Advogado Tributário

Um advogado tributarista é um advogado especializado em questões tributárias. Eles têm conhecimentos especializados em leis tributárias, regulamentos e procedimentos, e podem ajudar indivíduos e empresas a lidar com questões relacionadas a impostos.

Seja para resolver problemas fiscais ou para estruturar o crescimento de uma empresa de forma segura, a atuação do tributarista vai além do contencioso: envolve planejamento, prevenção de riscos e defesa técnica em execuções fiscais.

No Galvão & Silva Advocacia, nossa equipe especializada em Direito Tributário oferece soluções personalizadas para cada cliente, com atuação em consultoria, contencioso e compliance tributário, sempre com foco em segurança jurídica e resultado eficiente.

Qual a principal função de um advogado tributarista?

A complexidade relacionada à atuação destes profissionais, principalmente por envolver limite de tempo definitivo em alguns prazos, faz com que mais de uma linha seja importante. Algumas das funções de maior importância de um advogado tributarista incluem:

• Consultoria: advogados tributaristas podem fornecer orientação a indivíduos e empresas sobre como lidar com questões tributárias, como planejamento fiscal, estruturação de negócios e compliance tributária.
• Representação: advogados tributaristas podem representar indivíduos e empresas em processos fiscais, incluindo audiências e julgamentos, e ajudá-los a lidar com auditorias fiscais.
• Negociação: advogados tributaristas podem negociar acordos de parcelamento de dívida, acordos de transação e outras soluções para questões fiscais.
• Litigação: advogados tributaristas podem representar indivíduos e empresas em ações judiciais relacionadas a questões fiscais.
• Conhecimento tributário: advogados tributaristas possuem amplo conhecimento sobre todas as regulamentações tributárias, estaduais e federais, e estão sempre atualizados quanto às recentes mudanças e novidades no mundo tributário.
• Consultoria estratégica: eles também podem ajudar as empresas a planejar sua estratégia tributária para minimizar seus impostos e maximizar sua eficiência fiscal.

Estes especialistas também são responsáveis por vários tipos de acordos, podendo defender indivíduos e empresas em ações judiciais sobre questões fiscais.

Estão familiarizados com todas as regulamentações tributárias, estaduais e federais e estão sempre atualizados sobre as mudanças mais recentes. Além disso, elaboram defesas em processos administrativos e judiciais. 

Realizam consultas para obter informações sobre o cumprimento adequado das obrigações tributárias e planejamentos tributários com o objetivo de reduzir a carga fiscal.

Onde um advogado tributarista pode atuar?

Esse profissional atua tanto na esfera administrativa quanto na judicial, representando clientes perante a Receita Federal, Procuradorias e Tribunais. Também realiza defesas em autos de infração, elabora recursos e atua em execuções fiscais e ações anulatórias.

Além disso, oferece consultoria tributária para empresas que buscam evitar autuações ou reduzir passivos fiscais. Essa atuação é pautada no princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que determina que somente a lei pode instituir ou alterar tributos. Vejamos:

“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”

Atua ainda na recuperação de créditos e na análise de regimes fiscais para otimizar a carga tributária de forma legal e segura. Por isso, o planejamento tributário exige conhecimento técnico rigoroso para garantir sua conformidade legal e segurança jurídica.

Quando contratar um advogado tributarista?

A contratação de um advogado tributarista no momento adequado faz toda a diferença na segurança financeira de uma empresa ou pessoa física. Agir preventivamente é mais eficaz e econômico do que remediar problemas já instalados com o Fisco. Contudo, não é o único momento. Vejamos:

• O ideal é contar com esse profissional antes de qualquer problema fiscal, estruturando um planejamento tributário sólido.
• A assessoria preventiva evita multas, autuações e litígios, reduzindo significativamente os riscos com o Fisco.
• O advogado tributarista tem conhecimento técnico para contestar cobranças indevidas e proteger o patrimônio.
• O suporte contínuo permite tomar decisões seguras ao longo do crescimento da empresa, inclusive em reorganizações societárias e análise de regimes tributários.

Entendimento firmado da Súmula Vinculante nº 8 do STF:

Em casos de autuações ou execuções baseadas em contribuições previdenciárias, por exemplo, é essencial considerar a Súmula Vinculante nº 8 do STF. Vejamos a seguir: 

“Súmula Vinculante 8/STF. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”

Ou seja, reafirmando a aplicação do Código Tributário Nacional (CTN). Por isso, contratar no momento certo não apenas evita prejuízos, como permite aproveitar oportunidades legais de economia fiscal. A atuação estratégica desse profissional garante mais previsibilidade e segurança nas decisões financeiras.

Qual é a finalidade do Direito Tributário?

O Direito Tributário tem um papel essencial na organização da arrecadação fiscal e na proteção dos contribuintes. Sua atuação garante equilíbrio entre o Estado e o cidadão no cumprimento das obrigações tributárias. As principais finalidades do Direito Tributário são:

• Regulamentar a arrecadação de tributos pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
• Assegurar a legalidade da atuação do Fisco, exigindo que toda cobrança tenha base em lei.
• Proteger o contribuinte contra abusos, definindo limites à ação estatal.
• Estabelecer direitos e deveres de pessoas físicas e jurídicas em relação aos tributos.
• Garantir justiça fiscal, respeitando a capacidade contributiva de cada cidadão.
• Promover segurança jurídica, ao criar regras claras para a cobrança, fiscalização e eventual contestação dos tributos.

Em síntese, o Direito Tributário atua como instrumento de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção dos contribuintes, sendo indispensável para uma ordem fiscal justa e segura.

Quais são as 4 características do Direito Tributário?

O Direito Tributário possui fundamentos próprios que definem como o Estado pode exercer seu poder de tributar e como o contribuinte deve se comportar frente a essa autoridade. Eles estão presentes no Código Tributário Nacional e distribuídos da seguinte maneira:.

• Legalidade: o artigo 97 exige que qualquer instituição, majoração ou extinção de tributo ocorra somente por lei.
• Obrigatoriedade: o artigo 113 e 121 tratam das obrigações tributárias principais e acessórias e do dever de cumprimento pelo sujeito passivo.
• Autoexecutoriedade: os artigos 142 e 145, §1º permitem ao Fisco constituir o crédito tributário e promover sua cobrança independentemente de autorização judicial.
• Vinculação: já o artigo 3º define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Esses pilares garantem que o sistema tributário funcione com previsibilidade, transparência e controle. Para empresas e pessoas físicas, contar com um advogado tributarista é essencial para interpretar e aplicar essas regras com segurança e evitar conflitos com a administração fiscal.

Por que a empresa precisa de um advogado tributarista?

Toda empresa está exposta a riscos fiscais. Um advogado tributarista identifica oportunidades de economia, evita autuações e garante conformidade com as obrigações legais, protegendo o patrimônio empresarial.

Além disso, a legislação tributária brasileira é extremamente complexa. Contar com um especialista assegura decisões estratégicas mais seguras, reduzindo custos e ampliando a competitividade.

Esse profissional também atua na defesa em execuções fiscais, revisão de débitos e negociação com o Fisco. A presença do advogado tributarista é vital para a saúde jurídica e financeira do negócio.

Qual a importância de contar com um advogado tributarista?

Ter um advogado tributarista ao lado é contar com alguém que entende o impacto dos tributos no fluxo financeiro da empresa. Ele transforma obrigações legais em vantagem competitiva, por meio da estratégia. Contar com um advogado tributarista é essencial para:

1. Tomar decisões seguras.
2. otimizar a carga fiscal.
3. enfrentar fiscalizações com tranquilidade.

Esse suporte técnico qualificado contribui diretamente para a saúde financeira e jurídica do seu negócio. Fale com um profissional especializado e entenda como a atuação jurídica pode fortalecer a sua empresa.

Quais as vantagens de ter um advogado tributarista trabalhando no seu caso?

A principal vantagem é a personalização da estratégia: cada empresa tem particularidades tributárias que exigem soluções sob medida. O advogado tributarista oferece exatamente isso.

Além disso, ele conhece profundamente os procedimentos administrativos e judiciais, o que permite maior agilidade, menor risco de falhas e melhores resultados em fiscalizações ou litígios.

Com o tributarista, é possível atuar de forma preventiva, reativa e estratégica, identificando oportunidades legais para economia e protegendo o contribuinte de cobranças indevidas ou injustas.

Planejamento tributário

• O planejamento tributário permite que empresas reduzam legalmente sua carga fiscal, aproveitando incentivos, regimes especiais e estruturas mais vantajosas. É uma estratégia essencial para melhorar a saúde financeira sem infringir a legislação.
• O advogado tributarista analisa o perfil da empresa, seus contratos e movimentações para identificar oportunidades de economia fiscal com segurança. Um bom planejamento evita desperdícios e aumenta a competitividade do negócio.

Isenção de Imposto de Renda

• Pessoas com doenças graves, aposentados em certas condições ou outras situações previstas em lei podem ter direito à isenção de IR. Muitos, no entanto, desconhecem esse direito ou enfrentam dificuldades para obtê-lo administrativamente.
• Com apoio jurídico, é possível garantir a isenção e até recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O advogado atua na comprovação documental e, se necessário, judicializa para garantir o direito do contribuinte. 

Assessoria e consultoria estratégica

• Empresas que contam com assessoria tributária permanente conseguem prevenir autuações, manter a regularidade fiscal e identificar oportunidades legais de economia. É uma proteção diária contra riscos invisíveis à operação.
• Já a consultoria atua em decisões pontuais, como fusões, aquisições ou mudanças de regime fiscal. Ambas são indispensáveis para decisões seguras e crescimento sustentável com respaldo jurídico.

Recuperação de créditos tributários 

• Tributos pagos indevidamente ou a maior geram créditos que podem ser recuperados, seja por via administrativa ou judicial. Empresas com alta carga tributária têm grandes chances de estar pagando mais do que deveriam.
• O advogado tributarista faz um diagnóstico detalhado da escrituração fiscal, identifica créditos possíveis e conduz o processo de restituição ou compensação, aumentando a liquidez e o fôlego financeiro da empresa.

Acompanhamento permanente

• Manter um advogado tributarista acompanhando o dia a dia da empresa é uma das formas mais eficazes de prevenir problemas com o Fisco. A legislação muda constantemente, e o risco de erros é alto sem orientação técnica.
• Esse acompanhamento garante que a empresa esteja sempre atualizada, em conformidade com obrigações fiscais e pronta para decisões estratégicas seguras, seja para crescer, investir ou se defender.

Defesa em execuções fiscais

• Quando a empresa é alvo de uma execução fiscal, o advogado tributarista atua para suspender a cobrança, contestar valores e buscar soluções viáveis, como parcelamentos ou compensações com créditos existentes.
• Uma defesa técnica bem conduzida evita bloqueios de contas, penhoras e prejuízos à imagem da empresa. Cada segundo conta, por isso a atuação rápida e estratégica do especialista faz toda a diferença.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em execução fiscal indevida

Em um caso atendido por nossa equipe, uma empresa do setor varejista foi surpreendida com uma execução fiscal baseada em um débito já extinto por decadência. A cobrança trazia risco de bloqueio de contas e prejuízo à reputação da empresa.

O escritório Galvão & Silva Advocacia foi acionado de forma preventiva, analisou o auto de infração e demonstrou a decadência do crédito tributário com base no artigo 173, inciso I, do CTN. Nos traz o seguinte:

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”

Logo, ao observar o prazo do caso, conseguimos a suspensão da execução e, ao final, a extinção do processo, protegendo o patrimônio do cliente e evitando encargos indevidos.

Qual é o melhor escritório tributarista do Brasil?

O melhor escritório tributarista do Brasil é aquele que alia profundo conhecimento técnico com experiência prática em casos reais. Não basta conhecer a legislação: é preciso saber aplicá-la com estratégia, ética e eficiência para proteger os interesses de cada cliente.

Cada empresa tem uma realidade tributária específica. Por isso, o atendimento personalizado e a atuação proativa fazem toda a diferença. Escritórios de excelência se destacam por compreender o negócio do cliente e propor soluções sob medida para reduzir riscos e economizar com segurança.

Nesse cenário, o escritório Galvão & Silva Advocacia se destaca nacionalmente. Atuamos com uma equipe especializada, formada por advogados tributaristas experientes, que acompanham de perto as mudanças da legislação e aplicam estratégias jurídicas com foco em resultados reais e duradouros.

Por que o escritório Galvão & Silva Advocacia é referência em Direito Tributário?

O escritório Galvão & Silva Advocacia é referência em Direito Tributário pela atuação estratégica, técnica e personalizada. Com equipe especializada, oferece soluções que aliam segurança jurídica e eficiência fiscal, atendendo empresas de diversos setores com responsabilidade e precisão.

Nossa abordagem combina análise minuciosa da legislação com profundo conhecimento prático. Atuamos desde o planejamento tributário até a defesa em execuções fiscais, garantindo suporte integral em todas as fases da atividade empresarial.

Além disso, prezamos pela transparência, atualização constante e compromisso com o interesse do cliente. Essa postura consolidou nossa reputação como parceiro confiável em demandas tributárias complexas, tanto no contencioso quanto na consultoria preventiva.

Quais as vantagens de contratar um escritório Especialista em Direito Tributário?

Contratar um escritório especializado significa contar com uma equipe multidisciplinar que compreende desde a contabilidade até os impactos jurídicos dos tributos.

Além disso, um escritório estruturado oferece atendimento contínuo, atualização constante e soluções eficientes para evitar surpresas fiscais e preservar a saúde financeira da empresa.

Por que escolher Galvão & Silva Advocacia como escritório de Direito Tributário?

Ao longo deste artigo, explicamos a importância do advogado tributarista, suas funções e benefícios para pessoas físicas e jurídicas. Vimos como o planejamento, a defesa fiscal e a recuperação de créditos são fundamentais para manter empresas saudáveis e seguras.

Se você precisa de apoio em questões tributárias, entre em contato com o escritório Galvão & Silva Advocacia. Nossa equipe é formada por especialistas com ampla experiência prática e visão estratégica para atender suas necessidades com excelência.