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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 12 de junho de 2018. Atualizado em 20 de junho de 2018.

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética

Fábio Pires Machado¹

O art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990) adota a teoria da responsabilidade objetiva, assim como o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406/2002) e o parágrafo 6º, do art. 36, da CF/88, segunda a qual, para a apuração da responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, dispensa a análise de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Com espeque na doutrina especializada, a Constituição Federal não deixa margem para dúvidas quanto a aplicação da teoria objetiva nos casos de apuração de responsabilidade civil do estado, por atos causados (via omissão ou comissão) dos seus agentes.

De maneira oposta, o parágrafo 4º , do art. 14, do CDC adota a teoria subjetiva para apurar a responsabilidade

pessoal dos profissionais liberais, o que significa dizer que deve ser comprovada a culpa do profissional médico, para se configurar a responsabilidade civil e consequentemente a obrigação de indenizar desse profissional.

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética

Mencionar que essa regra (teoria da responsabilidade subjetiva), de determinar a responsabilidade civil do profissional médico com base na demonstração de uma das espécies de culpa, é adotada pelo Código Civil, conforme previsto no art. 186.

O parágrafo único do art. 927 do CC/02 está justamente inserido de forma a representar o Código de Defesa do Consumidor, em sua previsão legal (art. 14, caput), ao mencionar que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, é justamente o CDC.

Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

Assim sendo, verifica-se que a Lei nº 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços.

O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina:

A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.

Portanto, a intenção subjetiva pouco importa quando enfrentamos questões que envolvem relações de consumo, pois esta não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, pois que, havendo ou não a pretensão de lesar, o que interessa é apenas a existência do prejuízo, e por isso, o causador é obrigado a repará-lo.

Em que pese existir, tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor dispositivos tratando, ora da responsabilidade objetiva, ora da subjetiva, deve o operador do direito ou julgador analisar minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, que se apresenta, definindo qual das duas teorias aplicará.

Segundo a melhor doutrina, a obrigação do médico é de meio ou resultados. A obrigação de meio é aquela em que o profissional não está obrigado a produzir um resultado especifico e determinado, comprometendo-se somente, a prestar tudo quanto necessário e possível para concretização do resultado, sem, contudo, responsabilizar-se por ele, ao passo que na obrigação de resultados, o profissional assume a responsabilidade de obtê-lo.

A doutrina correlaciona a obrigação de meio com a responsabilidade subjetiva e a obrigação de resultados com a responsabilidade objetiva.

Excepcionalmente, a cirurgia estética de caráter embelezador, voltada para melhorar a aparência ou atenuar as imperfeições do corpo, destacando-se o elemento vaidade, é considerada pela ampla doutrina e jurisprudência obrigação de resultado.

Nesse sentido, insigne civilista Carlos Roberto Gonçalves (1995): “Quanto aos cirurgiões plásticos, a situação é outra. A obrigação que assumem é de ‘resultado’. Os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, um resultado”.

É preciso acentuar que a cirurgia plástica com fins meramente estéticos caracteriza obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente, sendo afastada a responsabilidade médica apenas se comprovar fato que afaste sua responsabilidade pelo resultado.

Significa dizer que não se exige a demonstração da culpa pessoal do médico como pressuposto da responsabilidade civil, a qual é mitigada ou dispensada pelo compromisso de resultado assumido pelo profissional na contratação dos serviços de procedimento estético.

Assim, sobrevindo dano à paciente – consumidor – de erro médico produzido por Médico durante cirurgia, preponderantemente estética, cuja obrigação de resultados, a responsabilidade civil será objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa. Todavia, deve demonstrar o resultado danoso e o nexo de causalidade, também conhecido como relação de causa e efeito entre o dano e o agir do profissional médico.

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