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Tribunais Superiores

Com localização privilegiada em Brasília, atuamos nos tribunais superiores ingressando com ações, acompanhando processos e como correspondente na capital.

Tribunais Superiores

Especialistas em resolução de demandas perante os Tribunais Superiores

Somos um escritório de advocacia com atuação nos tribunais superiores. Defendemos as mais variadas causas, primando pela ética de trabalho e pela técnica jurídica aliadas ao bom relacionamento profissional com os Excelentíssimos Ministros e seus gabinetes.

Acompanhamos os processos de nossos clientes desde a primeira instância até os tribunais superiores, com ampla inserção no Superior Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral, garantindo qualidade no trabalho no acompanhamento de todas as etapas do processo.

Além disso, atendemos como correspondentes jurídicos nessas instâncias, sempre com competência e diligência, para escritórios e clientes de todo o país, na busca por uma atuação significativa e colaborativa para melhorar o direito e as teses jurisprudenciais que norteiam nossa justiça.

Para tanto, propomos tanto ações originárias, como homologação de sentença estrangeira, mandado de segurança e ação de declaração de inconstitucionalidade, quanto também temos expertise nos mais variados recursos.

Saiba mais sobre algumas das ações originárias que propomos.

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir a eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.

Nos termos do artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a homologação estrangeira de divórcio, só existirá juridicamente no Brasil após sua homologação pelo STJ.

Por esse motivo, para que o ato jurídico realizado no estrangeiro tenha plena eficácia no Brasil, é imprescindível o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ.

No que se refere a quem tem capacidade para abrir uma ação de homologação de sentença estrangeira, tem-se que todas as pessoas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior podem fazê-lo, por meio de advogado legalmente constituído. A homologação deve ser proposta por um advogado uma vez que possui natureza semelhante à de uma ação judicial.

Por fim, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, apenas observa as formalidades dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 5º da Resolução nº 9 de 2005 do STJ.

Ficou interessado(a) em saber mais sobre o assunto? Confira um texto completo sobre o assunto elaborado por nossos profissionais.

Mandado de segurança

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza cível prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009 que visa a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade púbica praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Para que o indivíduo que se sente prejudicado entre com mandado de segurança, é necessário acionar advogado. Nosso escritório atua na área. Entre em contato!

Ação direta de inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade, também conhecida apenas como ADI ou ADIn, está prevista no art. 102, I da Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 9.868 de 1999. Ela é uma ação que objetiva declarar que uma lei ou que parte de uma lei é inconstitucional.

Podem entrar com essa ação as seguintes figuras:

  • Presidente da República;
  • Mesa do Sendo;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • Governador de estado ou do Distrito Federal;
  • Procurador-Geral da República;
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Partido político com representação no Congresso Nacional e
  • Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Ficou alguma dúvida? Nossos advogados especialistas em tribunais superiores estão a disposição para te ajudar. Entre em contato!

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Nosso escritório de advocacia conta com uma equipe qualificada de advogados especializados em cada área do direito, sempre em busca de soluções céleres, financeiramente vantajosas e menos desgastantes. Fale conosco agora mesmo.

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