Homologação de Sentença Estrangeira

Entenda o que é e como funciona a homologação de sentença estrangeira, ato que concede eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Somos especialistas

Homologação de sentença estrangeira

Somos um escritório de advocacia especializado em homologação de sentença estrangeira

Nosso escritório de advocacia está especialmente preparado para servir a cidadãos brasileiros e estrangeiros que procuram pelo serviço jurídico de homologação de sentença estrangeira, proporcionando um atendimento de alta qualidade com dedicação, integridade e segurança.

O que é homologação de sentença estrangeira?

É um processo que visa conferir a eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.

Nos termos do artigo 4º da Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer sentença estrangeira, inclusive a de divórcio, só existirá juridicamente no Brasil após sua homologação pelo STJ.

Por esse motivo, para que o ato jurídico realizado no estrangeiro tenha plena eficácia no Brasil, é imprescindível o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ.

Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de homologação de sentença estrangeira?

a) Inteiro teor da sentença estrangeira, estando devidamente apostilada e traduzida por tradutor juramentado brasileiro;

b) Procuração assinada;

c) Cópia digitalizada do RG ou passaporte do indivíduo;

d) Carta de anuência;

e) Tradução da sentença estrangeira realizada por tradutor juramentado brasileiro e

f) Certidão de casamento (apenas em caso de homologação de sentença de divórcio), é necessário a certidão de casamento) Sendo esse documento estrangeiro, deverá ser apostilado e traduzido por tradutor juramentado brasileiro ou documento expedido pela repartição consular brasileira.

A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

É atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur (“cumpra-se”) às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido ao julgamento perante a Corte Especial do STJ e distribuído a um dos ministros que a compõem, nos termos dos arts. 216-A e 216-O do Regimento Interno do STJ.

Por quê preciso fazer o processo de homologação de sentença?

Cada país é pleno e soberano, possuindo suas próprias leis e forma própria de executá-las.

Assim, nenhum Estado está obrigado a aceitar a determinação ou ordem de um julgamento realizado com base na legislação própria de país estrangeiro.

Por essa razão, uma sentença, que é uma ordem ou declaração judicial, só tem eficácia dentro da sua própria jurisdição, ou seja, só produz efeitos dentro do seu próprio território.

Quem pode abrir uma ação de homologação de sentença estrangeira?

Todas as pessoas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior podem abrir uma ação de homologação estrangeira.

Por exemplo, o autor, o réu e um terceiro interessado.

O que é apostilamento?

É a legalização de documentos produzidos fora do território nacional e destinados a surtir efeitos em países que fazem parte da Convenção da Apostila da Haia.

“A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, confirma a autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato.”

Veja a imagem de um apostilamento

A tradução deve ser feita antes ou depois do apostilamento?

Via de regra, primeiro se apostila o documento e, depois, se traduz.

Quais são os requisitos formais para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

a) Haver sido proferida por autoridade competente;

b) Terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

c) Ter transitado em julgado (processo completamente finalizado);

d) A sentença do divórcio estar autenticada e chancelada;

e) A sentença estar traduzida por tradutor juramentado no Brasil e

f) A sentença não ofender a soberania ou ordem pública.

A homologação de sentença estrangeira deve ser realizada por um advogado?

A via da homologação de sentença estrangeira é semelhante à de uma ação judicial. Por esse motivo, deve ser proposta por um advogado legalmente constituído.

Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, apenas observa as formalidades dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 5º da Resolução nº 9 de 2005 do STJ.

Em que hipótese a homologação de sentença estrangeira de divórcio deve ser realizada no Superior Tribunal de Justiça?

Quando há envolvimento de guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, direitos previdenciários, quando uma das partes não compareceu ao ato do divórcio e quando o divórcio foi litigioso. Nestes casos ,a homologação necessariamente deve ser realizada no Superior Tribunal de Justiça.

É obrigatória a carta de anuência?

Na homologação de sentença estrangeira de divórcio, é facultado ao autor do pedido apresentar a carta de anuência do ex-cônjuge, o que acelera o andamento do processo, uma vez que é possível dispensar a citação do requerido.

Contudo, se a carta de anuência do ex-cônjuge não for apresentada e este residir no exterior, o presidente do STJ mandará citar a parte contrária por carta rogatória, instrumento jurídico internacional pelo qual um país requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro país, para que responda à ação.

E se eu não tiver carta de anuência do meu ex-marido ou ex-mulher para requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil?

Nesse caso, você deverá informar o endereço atual do ex-cônjuge para que seja feita a sua citação. Se o ex-cônjuge estiver em local incerto ou não sabido, essa informação deverá ser comprovada para que a justiça brasileira proceda à citação por edital.

A referida declaração será dispensada, porém, se a concordância do ex-cônjuge fizer parte do teor da sentença.

Quais são os custos para realizar o processo de homologação de sentença estrangeira?

Os custos para realizar esses processos são:

a) Emolumentos judiciais a serem pagos ao STJ;

b) Despesas com tradução juramentada dos documentos estrangeiros a serem pagos para o tradutor juramentado e

c) Honorários advocatícios.

Divorciei-me no exterior e mudei de nome. O que preciso fazer para trocar meu nome também no Brasil?

A mudança de nome só será possível no Brasil após a homologação do divórcio e seu posterior registro em cartório no Brasil.

O que pode acontecer caso eu não atualize meu estado civil perante as autoridades brasileiras?

Caso venha a constituir nova união, o fato de não haver atualizado seu estado civil o enquadrará no crime de bigamia, o qual poderá acarretar em pena de até seis anos de prisão.

Além disso, o novo casamento não poderá ser registrado no Brasil até que o divórcio do casamento anterior seja homologado no país.

Posso alterar meu nome no passaporte?

Sim, porém apenas depois de sentença de divórcio estrangeira ser homologada no Brasil.

Quanto tempo leva para o processo ser concluído?

Caso não haja contestação oferecida pela parte requerida/parte ré e exista carta de anuência assinada pelo ex-cônjuge, o tempo médio da tramitação é de quatro meses.

O que fazer após a homologação da sentença estrangeira?

O provimento final nesse processo será uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça homologando ou não a sentença estrangeira.

Se homologada, o advogado deverá proceder à sua execução, a qual se dará pela extração da chamada Carta de Sentença. Quando esta estiver pronta, o requerente será informado da disponibilidade da Carta de Sentença e do valor a ser pago.

Em seguida, por fim, deverá ser solicitada a averbação da sentença de homologação de divórcio em cartório no Brasil.

Conclusão

Este breve texto visa esclarecer, ainda que de forma superficial, questões basilares acerca do processo de homologação de sentença estrangeira.

Esperamos que tenha sido útil para você!

Quer saber mais sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil na prática? Leia sobre um caso de nosso escritório na área.

Caso precise sanar outras dúvidas, entre em contato conosco. Responderemos assim que possível e teremos prazer em ajudar você!

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