Direito Administrativo

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo

O Advogado administrativo lida, entre outras questões, com aquelas pertinentes ao serviço público. O direito administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público. Atuar nessa área jurídica é uma experiência que orgulha o nosso escritório de advocacia.

No Direito Administrativo, entre outras atividades, nos prestamos à defesa dos direitos de servidores públicos nos diferentes âmbitos da Administração Pública, participamos na concretização dos direitos daqueles que pleiteiam vaga em concurso público. Defendemos também indivíduos que tiveram o direito à informação a seu próprio respeito restringido e auxiliamos empresas privadas a prestarem suas atividades de forma segura em benefício da sociedade.

A seguir, trouxemos uma tabela do ramo do Direito administrativo. A partir dela, é possível obter uma visão geral sobre o tema e entender como as exigências jurídicas afetam os negócios, além das providências necessárias para ficar em dia com a legislação. Confira!

O que é Direito Administrativo?

Imagine um pequeno reino em que todos os poderes estão concentrados na mão de uma pessoa. Para ver suas ordens cumpridas, o senhor local terá que definir o que deve ser feito e mobilizar esforços para executar as diretrizes estabelecidas. Caso haja alguma dúvida ou divergência sobre o que foi estipulado, ele precisará, ainda, decidir sobre a questão.

Em alguns países, como é o caso do Brasil, essas três funções — criar, executar e julgar padrões de comportamento — são distribuídas entre diferentes instituições. Em âmbito nacional, existe uma repartição do poder em três. São os poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Direito Administrativo disciplina, portanto, a função executiva do Estado, também chamada simplesmente de função administrativa do Estado. Esse ramo, que pertence ao Direito Público, atua quando as leis que estabelecem itens como orçamentos, políticas públicas e proibições precisam ser transformadas em serviços públicos concretos.

Quais são os casos mais comuns no Direito Administrativo?

Dentre os casos que aparecem para um advogado especialista em Direito Administrativo, alguns são mais comuns do que outros.

A seguir, explicamos um pouco sobre os casos mais recorrentes que um advogado administrativo poderá atuar.

Mandado de segurança em concursos públicos

A busca por um cargo estável e relevante frente à sociedade faz com que muitas pessoas dediquem seus esforços ao estudo intenso com o objetivo da aprovação em concursos públicos.

Não fosse essa tarefa difícil o suficiente, muitas das pessoas que conseguem preencher os requisitos necessários para a aprovação sofrem a desagradável surpresa de descobrir que algum fator inesperado levou à sua eliminação, a despeito do resultado positivo. O instrumento utilizado para reparar o dano é o mandado de segurança.

O mandado de segurança serve para proteger o seu direito:

• Liquido e certo
• Que não pode ser obtido por habeas corpus ou habeas data
• Se houver violação ou justo receio de violação de direito, por ação ou omissão, ato ilegal ou em abuso de poder de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público

Não deve ser usado nos seguintes casos:

• Em relação a ato que é possível entrar com recurso administrativo com efeito suspensivo,
• Em razão de decisão transitada em julgado
• Contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança em concursos públicos pode ser utilizado, por exemplo, para reparar erro material frente ao edital, reprovação por falta de diploma à época do concurso e reprovação pela falta de atributos físicos que não afetam as atividades previstas para o cargo.

No caso do concurso publico, podemos usar o mandado de segurança para contestar decisões e atos do poder publico.

É possível iniciar o mandado de segurança quando:

• Não houver aprovação dentro do número de vagas: o STF entendeu que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a nomeação, ou seja, é um direito líquido e certo. Nesse caso, a administração pública não tem motivos para deixar de fazer a nomeação, então acaba sendo obrigada pela justiça.
• Casos de aprovação no cadastro de reserva: embora a aprovação no cadastro de reserva não represente um direito adquirido, há situações excepcionais, em que a Justiça pode obrigar a administração pública a nomear esses candidatos.

Processo Administrativo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei n. 8.112/1990, é o instrumento público utilizado para investigar possíveis ilicitudes de servidores que tenham descumprido o exercício regular de seu cargo ou agido de forma contrária a ele.

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada, sendo assim é  importante que o servidor acusado de cometer alguma irregularidade conte com uma assessoria jurídica especializada desde o início do processo, uma vez que já há garantias a serem observadas em benefício do servidor na instauração. A assessoria adequada possibilitará o direito ao contraditório de maneira competente, garantindo que o servidor não seja alvo de injustiças ou arbitrariedades.

Habeas Data

O Habeas Data é o “remédio” constitucional que busca garantir o acesso a informações e a correção destas em caráter público. Previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, trata-se de uma ferramenta excepcionalmente importante. É esse instrumento que impede que informações sejam negadas ou equivocadamente oferecidas a alguém.

Como forma preventiva, o habeas data age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito.

Garante também a preservação da intimidade, privacidade, honra e a possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros.

O Habeas Data pode ser pedido sempre que a Administração Pública se negar a oferecer informações sobre um indivíduo a ele mesmo. Tanto o habeas corpus como o habeas data são ambos dispositivos legais previstos na Constituição Federal e com o objetivo de proteger o cidadão.O habeas corpus, que traduzido do latim para o português significa “que tenhas o teu corpo”, é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. Não há custas envolvendo o requerimento e qualquer cidadão brasileiro ou pessoa jurídica pode fazê-lo, sendo necessário, contudo, acionar um advogado para isso.

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Consultoria em Direito Regulatório

O Direito Regulatório está dentro do escopo do Direito Administrativo. Sua finalidade é regular e controlar áreas estratégicas para a Economia e a infraestrutura nacionais, por meio de autoridades administrativas competentes para realizar essa atividade, como as agências reguladoras, por exemplo.

A consultoria em Direito Regulatório é a atividade consultiva realizada por profissional qualificado na área para auxiliar o interessado a seguir todas as regras estipuladas pelo Direito Regulatório. Dentre as atividades executadas pelos profissionais que atuam com Direito Regulatório, estão: atuação em nome do cliente perante às agências reguladoras, processos administrativos por descumprimento de normas e práticas preventivas.

Assessoria jurídica para sindicato de servidores

Sindicatos são associações de trabalhadores ou empregadores de um mesmo segmento econômico. É de grande importância, para uma instituição representativa de uma classe de trabalhadores ter em seu organograma administrativo uma assessoria jurídica.O sindicato fiscaliza e também busca ganhos para a categoria quando o assunto é a segurança e a saúde do trabalhador. Representa o trabalhador na empresa e toma providencias que muitas vezes são evitadas, cumprindo assim um importante papel social.

A assessoria jurídica para sindicatos de servidores é importante nesse meio para auxiliar o sindicato em suas questões jurídicas, ajudando a defender os interesses desses profissionais.

Como os sindicatos encabeçam varias demandas em prol da categoria que rpresentam, há necessidade do apoio jurídico, que deve ocorrer não somente para os assuntos sindicais, mas também no sentido de instruir e defender os servidores filiados em sua rotina perante a administração pública.

Licitações

Licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Seu objetivo é encontrar os melhores fornecedores para o Estado.

Princípios norteadores das licitações

As licitações baseiam-se em alguns princípios importantes, os quais merecem ser aqui citados. São eles:

• Moralidade;
• Impessoalidade;
• Legalidade;
• Probidade;
• Publicidade;
• Julgamento objetivo;
• Vinculação ao Instrumento Convocatório;
• Sigilo das propostas;
• Competitividade.

Seguindo esses princípios, existem algumas modalidades de licitações, cada qual destinada a um tipo de produto ou serviço específico e com seus procedimentos próprios.

Modalidades licitatórias

Ao todo, no Brasil, existem seis modalidades licitatórias. São elas:

• Concorrência: modalidade usada para grandes contratos nos quais há muitos candidatos interessados, não havendo necessidade de cadastro prévio dos interessados;
• Leilão: é feita a venda de bens do patrimônio público e o maior lance adquire o bem;
• Concurso: é a modalidade utilizada para premiar trabalhos técnicos, científicos e artísticos;
• Pregão: nessa modalidade, a disputa é feita por meio de sessão pública ou eletrônica na qual as propostas dos interessados vão sendo lançadas.

A importância da assessoria em licitações

O objetivo de existirem processos licitatórios sérios é garantir que os preços pagos pela Administração Pública sejam justos e que o serviço seja adequadamente prestado para a população. Por outro lado, em contrapartida, acaba por existir grande burocracia nesse tipo de processo de contratação.

Por isso, é importante contar com uma equipe jurídica preparada para lidar com essas questões. Uma equipe preparada pensara no âmbito do Direito Administrativo e, também, nas questões empresariais, ambientais, trabalhistas e tributárias envolvidas nesses processos.

Essa assessoria garantirá que a empresa que pretende concorrer em uma contratação pública esteja absolutamente adequada aos critérios exigidos pelo edital, podendo focar exclusivamente no serviço que é especializada em fazer, enquanto o escritório foca em sua própria especialidade, lidar com as questões legais.

Perguntas frequentes sobre direito administrativo

O Direito Administrativo costuma levantar muitas dúvidas. Afinal, pessoas em diferentes tipos de circunstâncias de vida geralmente dependem dele ou de alguma decisão relacionada justamente quando mais precisam. 

São momentos de risco em relação a um cargo público, licitações, concursos, pleitos frente à Administração e várias outras circunstâncias que causam incertezas. Por isso, separamos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto. Assim, você pode tirar essas dúvidas de forma rápida e saber como agir em caso de necessidade. Confira:

Estou sofrendo um processo administrativo disciplinar? Posso contar com um advogado para auxiliar na defesa?

Você não apenas pode, como deve contar com um advogado especialista em direito administrativo para se defender de um processo administrativo disciplinar. Embora o PAD não tenha efeitos jurídicos típicos, ele gera consequências absolutamente reais na sua vida, podendo resultar, até mesmo, na perda do cargo público.

Por isso mesmo, é essencial contar com um escritório desde o primeiro instante em que você ficar sabendo de qualquer investigação neste sentido. O acompanhamento correto do caso é a única maneira de garantir que você tenha uma equipe atenta aos detalhes, evitando incorreções, abusos ou situações que prejudiquem você de qualquer maneira.

Preciso esperar que a via administrativa do meu pedido se esgote para buscar um objetivo na Justiça?

Via de regra, questões administrativas não precisam ser esgotadas para que a mesma demanda seja pleiteada na Justiça. Essa é uma definição clássica do mundo do direito, mas que nem sempre faz sentido para quem está lendo sobre o assunto de fora deste universo. Vamos explicar por fora do juridiquês a seguir.

“Não precisar esgotar a via administrativa” significa que você não precisa esperar uma decisão administrativa negativa para já entrar no Poder Judiciário pedindo a mesma coisa. Um exemplo típico é o da aposentadoria. Ela pode ser pedida junto ao INSS e junto à justiça no mesmo instante, sem qualquer prejuízo. A decisão que ocorrer antes já beneficiará você, garantindo a maior agilidade possível dentro daquele cenário.

O que é responsabilidade civil do Estado?

Essa também é uma demanda recorrente no Direito Administrativo, normalmente envolvendo questões ligadas a indenizações a serem pagas pelo Estado para indivíduos, em decorrência de ações tomadas por seus agentes. Essa responsabilidade civil nada mais é do que a obrigação do Estado de responder pelas ações daqueles que atuam em seu nome.

Imagine, por exemplo, que um funcionário público está executando um serviço de manutenção qualquer na rua. Distraído, perde o controle do equipamento e gera danos graves ao seu carro. Mesmo que a culpa tenha sido do indivíduo que estava trabalhando de maneira desatenta, é responsabilidade do Estado reparar pelas ações de seu servidor, assim como seria a de uma empresa em relação ao seu empregado. É por isso que o Estado deve responder pela ação de seus agentes.

Passei em um concurso e não fui nomeado. O que posso fazer?

Quando você passa em um concurso, adquire um chamado “direito subjetivo” à nomeação. Significa dizer que se você está em uma posição igual ou superior à quantidade de candidatos que foram chamados, possui – pessoalmente – o direito de ser nomeado ou nomeada.

Desta forma, é necessário observar se seu índice de colocação é superior ao número de vagas publicadas no edital e chamadas. Se sim, é possível ingressar com um processo judicial em busca de ter garantida sua vaga, o que constitui um direito.

Alguém pior posicionado que eu em um concurso foi chamado antes. Posso fazer algo?

Definitivamente, sim. Essa é uma questão tão recorrente que existe até uma súmula do STF para responder à questão: A Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal determina que:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Em outras palavras, se não for observada a ordem de classificação, o candidato prejudicado pela nomeação de outro pode sim ingressar na justiça e exigir a concretização dos seus direitos. Para isso, é importante estar atento às nomeações e, sobretudo, às ordens de classificação que fazem parte do seu pleito.

Desconfio de irregularidades em uma licitação da qual minha empresa participou. O que posso fazer?

Irregularidades em uma licitação que prejudicam a sua empresa exigem ação por dois motivos. Em primeiro lugar, pela ordem republicana, que exige transparência e lisura nos processos de contratação pública. Sempre que essa necessidade deixar de ser observada, colocamos a própria estrutura jurídica do país em risco.

Do outro lado, claro, há a recompensa pelo processo correto que você observou ao participar da licitação, mas que não foi observado por outra empresa do certame ou, mesmo, pelos agentes públicos envolvidos. Você deve e pode denunciar tal irregularidade com o auxílio de um escritório de advocacia especialista em direito administrativo.

Minha empresa venceu uma licitação e o resultado foi impugnado. E agora?

O primeiro passo é acalmar os ânimos. Em uma licitação, é bastante normal que os participantes que perderam o certame utilizem de todos os recursos possíveis para que continuem concorrendo ou eliminando os concorrentes do processo. Por isso, não se assuste. Uma impugnação não significa ter perdido a licitação.

O que você deve fazer de imediato é contar com a ajuda de um advogado especialista em direito administrativo, caso ainda não tenha um. Assim, haverá uma defesa rápida e sólida, de forma a garantir que o resultado seja favorável para você, comprovando cumprimento de requisitos, ausência de irregularidade e todo o necessário para manter você em posição de vantagem.

O que significa o “direito líquido e certo” exigido no mandado de segurança?

Se você andou pesquisando sobre direito administrativo, deve ter observado essa expressão algumas vezes. O “direito líquido e certo” é uma das exigências para que se possa entrar com um mandado de segurança – muito comum no mundo administrativo.

Líquido e certo é o direito que é incontroverso é que pode ser comprovado por via documental de maneira inequívoca. Em outras palavras, é aquele que é tão fortemente comprovável e certeiro que não abre espaço para discussões sobre sua necessidade de ser cumprido.

A importância do advogado especialista em Direito Administrativo

O advogado especialista em Direito Administrativo é fundamental. Ficou com alguma dúvida? Gostaria de agendar uma consultoria na área? Entre em contato! Teremos prazer em atender você.