Tribunais Superiores

Especialistas em resolução de demandas perante os Tribunais Superiores

Os tribunais superiores representam a essência do sistema judiciário brasileiro, atuam efetivamente na interpretação e aplicação das leis do país. Entre esses órgãos, destaca-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma instância de extrema importância na hierarquia jurídica nacional. 

Como guardiões da uniformização da jurisprudência e da garantia da legalidade, os tribunais superiores, com destaque para o STJ, são pilares fundamentais para a manutenção da ordem jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. 

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre Superior Tribunal. Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

Além disso, atendemos como correspondentes jurídicos nessas instâncias, sempre com competência e diligência, para escritórios e clientes de todo o país, na busca por uma atuação significativa e colaborativa para melhorar o direito e as teses jurisprudenciais que norteiam nossa justiça.

Para tanto, propomos tanto ações originárias, como homologação de sentença estrangeira, mandado de segurança e ação de declaração de inconstitucionalidade, quanto também temos expertise nos mais variados recursos.

Confeccionamos uma tabela para resumir e facilitar o entendimento do leitor diante dos tópicos citados. Antes de conhecer mais sobre algumas das ações originárias que propomos.

Homologação de Sentença Estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir a eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.

Nos termos do artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a homologação estrangeira de divórcio, só existirá juridicamente no Brasil após sua homologação pelo STJ.

Por esse motivo, para que o ato jurídico realizado no estrangeiro tenha plena eficácia no Brasil, é imprescindível o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ.

Os requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada são:

 – haver sido proferida por juiz competente;

 – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;

 – ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

 – estar traduzida por tradutor juramentado;

 – ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere a quem tem capacidade para abrir uma ação de homologação de sentença estrangeira, tem-se que todas as pessoas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior podem fazê-lo, por meio de advogado legalmente constituído. A homologação deve ser proposta por um advogado – DF uma vez que possui natureza semelhante à de uma ação judicial.

Revisão do Mérito da Sentença

A decisão estrangeira poderá ou não ser ratificada, se a causa que inspirou a sentença for novamente julgada, como se essa não existisse, ensejando até nova produção de provas e reanalisando as que já existem no processo.

Esse método é mais complexo e moroso, mas torna o direito estrangeiro aplicado no exterior mais justo referente a jurisdição interna do país que está homologando a sentença, criando também jurisprudência para resolução de novas demandas relativas a tais Estados.

É importante também utilizar os tratados como base. Se não houver tratado entre os Estados, não será possível a homologação.

Por fim, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, apenas observa as formalidades dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 5º da Resolução nº 9 de 2005 do STJ.

Ficou interessado(a) em saber mais sobre o assunto? Confira um texto completo sobre o assunto elaborado por nossos profissionais.

Mandado de segurança

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009 que visa a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade púbica, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.

O mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos para acreditar que seus direitos serão violados, sempre através de um advogado.

Pessoas jurídicas também tem direito ao mandado de segurança.

O mandado de segurança também pode ser acionado para proteger direitos individuais e coletivos. É possível que um grupo de pessoas entre com mandado de segurança para proteger um direito comum a todos eles que esteja sendo violado por uma autoridade pública – é o mandado de segurança coletivo. São exemplos de grupos autorizados a impetrar um mandado de segurança coletivo: partidos políticos; organizações sindicais; entidades de classe; e associações em funcionamento há mais de um ano.

Para que o indivíduo que se sente prejudicado entre com mandado de segurança, é necessário acionar advogado. Nosso escritório atua na área. Entre em contato!

Ação direta de inconstitucionalidade

As leis e normas criadas pelos políticos precisam estar sempre de acordo com a Constituição Federal, para garantir que isso aconteça no Brasil, existem diversos mecanismos a serem utilizados, entre os quais está a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A ação direta de inconstitucionalidade, também conhecida apenas como ADI ou ADIn, está prevista no art. 102, I da Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 9.868 de 1999. Ela é uma ação que objetiva declarar que uma lei ou que parte de uma lei é inconstitucional.

As leis criadas pela Câmara e pelo Senado e os atos normativos editados pelo presidente não podem contrariar os preceitos da Constituição Federal. O mesmo acontece em cada estado: leis estaduais e atos normativos de governadores devem seguir o que diz a respectiva constituição estadual.

Para garantir que isso aconteça, existe o chamado controle de constitucionalidade. Ele pode ser difuso, quando é feito pela aplicação das leis por parte de juízes em casos concretos; ou pode ser concentrado, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a matéria legislativa e decide se ela está ou não em consonância com a Constituição que a rege.

Podem entrar com essa ação as seguintes figuras:

• Presidente da República;
• Mesa do Sendo;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Governador de estado ou do Distrito Federal;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Partido político com representação no Congresso Nacional; e
• Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Uma vez enviada ao STF, a ADI é analisada por um dos ministros que será seu relator. Ele buscará informações sobre o tema e ouvirá as opiniões do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República.

Essa análise dará origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Então, passa a cotação para que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada torna-se a decisão final.

De acordo com a Constituição Federal, a decisão tomada pelo STF tem efeito vinculante aos poderes Judiciário e Executivo em todas as esferas, além de ser retroativa. Dessa forma, em caso de Inconstitucionalidade, a lei ou norma julgada se tornará nula em todas as ações dos poderes, inclusive para casos anteriores a conclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Quais são os tribunais superiores?

Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e. Superior Tribunal Militar (STM).

Os tribunais superiores se dividem em 4 órgãos principais. São eles, o Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e. Superior Tribunal Militar (STM).

Qual é a função dos tribunais superiores?

Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (tribunais estaduais e TRFs, respectivamente).

Os órgãos dos tribunais superiores representam a terceira e última instância do Poder Judiciário Brasileiro, atuando em causas de competência originária, ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias, esse órgãos podem agir sobre recursos feitos no próprio tribunal, ou em tribunais estaduais ou TRFs.

Necessário destacar que esses tribunais atuam como instâncias de revisão de decisões tomadas pelas instâncias inferiores, ou seja, pelos tribunais estaduais, regionais e federais. Eles analisam recursos interpostos pelas partes insatisfeitas com as decisões proferidas anteriormente, garantindo que as leis sejam aplicadas de forma uniforme e justa em todo o território nacional.

Além disso, os tribunais superiores também têm competência para julgar causas de competência originária, ou seja, aquelas que se iniciam diretamente nesses tribunais, sem terem passado por instâncias inferiores. Isso ocorre em casos específicos previstos na legislação, nos quais a natureza da causa ou a relevância da questão exigem a atuação direta desses tribunais.

Outra função importante dos tribunais superiores é a de uniformizar a interpretação das leis federais e garantir a segurança jurídica no país. Por meio de seus julgamentos e da elaboração de jurisprudência, esses tribunais estabelecem padrões de interpretação que orientam as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário, contribuindo para a coerência e estabilidade do sistema jurídico brasileiro.

Dessa forma, os tribunais superiores atuam na garantia dos direitos dos cidadãos, na aplicação correta das leis e na manutenção do Estado de Direito no Brasil. Suas decisões têm impacto direto na vida de milhões de pessoas e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Quantos tribunais superiores existem?

São 26 Estados mais o Distrito Federal. Assim, há 27 tribunais que funcionam em 2º grau de jurisdição no Brasil para julgamento de recursos.

Existem 27 tribunais que funcionam em segundo grau de jurisdição para julgamentos de recursos no Brasil. Essa quantidade corresponde à cada estado brasileiro, isto é, 26 Estados mais o Distrito Federal.

Além dos tribunais de segunda instância presentes em cada um dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, existem também os tribunais superiores, que desempenham papéis cruciais no sistema judiciário do país. No total, são cinco tribunais superiores no Brasil, conforme item 01.

Qual a diferença entre o STJ e o STF?

Ao contrário do STF, o STJ possui competência para resolver conflitos entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre estados. Por exemplo, se a autoridade judiciária do Estado X discordar ou não aplicar uma orientação da União em determinada matéria, o STJ pode intervir.

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF), quanto o Supremo Tribunal de Justiça (STF) são órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Porém, ao contrário do STF, o STJ possui a capacidade de resolução para conflitos entre autoridades administrativas e judiciárias, entre a União e os Estados. Então, caso uma autoridade judiciária de um Estado discorde ou deixe de aplicar uma orientação recebida pela União, este pode receber intervenções feitas pelo próprio STJ.

Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são instituições distintas no sistema judiciário brasileiro, cada um com funções específicas. Uma das principais diferenças entre eles é a sua área de atuação e competência.

Enquanto o STF é a mais alta corte do país e tem a função de guarda da Constituição Federal, sendo responsável por julgar a constitucionalidade das leis e questões de relevância constitucional, o STJ atua como o órgão responsável pela uniformização da interpretação das leis federais ordinárias.

Além disso, o STJ tem competência para resolver conflitos entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre estados. Por exemplo, se a autoridade judiciária do Estado X discordar ou não aplicar uma orientação da União em determinada matéria, o STJ pode intervir, garantindo a aplicação correta da legislação federal.

Essa distinção de competências entre o STJ e o STF é fundamental para o bom funcionamento do sistema judiciário brasileiro, garantindo a divisão de poderes e a efetivação dos princípios democráticos e do Estado de Direito.

O que faz o Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável por uniformizar a interpretação das leis federais. Ele  é a última instância para casos que envolvem questões infraconstitucionais, ou seja, não relacionadas diretamente à Constituição Federal. O STJ também julga recursos especiais quando há controvérsia sobre a interpretação de lei federal.

O que faz o Tribunal Superior do Trabalho (TST)?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a mais alta instância da Justiça do Trabalho no Brasil. O TST tem a responsabilidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista no país, garantindo a aplicação correta das leis trabalhistas. Além disso, ele julga recursos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e também casos de dissídios coletivos.

O que faz o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável por organizar e fiscalizar as eleições no Brasil. O TSE supervisiona o processo eleitoral, garante a regularidade das eleições, julga recursos relacionados a questões eleitorais e julga crimes eleitorais. Além disso, o TSE também tem a função de registrar os partidos políticos e de aplicar sanções a políticos que violem a legislação eleitoral.

O que faz o Superior Tribunal Militar (STM)?

O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão máximo da Justiça Militar no Brasil. O STM tem jurisdição sobre os crimes militares, julgando os casos em que militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) são acusados de cometer infrações penais no exercício de suas funções. Esse órgão também é responsável por julgar recursos provenientes das auditorias militares e garantir a aplicação da legislação militar.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda faz muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões relacionadas com Superior Tribunal podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator-chave para obter mais sucesso em suas demandas. 

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com Tribunais Superiores.