Homologação de Sentença Estrangeira

Entenda o que é e como funciona a homologação de uma sentença estrangeira, ato que concede eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Somos especialistas

Homologação de sentença estrangeira

O que é a homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial que tramita no STJ e tem por finalidade dar legitimidade jurídica dentro do Brasil a uma sentença proferida no exterior.

Descomplicando o procedimento de Homologação de Decisão Estrangeira

Antes de se tratar sobre o procedimento propriamente dito, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do tema.

Divórcios ocorridos no exterior, adoção internacional, cumprimento de sentença de alimentos, ou seja, procedimentos judiciais ocorridos em outros países, que necessitem de uma ratificação do poder judiciário brasileiro para que tenham eficácia em território nacional, devem ser homologados pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra.

Tal procedimento se encontra resguardado no artigo 961 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como no nos termos do artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a de divórcio, só subsistirá juridicamente no Brasil após sua homologação pelo STJ ou a concessão do exequátur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado.

O que é exequátur a carta rogatória?

Exequátur a carta rogatória é a ordem para ser cumprida o envio da carta rogatória para determinada nação. A carta rogatória um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É parecida com a carta precatória, entretanto se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior.

Os trâmites processuais que se iniciam com a prolação da sentença/decisão estrangeira, até o seu efetivo cumprimento ou ratificação no Brasil, compreendem normas de Direito Internacional e tratados de cooperação assinados entre os países envolvidos.

Desta forma, é dizer que, os atos e fatos jurídicos praticados por cidadãos brasileiros que residem no exterior e que não afetem a soberania nacional, devem ser homologados pelo Superior Tribunal de Justiça, autoridade judiciária competente, consoante a Constituição da República e da Emenda Constitucional n.45/2004.

Embora não seja realizada uma análise do mérito da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato homologatório compreende uma análise dos requisitos formais indispensáveis à homologação da decisão estrangeira, de forma que para que uma decisão judicial estrangeira – com força de sentença, seja homologada no Brasil, será necessário que esta cumpra alguns requisitos que serão elencados neste artigo.

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Para requerer a homologação de uma decisão estrangeira, é imprescindível a constituição de advogado que, através de petição fundamentada e endereçada ao Ministro Presidente do STJ.

O escritório Galvão & Silva Advocacia dispõe de profissionais qualificados para representar o cidadão brasileiro ou estrangeiro perante o Superior Tribunal de Justiça em Ação de Homologação de Decisão Estrangeira.

Separamos algumas perguntas frequentes que recebemos de nossos clientes. Confira abaixo.

Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de homologação de sentença estrangeira?

  1. Inteiro teor da sentença/ decisão estrangeira a ser homologada, acompanhada da apostila de Haia, transitada em julgado ou irrecorrível, com a devida tradução efetivada por tradutor juramentado brasileiro;
  2. Procuração ad judicia, outorgando poderes ao advogado constituído para representação, devidamente assinada;
  3. Cópia digitalizada do RG (Carteira de Identidade) ou passaporte do indivíduo;
  4. Carta de anuência do ex cônjuge;
  5. Certidão de casamento original (apenas em caso de homologação de sentença de divórcio).

 Sendo esse documento estrangeiro, deverá ser apostilado e traduzido por tradutor juramentado brasileiro ou documento expedido pela repartição consular brasileira.

Por que é necessário realizar a homologação de determinada sentença ou decisão estrangeira?

Vale esclarecer que cada país é pleno e soberano, possuindo suas próprias leis e forma própria de executá-las.

Assim, nenhum Estado está obrigado a aceitar a determinação ou ordem de um julgamento realizado com base na legislação própria de país estrangeiro, eis que uma das manifestações da soberania de um determinado país é justamente a constituição de normas jurídicas capazes de estabelecer regras do convívio de uma sociedade dentro de seu território.

Por essa razão, uma sentença, que é uma ordem judicial ou declaração judicial, só tem eficácia dentro da sua própria jurisdição, ou seja, só produz efeitos dentro do seu próprio território, de modo que para que essa decisão produza efeitos jurídicos em território nacional, deve ser homologada pela Côrte Superior.

É possível a homologação parcial de sentença estrangeira?

Sim, é totalmente possível que apenas uma parte da sentença estrangeira seja homologada e outra parte da redação, não seja. A homologação parcial de sentença estrangeira está expressa no Novo Código de Processo Civil § 2º do art. 96.

Quem pode requerer a homologação de sentença estrangeira?

Todo aquele que pode ser diretamente atingido por uma decisão judicial prolatada por autoridade estrangeira, pode requerer a homologação da decisão.

Por exemplo, o ex cônjuge que deseja homologar a sentença estrangeira que decretou seu divórcio, para que possa casar-se novamente no Brasil ou exterior.

O que é a apostila de Haia ou apostilamento?

A apostila de haia é um acordo estabelecido entre países signatários da Conferência Internacional de Haia de Direito Internacional Privado. É a legalização de documentos produzidos fora do território nacional e destinados a surtir efeitos em países que fazem parte da Convenção de Haia.

“A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, confirma a autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato.”

A apostila de Haia somente tem validade entre os países signatários da Convenção e a apostila não autentica o conteúdo do documento.

No Brasil, o apostilamento de documentos pode ser obtido em cartórios de notas e de registros das capitais e do Distrito federal. Para obter o apostilamento do documento estrangeiro a ser homologado, é necessário se informar com as autoridades do país que emitiu o referido documento ou prolatou a decisão a ser homologada.

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Quais os requisitos para homologação de sentença estrangeira?

Segundo os incisos do artigo 963 do Código de Processo Civil Brasileiro, os requisitos indispensáveis para a Homologação de Decisão Estrangeira, são os elencados abaixo:

  1. ser proferida por autoridade competente;
  2. ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
  3. ser eficaz no país em que foi proferida;
  4. não ofender a coisa julgada brasileira;
  5. estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
  6. não conter manifesta ofensa à ordem pública

Não será homologada sentença estrangeira que ofende a soberania a ordem pública?

Não será homologada no Brasil a sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes conforme expresso no artigo 17 da LINDB.

A homologação de sentença deve ser realizada por um advogado?

A via da homologação de sentença estrangeira é semelhante à de uma ação judicial. Por esse motivo, deve ser proposta por um advogado legalmente constituído.

Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, apenas observa as formalidades dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 5º da Resolução nº 9 de 2005 do STJ.

Quais são os custos para realizar o processo de homologação de sentença estrangeira?

Os custos para realizar esses processos compreendem:

  • Custas processuais a serem pagas ao STJ;
  • Despesas com tradução juramentada dos documentos estrangeiros a serem pagos para o tradutor juramentado e
  • Honorários advocatícios.

Divorciei-me no exterior e mudei de nome. O que é preciso para trocar meu nome aqui no Brasil?

A alteração do nome só será possível no Brasil após a homologação do divórcio e seu posterior registro em cartório no Brasil.

O que pode acontecer caso eu não atualize meu estado civil perante as autoridades brasileiras?

Caso venha a constituir nova união, o fato de não haver atualizado seu estado civil o enquadrará no crime de bigamia, o qual poderá acarretar em pena de até seis anos de prisão.

Além disso, o novo casamento não poderá ser registrado no Brasil até que o divórcio do casamento anterior seja homologado no país.

Posso alterar meu nome no passaporte?

Sim, porém apenas depois de sentença de divórcio estrangeira ser homologada no Brasil.

Qual a duração do processo de homologação até que se expeça a carta de sentença?

Caso não haja contestação oferecida pela parte requerida/parte ré e exista carta de anuência assinada pelo ex-cônjuge, o tempo médio da tramitação é de, aproximadamente, quatro meses.

O que fazer após a homologação da sentença estrangeira?

O provimento final nesse processo será uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça homologando ou não a sentença estrangeira.

Se homologada a sentença/decisão estrangeira, o advogado procederá à sua execução, a qual se dará pela extração de um documento expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do STJ, chamado de Carta de Sentença.

Uma vez que a Carta de Sentença esteja disponível para a extração, o requerente será informado pelo advogado responsável pelo patrocínio do processo de homologação e do valor a ser pago.

Munido da Carta de Sentença, o advogado solicitará a averbação da sentença de homologação de divórcio em cartório no Brasil.

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Conclusão

Este breve texto visa esclarecer, ainda que de forma superficial, questões basilares acerca do processo de homologação de sentença estrangeira.

Esperamos que tenha sido útil para você!

Quer saber mais sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil na prática? Leia sobre um caso de nosso escritório na área.

Caso precise sanar outras dúvidas, entre em contato conosco. Responderemos assim que possível e teremos uma grande satisfação em ajudar você!

Comentários ( 1 )

  1. Ângelo disse:

    Gostei do artigo. Obrigado muito bom.

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