Direito do consumidor: saiba tudo sobre Direito do consumidor: saiba tudo sobre
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Direito do Consumidor

Entenda os principais temas que você precisa saber sobre Direito do Consumidor. Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas em Brasília DF

23/04/2014

20 min de leitura

Atualizado em

O Direito do Consumidor é um conjunto de normas que protegem os consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços. Ele garante direitos como informação clara, qualidade, segurança, reclamação e arrependimento, além de mecanismos para solução de conflitos.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações consumeristas. A relação consumerista se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, isto é, considerada mais frágil (consumidor) frente ao poder de decisão da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor).

Por isso, para regular essas questões, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores) para proporcionar equilíbrio nas atividades consumeristas.

No artigo de hoje abordaremos as áreas que envolvem o direito do consumidor, seus principais problemas e como atua um Advogado – DF especialista em consumo. Ao final do artigo, ainda, separamos uma série de perguntas e respostas comuns sobre a questão. Confira!

Visto que o Direito do Consumidor é uma área que visa o resguardo das partes recebedoras de um produto ou serviço, existem diversos aspectos que podem levar a necessidade de um advogado, tais como:

TópicosDescrição
Liberdade de escolhaDireito do consumidor de escolher livremente os produtos e serviços que deseja adquirir, sem ser forçado a aceitar condições abusivas ou desvantajosas.
Prazo de entregaPrazo estabelecido para a entrega dos produtos ou serviços contratados, que deve ser cumprido de acordo com o que foi acordado entre o consumidor e o fornecedor. Em caso de descumprimento, o consumidor tem direito a reparação.
Cláusulas abusivasDisposições contratuais que prejudicam o consumidor, seja limitando seus direitos ou impondo obrigações excessivas ou desproporcionais. Essas cláusulas são nulas de pleno direito e não produzem efeitos jurídicos.
Publicidade enganosaPrática ilegal de divulgar informações falsas ou enganosas sobre produtos ou serviços, com o objetivo de atrair o consumidor para a compra. O consumidor enganado pode pedir reparação e a divulgação de retratação pelo fornecedor.
Troca de produto com defeitoDireito do consumidor de trocar produtos com defeito ou não conformes com a oferta, desde que respeitado o prazo legal para reclamação e devolução. O fornecedor deve fazer a substituição ou o reparo do produto, sem custo adicional para o consumidor.
Vício ocultoDefeito não aparente do produto ou serviço, que só se manifesta após a utilização ou consumo. O consumidor tem direito a reparação ou substituição do produto, independentemente do prazo de garantia, desde que comprovado o vício.
Vício aparenteDefeito ou não conformidade que pode ser constatado facilmente pelo consumidor, como por exemplo, um produto que não funciona ou quebrado. O consumidor tem direito à substituição ou reparo do produto dentro do prazo de garantia legal.
Fato do produto ou serviçoDano ou prejuízo causado pelo produto ou serviço defeituoso ou perigoso, como por exemplo, um acidente de consumo. O consumidor tem direito à reparação integral do dano, incluindo danos materiais, morais e lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais.

Assim sendo, entre os temas mais debatidos dentro do Direito do Consumidor, podemos destacar:

Fale com um advogado especialista.

Áreas tipicamente relacionadas ao direito do consumidor

É evidente que o direito do consumidor trata de questões relacionadas ao consumo – afinal, isso está dito no próprio nome. Mas saindo do conceito abstrato, podemos elencar algumas das áreas mais comuns que são reguladas por essa especialidade do direito:

  • Proteção aos direitos do consumidor, incluindo direitos básicos como informação clara e precisa, segurança de produtos e serviços, etc;
  • Regulação de contratos de consumo, tais como cláusulas abusivas e práticas comerciais injustas;
  • Resolução de disputas entre consumidores e fornecedores, abrangendo processos judiciais e mediação;
  • Regulação da publicidade e propaganda, abarcando questões relacionadas à informação enganosa e à ética na publicidade;
  • Proteção da saúde e segurança dos consumidores, integrando regulamentação de produtos perigosos e controle de qualidade;
  • Proteção financeira dos consumidores, englobando questões relacionadas ao crédito, cobranças indevidas, entre outras.

Conhecer este rol de impactos do direito do consumidor direciona você a saber quando seus direitos são feridos. Assim, pode-se buscar rapidamente um advogado especialista no assunto para obter suas garantias da maneira mais adequada.

A importância do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei federal que protege e define os direitos dos consumidores no Brasil. Ele regulamenta questões como a oferta de produtos e serviços, informações sobre preços e condições de venda, garantias, entre outros. 

O CDC também estabelece penalidades e medidas para as empresas que não cumprirem suas obrigações em relação aos consumidores, além de prever ações judiciais para a proteção dos direitos dos consumidores. O cumprimento do CDC é fiscalizado por órgãos responsáveis, como o Procon, Ministério Público, entre outros.

A atuação de um advogado especialista em direito do consumidor

Um advogado em brasília especialista em direito do consumidor atua na defesa dos direitos e interesses dos consumidores em questões relacionadas a compras, contratos, publicidade, saúde e segurança. 

Eles podem ajudar os consumidores a resolver disputas com fornecedores de bens e serviços, interpretar leis e regulamentos de proteção ao consumidor, e defender seus direitos em processos judiciais.

É comum, por exemplo, a chegada de demandas relacionadas aos seguintes problemas:

  • Produtos e serviços de baixa qualidade ou ineficientes;
  • Informação enganosa ou confusa nos rótulos de produtos ou nas ofertas de serviços;
  • Cláusulas contratuais abusivas ou práticas comerciais injustas;
  • Produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde ou à segurança;
  • Cobranças indevidas ou erros em faturas;
  • Problemas na entrega de produtos ou prestação de serviços;
  • Proteção de dados pessoais e privacidade;
  • Questões relacionadas a garantias e reparos de produtos.

Neste sentido, merecem destaque alguns destes temas:

Liberdade de escolha

Essa é uma questão muito importante quando falamos do Direito do Consumidor. Em muitos casos, o cliente é coagido de maneira sutil pelo fornecedor a adquirir certo produto ou serviço. Isso não pode acontecer, pois, é de total direito do consumidor a livre escolha dos itens que achar melhor, sem influência de terceiros.

Prazo de entrega

O fornecedor é obrigado a definir um prazo para entregar os produtos adquiridos pelo consumidor ou estabelecer um prazo para finalizar os serviços prestados.

Esse prazo deve ser cumprido, sob pena de responsabilização caso haja atraso na entrega.

Cláusulas abusivas

Quantas vezes, para poder usufruir de um serviço, você assinou um contrato sem ler? Isso é mais comum do que parece, pois, muitas vezes, justamente para que o consumidor não leia o que está assinando, são apresentados longos documentos cuja anuência é obrigatória.

Mesmo depois de assinados, esses contratos podem ser considerados abusivos e o contratado pode ser responsabilizado.

Publicidade enganosa ou abusiva

A publicidade e a propaganda nos cercam. Constantemente, somos apresentados a estímulos que objetivam fazer com que compremos algum produto ou contratemos determinado serviço.

No entanto, muitas vezes, a publicidade é enganosa quando afirma oferecer um determinado resultado que, na prática, não oferece. Nessa linha, temos, também, a chamada publicidade abusiva, que é aquela que discrimina, é violenta ou propaga o medo.

Quem circula esse tipo de propaganda pode ser responsabilizado nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.

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Troca de produto com defeito

O prazo de troca de produtos com defeito é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em casos de produtos com defeito, os fornecedores e fabricantes têm até 30 dias a partir da data da reclamação do consumidor para resolver o problema do produto em questão. Em casos nos quais o produto com defeito é um bem considerado essencial, como uma geladeira, por exemplo, esse prazo é menor.

Se não receber o produto com o defeito consertado dentro do prazo, o consumidor tem o direito de receber produto similar a quantia que pagou no produto ou um abatimento proporcional ao defeito no preço do produto.

Vício oculto e vício aparente

É importante diferenciar também os tipos de defeitos que um produto pode ter: vício oculto e vício aparente.

Vício aparente é o defeito facilmente perceptível, como um buraco em uma blusa. Vício oculto, por sua vez, é um defeito que surge de forma repentina com a utilização do produto.

Fato do produto ou serviço

O fato do produto ou serviço, também é conhecido como acidente de consumo, é o que ocorre quando o defeito do produto ou serviço, além de atingir a incolumidade econômica do cliente, afeta sua integridade física e psíquica.

O prazo para pleitear a responsabilidade por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Respondem, pela reparação dos danos causados, fabricantes, produtores, construtores e importadores, do produto objeto da lide, independentemente da existência de culpa.

Perguntas frequentes sobre direito do consumidor:

Atuando como escritório especialista em direito do consumidor, é comum recebermos uma série de dúvidas sobre o assunto todas as semanas. Por isso, trouxemos as mais recorrentes para esta seção rápida de resolução de dúvidas – afinal, algumas delas podem ser suas também!

Como denunciar uma empresa por práticas injustas?

A denúncia de uma empresa por práticas injustas pode ser feita a diversos órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público. O consumidor também pode recorrer a meios de mediação, como acordos ou negociações diretas com a empresa, ou buscar assistência jurídica para a apresentação de uma ação judicial. 

É importante manter registros e provas das práticas injustas para a efetivação da denúncia e proteção dos direitos do consumidor. Neste sentido, ainda, consideramos a assistência jurídica, de um advogado especialista no assunto, essencial para qualquer que seja a decisão.

Quando recorrer ao PROCON e quando recorrer à justiça?

O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) é uma instituição que tem como objetivo garantir a proteção dos direitos dos consumidores e solucionar conflitos de forma rápida e gratuita. Já a Justiça é responsável por solucionar questões judiciais formalmente e com aplicação de sanções legais, caso sejam necessárias.

Quando recorrer ao Procon:

  • Quando houver dúvidas ou questionamentos sobre direitos de consumo;
  • Quando houver questões relacionadas à falta de qualidade, quantidade, preços, garantias, informações, entre outras questões comerciais;
  • Quando houver questões relacionadas a cobranças indevidas, mau atendimento, práticas abusivas, entre outros.

Quando recorrer à Justiça:

  • Quando o Procon não conseguir solucionar o problema ou o consumidor desejar uma solução mais formal;
  • Quando houver questões relacionadas a danos materiais ou morais e indenizações;
  • Quando houver questões relacionadas a contratos e obrigações;
  • Quando houver questões relacionadas a violações graves ao Código de Defesa do Consumidor ou outras leis.

Quais as ações mais comuns no direito consumerista?

No cotidiano do nosso escritório, podemos observar que os processos mais comuns em direito do consumidor incluem:

  • Ações de reparação de danos: Em que o consumidor busca indenização por danos causados por produtos ou serviços inadequados;
  • Ações de cobrança: Em que o consumidor busca a recuperação de valores cobrados indevidamente;
  • Ações de nulidade de cláusulas contratuais: Em que o consumidor questiona a validade de cláusulas abusivas ou ilegais em contratos de consumo;
  • Ações de rescisão de contratos: Em que o consumidor busca a rescisão de contratos por violação de direitos;
  • Ações de obrigação de fazer: Em que o consumidor busca a obrigação do fornecedor em realizar alguma ação ou corrigir algum problema;
  • Ações de publicidade enganosa ou abusiva: Em que o consumidor questiona a veracidade ou ética de propagandas ou publicidades;
  • Ações de responsabilidade por danos: Em que o consumidor busca indenização por danos causados por produtos perigosos ou nocivos.

Qual a diferença entre danos morais e danos materiais em uma relação de consumo?

Danos materiais são aqueles que afetam o patrimônio do consumidor e podem ser quantificados em termos monetários. Alguns exemplos incluem perda de objetos, prejuízo financeiro ou gastos adicionais decorrentes de uma má prestação de serviço.

Já danos morais são aqueles que atingem a esfera emocional e psicológica do consumidor e não podem ser quantificados em termos monetários. Exemplos incluem sofrimento emocional, humilhação, constrangimento ou abalo na confiança do consumidor em relação ao fornecedor ou prestador de serviços.

Ambos os tipos de danos podem ser reclamados pelo consumidor no âmbito do Direito do Consumidor e podem ser objeto de indenização. No entanto, a quantificação e comprovação de danos morais é geralmente mais complexa do que a de danos materiais, pois envolve aspectos subjetivos.

O que são as chamadas “cláusulas abusivas” em um contrato?

Cláusulas abusivas são aquelas incluídas em contratos de consumo que são consideradas injustas ou excessivas em relação aos direitos dos consumidores. Essas cláusulas podem limitar ou retirar direitos dos consumidores, como a possibilidade de reclamações ou devoluções, por exemplo. 

Em caso de identificação de cláusulas abusivas em um contrato, o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor, como Procon, Ministério Público e Justiça, sempre com o acompanhamento de um advogado especialista no assunto.

O que fazer em caso de cobranças indevidas em faturas?

Em caso de cobranças indevidas em faturas, o consumidor deve seguir os seguintes passos:

  1. Entrar em contato com um escritório especializado em direito do consumidor para verificar a fatura e confirmar se a cobrança é indevida;
  2. Entrar em contato com o fornecedor ou prestador de serviço e explicar o problema;
  3. Tentar solucionar o problema com o fornecedor ou prestador de serviço diretamente;
  4. Se o problema não for solucionado, registrar uma reclamação no Procon local e/ou encaminhar o pedido judicial;
  5. Caso o Procon não consiga solucionar o problema, o consumidor pode recorrer à Justiça para obter a resolução do conflito.

É importante que o consumidor mantenha provas das tentativas de resolução do problema, incluindo registros de ligações telefônicas, e-mails e cartas, que podem ser usadas como evidência em uma possível ação judicial. Além disso, é importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e de como eles podem ser protegidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Como funciona a garantia de produtos no Brasil?

A garantia legal é a obrigação da empresa de reparar ou trocar um produto ou serviço em caso de defeito ou inadequação. Ela é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem duração mínima de 90 dias para produtos não duráveis e de 1 ano para produtos duráveis.

 Além da garantia legal, algumas empresas oferecem garantias estendidas, que são acordos adicionais oferecidos aos consumidores. Em caso de necessidade de uso da garantia, o consumidor deve apresentar o produto ou serviço à empresa, que deverá cumprir sua obrigação de reparar ou trocar. 

Se a empresa não cumprir, o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para a proteção de seus direitos.

O que é o direito de arrependimento? 

O direito de arrependimento é o direito do consumidor de desistir da compra de um produto ou serviço dentro de um prazo determinado. Esse direito é previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e permite ao consumidor devolver o produto ou serviço sem precisar apresentar justificativas. 

O prazo para o direito de arrependimento varia conforme o tipo de produto ou serviço e pode ser consultado na legislação consumerista. Em caso de uso desse direito, a empresa deve restituir o valor pago pelo produto ou serviço, sem descontos ou cobranças adicionais, e arcar com os custos de envio. 

Se a empresa não cumprir suas obrigações, o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para a proteção de seus direitos.

Comprei um produto que não funciona. O que fazer?

Se você comprou um produto que não funciona, há várias opções que você pode considerar:

  1. Entre em contato com o fornecedor: Tente resolver o problema diretamente com o fornecedor ou vendedor. Peça a reparação ou substituição do produto;
  2. Utilize a garantia: Se o produto veio com uma garantia, verifique os termos e condições da garantia e siga as instruções para reclamar;
  3. Arquive uma reclamação no PROCON: Se a solução direta com o fornecedor ou a utilização da garantia não funcionarem, você pode arquivar uma reclamação no órgão de defesa do consumidor, como o PROCON;
  4. Entre com uma ação judicial: Se as soluções anteriores não forem efetivas, você pode considerar entrar com uma ação judicial para solicitar a reparação ou substituição do produto ou indenização pelos danos causados.

Lembre-se de guardar comprovantes de compra e quaisquer outros documentos relevantes que possam ajudar a comprovar sua reclamação.

Quanto tempo leva para uma reclamação no PROCON ter resultado?

O tempo para uma reclamação no PROCON ter resultado pode variar dependendo do caso específico e do volume de demandas em processo. Em geral, o PROCON busca resolver questões de consumo de forma rápida e eficaz, mas o tempo necessário para a solução de uma reclamação pode variar de algumas semanas a vários meses.

Fatores que podem influenciar o tempo de resposta incluem a complexidade do caso, a disponibilidade de informações e a necessidade de realizar investigações adicionais. Embora não seja no âmbito judicial, sua reclamação pode e deve ter acompanhamento de um advogado especializado de forma a buscar a maior agilidade possível

O que é publicidade enganosa ou publicidade abusiva?

Publicidade enganosa ou abusiva é aquele tipo de publicidade que fere ou prejudica o direito do consumidor de tomar uma decisão informada sobre a compra de um produto ou serviço. 

Ela pode ser enganosa ao divulgar informações falsas ou exageradas sobre um produto ou serviço, abusiva ao utilizar linguagem inadequada, técnicas de persuasão agressivas ou imagens que possam prejudicar a saúde, a segurança ou os valores sociais dos consumidores

A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o consumidor pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para proteger seus direitos e buscar a reparação de eventuais danos sofridos.

A publicidade enganosa pode gerar indenização por danos morais?

Sim, a publicidade enganosa pode gerar danos morais aos consumidores. Quando uma empresa divulga informações falsas ou enganosas sobre um produto ou serviço, ela pode prejudicar a confiança e a imagem do consumidor perante a sociedade, causar aborrecimento ou frustração, ou até mesmo ferir sua dignidade ou autoestima. 

Tais danos são considerados danos morais e podem ser objeto de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção dos direitos fundamentais do consumidor, incluindo a dignidade, a saúde e a privacidade. O consumidor prejudicado por publicidade enganosa pode recorrer a órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para proteger seus direitos e buscar a reparação dos danos sofridos.

Uma falha entre um fornecedor e outra empresa pode ser resolvida no âmbito do Direito do Consumidor?

Via de regra, não. Embora o Direito do Consumidor seja aplicável a muitas situações de relações entre empresas e consumidores, ele não é a única área de direito que pode ser relevante em casos de falha entre fornecedor e empresa.

Isso porque o conceito de consumidor se aplica à pessoa enquadrada como consumidora final de um bem ou serviço. Uma loja que revenda o produto de um fornecedor, por exemplo, não tem uma relação de consumo com esse fornecedor. Neste caso, ela terá uma relação comercial, a ser regulada pelo Código Civil e por outros dispositivos legais.

É o consumidor final desta loja utilizada no exemplo, que terá direitos consumeristas em relação à loja e ao próprio fornecedor, a depender do caso concreto. Não pode, porém, uma empresa que está em uma posição inicial ou intermediária de uma cadeia produtiva, se equiparar a um consumidor pelo fato de ser cliente de outra empresa.

Quanto cobra um advogado de Direito do Consumidor?

Você pode iniciar um processo no juizado especial sem pagar nada. É gratuito fazer a primeira ação de pequenas causas pela internet.

Como conseguir um advogado do consumidor gratuito?

Se você não pode pagar um advogado, a Defensoria Pública oferece ajuda de graça. Para agendar, use o assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

Qual advogado cuida de direitos do consumidor?

O advogado especializado em direitos do consumidor é quem ajuda clientes com problemas em compras e serviços, protegendo os interesses tanto dos consumidores quanto dos fornecedores.

O que faz um advogado de Direito do Consumidor?

Este advogado ajuda quando você tem problemas com produtos defeituosos, serviços mal feitos, contratos confusos ou práticas comerciais abusivas.

É muito caro contratar um advogado?

Depende. Alguns advogados oferecem a primeira consulta de graça. Outros cobram, especialmente se o caso for complicado e precisar de análise detalhada.

Precisa de advogado para ir no Procon?

Não. Nas audiências do Procon para resolver reclamações, você não precisa levar um advogado.

A importância do advogado especialista em Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor, como vimos, surgiu para conferir maior equilíbrio às relações consumeristas. E, para garantir que ele seja aplicado, a atuação do advogado em Direito do Consumidor é fundamental.

Nosso escritório de advocacia é especialista em Direito do Consumidor. Contamos com profissionais com as competências necessárias para fornecer todo o apoio jurídico ao consumidor na defesa de seus direitos.

Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista em Direito do Consumidor? Entre em contato!

O que faz um advogado especializado em direito do consumidor?

Um advogado do consumidor é responsável por defender os direitos e interesses dos consumidores em casos de disputas com empresas ou outras organizações. Isso pode incluir questões relacionadas a produtos defeituosos, publicidade enganosa, cobranças indevidas e outros problemas relacionados ao consumo. Alguns advogados do consumidor também podem trabalhar para promover reformas regulatórias e legislativas para proteger os direitos dos consumidores.

Advogado especializado em direito do consumidor online

Com a modernização e com a tecnologia, o trabalho a distância se faz cada dia mais presente no nosso cotidiano! E quando se trata do direito, isso não foi diferente. Daí vem o denominado Advogado Online

Para quem procura um atendimento ágil, pois não possui tempo disponível, este profissional pode ser extremamente importante!
Além disso, pessoas que possuem doenças crônicas, degenerativas ou até mesmo doenças que dificultem a locomoção, o advogado online é de extrema utilidade.
Por outro lado, também pode ser uma boa alternativa para quem reside em outra cidade onde não é possível encontrar especialistas em direito do consumidor!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

4 comentários para "Direito do Consumidor"
  1. MARIA disse:

    GOSTEI DO ARTIGO, PARABÉNS!
    QUERO AGENDAR UMA CONSULTA COM O ESPECIALISTA, PARA ANALISE DO MEU CASO.

    1. Galvão & Silva disse:

      Obrigado pelo comentário Maria! Seguimos à disposição para te ajudar!

  2. Julia disse:

    comprei uma mesa pela internet e quando chegou era muito menor do que estava na foto os vendedores não me respondem mais o que devo fazer?

    1. Galvão & Silva disse:

      Olá podemos te ajudar! Entre em contato com o nosso advogado especialista em Direito do Consumidor: https://www.galvaoesilva.com/contato/

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