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Indenização por Erro Médico

Por Galvão & Silva Advocacia

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Indenização por Erro Médico

Médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas, bem como os demais profissionais da área da saúde, têm o dever e à obrigação de realizar suas atividades com zelo, diligência e cuidado. Erro médico refere-se, desse modo, à ação do profissional de saúde que, por negligência, imprudência ou imperícia, vem a causar dano ao paciente. Em muitos casos cabe, então, com o objetivo de reparar esse dano, a chamada indenização por erro médico.

No entanto, é importante compreender que os resultados da ação médica não dependem exclusivamente dos profissionais da saúde. Inúmeros fatores extrínsecos, como reação do paciente, rejeição aos medicamentos prescritos e distúrbios metabólicos podem levar a problemas, o que não gerará responsabilização civil por erro médico.

Com o objetivo de esclarecer os principais pontos sobre a indenização por erro médico, nossos advogados especialistas em Direito Médico elaboraram o presente artigo. Confira!

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Responsabilidade subjetiva

Para ser apurada a responsabilidade civil do médico, há de ser aplicada a chamada teoria da responsabilidade subjetiva, por se tratar de uma obrigação contratual, de meio, com expressa previsão legal.

dano, o nexo causal e o ato lesivo culposo são os pressupostos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do médico. Quanto ao dano, deverá haver uma efetiva lesão moral, patrimonial ou estética do paciente. Sobre o nexo causal, temos que a lesão deverá ter sido causada por ato exclusivo do médico.

No que tange a culpa, por fim, ela deve ser entendida como culpa lato sensu (sentido extenso), abrangendo o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de causar algum dano ao paciente, e culpa stricto sensu (sentido literal), aquela abrange as várias modalidades da culpa, como imprudência, negligência e imperícia.

Entretanto, é indispensável, para a responsabilização civil do médico, que haja uma prova inequívoca da vítima da demanda.

Destarte, ausentes um dos três pressupostos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e ato lesivo culposo), descabe o dever de indenizar.

Exceção à regra da responsabilidade subjetiva

Como vimos, obrigação de meio é aquela em que o profissional não está obrigado a produzir um resultado específico e determinado, comprometendo-se, somente, a prestar tudo quanto necessário e possível para a concretização do resultado, sem, contudo, responsabilizar-se por ele. Na obrigação de resultados, por sua vez, o profissional assume a responsabilidade de obter o resultado desejado. A doutrina correlaciona a obrigação de meio com a responsabilidade subjetiva e a obrigação de resultados com a responsabilidade objetiva.

Como também já foi tratado nesse texto, no caso de responsabilização civil por erro médico, entende-se que a atividade do profissional de saúde está relacionada à obrigação de meio, não cabendo indenização em casos nos quais, apesar de terem sido empregados todos os esforços possíveis, por algum motivo, o resultado esperado não foi alcançado.

No entanto, existe uma exceção à regra da responsabilidade subjetiva do médico, relacionada à cirurgia estética, também chamada de cirurgia plástica. A cirurgia estética de caráter embelezador, voltada para melhorar a aparência ou atenuar as imperfeições do corpo, destacando-se o elemento vaidade, é considerada, pela ampla doutrina e jurisprudência, obrigação de resultado. Compromete-se, assim, o médico, a atingir os objetivos do paciente, qual seja a aparência desejada por este. Há uma mitigação da regra da responsabilidade subjetiva do médico nos casos de cirurgia plástica-estética.

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Cláusulas que excluem a responsabilidade de indenização por erro médico

Por outro lado, existem também cláusulas que excluem a responsabilidade de indenização por erro médico. São excludentes dessa responsabilidade:

Força maior e caso fortuito

Considera-se força maior um fato natural superior às forças humanas, não sendo possível evitar sua ação e suas consequências e não sendo possível resistir a ele mesmo que se queira. A força maior se caracteriza por ser um evento externo à relação médico-paciente.

No caso fortuito, por sua vez, o fato imprevisível é ocasionado por um indivíduo.

Culpa exclusiva do paciente

Havendo culpa exclusiva do paciente, a relação de responsabilidade do médico desaparece por completo. No caso de culpa concorrente entre o médico e o paciente, por sua vez, não há que se falar em exclusão da responsabilidade. Cada uma das partes envolvidas irá responder pela parcela da culpa que lhe couber, isto é, será bipartida entre o médico e seu paciente, ao teor do art. 945 do Código Civil.

Reparação de danos

Podemos classificar os danos a serem reparados pelo médico que agiu com culpa, seja ela grave, leve ou levíssima, em físicos, estéticos, materiais e morais.

Danos físicos

Dizem respeito à perda total ou parcial de um órgão, sentido ou função, ou do estado patológico do paciente, que pode ter seu estado agravado em decorrência de uma intervenção cirúrgica mal feita.

Danos materiais

Danos materiais ou patrimoniais, normalmente, advêm dos danos físicos. São exemplos de danos materiais: lucros cessantes, despesas médicas e hospitalares, medicamentos, viagens e contratação de serviços de enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas.

Danos morais

Os danos morais são danos não patrimoniais, ou seja, cujo valor não pode ser demonstrado de maneira objetiva, como no caso de ferimento à honra, dor, sofrimento, vergonha e humilhação.

Esses danos podem ter origem em ato culposo ou doloso do ofensor, no caso vertente, o médico, acarretando-lhe, portanto, a obrigação de compensá-los.

Danos estéticos, caracterizados quando há uma lesão à beleza da pessoa, entram no rol dos danos morais. Para que seja quantificada a lesão estética sofrida, levar-se-á em conta o local, a possibilidade de sua remoção e a extensão do dano, bem como o sexo, a idade, e a profissão da vítima e a possibilidade de retorno ao convívio social dado o aspecto repulsivo do ferimento.

Mesmo nos casos nos quais há a possibilidade de ocultar ou encobrir o dano estético, o médico não está isento da responsabilização de reparar.

Como evitar erros médicos?

É importante que tanto o hospital, clínica médica ou equipe médica invistam em treinamentos e compliance em saúde. O compliance é fundamental para garantir que as instituições de saúde estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, reduzindo os riscos de práticas corruptas e melhorando a qualidade e segurança dos serviços prestados aos pacientes. 

Ao adotar práticas de compliance, as clínicas e hospitais podem proteger sua reputação, evitar problemas legais e promover uma cultura de ética e transparência em suas operações.

O que é compliance em saúde?

O termo “compliance” significa estar em conformidade, ou seja, agir de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. No Brasil, o conceito de compliance não se aplica apenas à prevenção de práticas ilegais, como lavagem de dinheiro, terrorismo e problemas financeiros das empresas, mas também é essencial para praticar uma boa governança de riscos, especialmente na área da saúde.

Clínicas e hospitais, como empresas, são afetados pelas leis anticorrupção, como a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015. Essas leis estabelecem a responsabilidade das organizações em evitar a corrupção em suas atividades. 

Por isso, é importante que essas instituições implementem programas de gestão de riscos e compliance para reduzir a probabilidade de serem penalizadas por práticas corruptas, o que geralmente não é considerado pelas práticas tradicionais de medicina defensiva.

Além disso, a adoção de iniciativas de compliance pode trazer benefícios em outras áreas, como na redução de riscos econômicos e na melhoria da prestação de serviços. Ao contar com uma equipe treinada e capacitada para seguir protocolos de mapeamento de riscos, é possível reduzir erros médicos e aumentar a segurança dos pacientes.

Para implementar um programa de compliance efetivo, é necessário identificar e avaliar os riscos específicos enfrentados pela instituição de saúde. Isso envolve analisar os processos internos, os procedimentos médicos e administrativos, bem como o comportamento dos funcionários. 

Com base nessa análise, são desenvolvidas políticas e diretrizes para garantir que todas as atividades estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Uma das vantagens de adotar o compliance na área da saúde é a prevenção de práticas ilegais e antiéticas, o que pode levar a problemas legais graves e danos à reputação da instituição. 

Além disso, ao seguir as melhores práticas de compliance, as clínicas e hospitais podem melhorar sua eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados aos pacientes. Os programas de compliance devem incluir treinamentos regulares para os funcionários, a fim de conscientizá-los sobre as leis e regulamentos relevantes, bem como sobre os riscos envolvidos em suas atividades. 

Além disso, é importante estabelecer mecanismos para relatar eventuais irregularidades ou violações das políticas de compliance, garantindo que os problemas sejam identificados e corrigidos de forma rápida e eficiente. Por isso, é importante ter a ajuda de um escritório especialista em indenizações por erro médico como o Galvão & Silva. 

Temos uma equipe altamente qualificada, com profissionais competentes e em constante qualificação. Assim, se você é médico e deseja saber mais sobre compliance marque sua consulta. Se você sofreu algum erro médico, também procure saber sobre seus direitos.

Conclusão

Desse modo, o médico deve, com toda prudência, empregar suas técnicas e conhecimentos de modo a zelar e velar pela saúde do paciente, para que o procedimento seja realizado da melhor forma possível. Quando o resultado desejado não é alcançado, a depender do caso, pode levar à responsabilização civil do médico, cabendo indenização por erro médico.

A posição do médico nas ações dessa natureza poderá se tornar extremamente delicada, uma vez que terá que fazer prova da sua inocência ou de que não houve nexo causal entre a sua conduta e a lesão sofrida pelo autor da demanda. Desse modo, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Médico é fundamental para o médico, para que ele possa ter uma defesa de qualidade, e para o paciente, para que seus direitos possam ser garantidos.

Ficou alguma dúvida? Precisa do auxílio de um advogado especialista? Entre em contato com o nosso escritório de advocacia!

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 6 de outubro de 2023

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