MENU
Artigos

Receba agora o contato de um
Advogado Especialista

Ligamos Para Você
Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 20 de junho de 2018.

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética

Fábio Pires Machado¹

O art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990) adota a teoria da responsabilidade objetiva, assim como o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406/2002) e o parágrafo 6º, do art. 36, da CF/88, segunda a qual, para a apuração da responsabilidade civil dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, dispensa a análise de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Com espeque na doutrina especializada, a Constituição Federal não deixa margem para dúvidas quanto a aplicação da teoria objetiva nos casos de apuração de responsabilidade civil do estado, por atos causados (via omissão ou comissão) dos seus agentes.

De maneira oposta, o parágrafo 4º , do art. 14, do CDC adota a teoria subjetiva para apurar a responsabilidade

pessoal dos profissionais liberais, o que significa dizer que deve ser comprovada a culpa do profissional médico, para se configurar a responsabilidade civil e consequentemente a obrigação de indenizar desse profissional.

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética

Mencionar que essa regra (teoria da responsabilidade subjetiva), de determinar a responsabilidade civil do profissional médico com base na demonstração de uma das espécies de culpa, é adotada pelo Código Civil, conforme previsto no art. 186.

O parágrafo único do art. 927 do CC/02 está justamente inserido de forma a representar o Código de Defesa do Consumidor, em sua previsão legal (art. 14, caput), ao mencionar que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, é justamente o CDC.

Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

Assim sendo, verifica-se que a Lei nº 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços.

O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina:

A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.

Portanto, a intenção subjetiva pouco importa quando enfrentamos questões que envolvem relações de consumo, pois esta não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, pois que, havendo ou não a pretensão de lesar, o que interessa é apenas a existência do prejuízo, e por isso, o causador é obrigado a repará-lo.

Em que pese existir, tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor dispositivos tratando, ora da responsabilidade objetiva, ora da subjetiva, deve o operador do direito ou julgador analisar minuciosamente as circunstâncias do caso concreto, que se apresenta, definindo qual das duas teorias aplicará.

Segundo a melhor doutrina, a obrigação do médico é de meio ou resultados. A obrigação de meio é aquela em que o profissional não está obrigado a produzir um resultado especifico e determinado, comprometendo-se somente, a prestar tudo quanto necessário e possível para concretização do resultado, sem, contudo, responsabilizar-se por ele, ao passo que na obrigação de resultados, o profissional assume a responsabilidade de obtê-lo.

A doutrina correlaciona a obrigação de meio com a responsabilidade subjetiva e a obrigação de resultados com a responsabilidade objetiva.

Excepcionalmente, a cirurgia estética de caráter embelezador, voltada para melhorar a aparência ou atenuar as imperfeições do corpo, destacando-se o elemento vaidade, é considerada pela ampla doutrina e jurisprudência obrigação de resultado.

Nesse sentido, insigne civilista Carlos Roberto Gonçalves (1995): “Quanto aos cirurgiões plásticos, a situação é outra. A obrigação que assumem é de ‘resultado’. Os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, um resultado”.

É preciso acentuar que a cirurgia plástica com fins meramente estéticos caracteriza obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente, sendo afastada a responsabilidade médica apenas se comprovar fato que afaste sua responsabilidade pelo resultado.

Significa dizer que não se exige a demonstração da culpa pessoal do médico como pressuposto da responsabilidade civil, a qual é mitigada ou dispensada pelo compromisso de resultado assumido pelo profissional na contratação dos serviços de procedimento estético.

Assim, sobrevindo dano à paciente – consumidor – de erro médico produzido por Médico durante cirurgia, preponderantemente estética, cuja obrigação de resultados, a responsabilidade civil será objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa. Todavia, deve demonstrar o resultado danoso e o nexo de causalidade, também conhecido como relação de causa e efeito entre o dano e o agir do profissional médico.

Mitigação da regra da responsabilidade civil subjetiva em caso de erro médico resultante de cirurgia plástica-estética
5 (100%) 1 voto
Tire suas dvidas com nossa equipe
Quero conversar sobre o meu caso

Receba agora o contato de um Advogado Especialista

Últimos artigos

Mais Lidos

Nossa Localização

© 2018 | Galvão & Silva Advocacia. Todos os direitos reservados.

Fechar

Precisa de ajuda jurídica?
envie uma mensagem

* Todos os campos são obrigatórios.

x

X
Carregando...
×
×
×