Especialistas em resolução de demandas perante os Tribunais Superiores
Somos um escritório de advocacia com atuação nos tribunais superiores. Defendemos as mais variadas causas, primando pela ética de trabalho e pela técnica jurídica aliadas ao bom relacionamento profissional com os Excelentíssimos Ministros e seus gabinetes.
Acompanhamos os processos de nossos clientes desde a primeira instância até os tribunais superiores, com ampla inserção no Superior Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral, garantindo qualidade no trabalho no acompanhamento de todas as etapas do processo.
Além disso, atendemos como correspondentes jurídicos nessas instâncias, sempre com competência e diligência, para escritórios e clientes de todo o país, na busca por uma atuação significativa e colaborativa para melhorar o direito e as teses jurisprudenciais que norteiam nossa justiça.
Para tanto, propomos tanto ações originárias, como homologação de sentença estrangeira, mandado de segurança e ação de declaração de inconstitucionalidade, quanto também temos expertise nos mais variados recursos.
Saiba mais sobre algumas das ações originárias que propomos.
Homologação de Sentença Estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir a eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.
Nos termos do artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a homologação estrangeira de divórcio, só existirá juridicamente no Brasil após sua homologação pelo STJ.
Por esse motivo, para que o ato jurídico realizado no estrangeiro tenha plena eficácia no Brasil, é imprescindível o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ.
No que se refere a quem tem capacidade para abrir uma ação de homologação de sentença estrangeira, tem-se que todas as pessoas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior podem fazê-lo, por meio de advogado legalmente constituído. A homologação deve ser proposta por um advogado uma vez que possui natureza semelhante à de uma ação judicial.
Por fim, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, apenas observa as formalidades dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 5º da Resolução nº 9 de 2005 do STJ.
Ficou interessado(a) em saber mais sobre o assunto? Confira um texto completo sobre o assunto elaborado por nossos profissionais.
Mandado de segurança
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009 que visa a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade púbica, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.
Para que o indivíduo que se sente prejudicado entre com mandado de segurança, é necessário acionar advogado. Nosso escritório atua na área. Entre em contato!
Ação direta de inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade, também conhecida apenas como ADI ou ADIn, está prevista no art. 102, I da Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 9.868 de 1999. Ela é uma ação que objetiva declarar que uma lei ou que parte de uma lei é inconstitucional.
Podem entrar com essa ação as seguintes figuras:
- Presidente da República;
- Mesa do Sendo;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- Governador de estado ou do Distrito Federal;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Partido político com representação no Congresso Nacional; e
- Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
Ficou alguma dúvida? Nossos advogados especialistas em tribunais superiores estão a disposição para te ajudar. Entre em contato!
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