O Direito Constitucional é o ramo do Direito que se dedica ao estudo da constitucionalidade de leis e atos normativos e de casos de violação à Constituição Federal.
Com base no acompanhamento sistemático da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que define a aplicação do Direito Constitucional brasileiro, nossa advocacia em Direito Constitucional orienta nossos clientes em relação à constitucionalidade de normas e atos e, também, na defesa de litígios em que se discutem violações à Constituição Federal.
Confira, a seguir, alguns dos principais serviços que realizamos no Direito Constitucional.
Análise de projetos de lei
Projeto de lei é uma proposta de lei, um documento que concatena ideias para a elaboração de uma lei. Para se tornar lei, o projeto passa por deliberação do Poder Legislativo e, ainda, veto ou não do Poder Executivo.
As pessoas quem podem propor um projeto de lei são, segundo o art. 61 da Constituição Federal, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
O advogado em Direito Constitucional realiza a análise de projetos de lei, auxiliando aqueles que querem realizar a sua propositura a entregarem um projeto em conformidade com as leis a fim de aumentar suas chances de efetivação em lei.
Representação em processos perante o Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) representa a instância mais alta do Poder Judiciário brasileiro, sendo, além de um tribunal de última instância, um tribunal constitucional.
O nosso ordenamento jurídico permite que indivíduos que discordam de algum ponto das sentenças proferidas em seus casos entrem com recurso em instância superior para ter a chance de recorrer da decisão estabelecida em juízo. O Supremo Tribunal Federal é o último órgão para o qual é possível recorrer dentro do Brasil.
Além desses recursos em última instância, os chamados recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decide, ainda, decide acerca da constitucionalidade das leis, por meio das chamadas ações diretas de inconstitucionalidade.
Representação em propostas de súmula vinculante
Súmulas são sínteses de decisões de um tribunal que passam a valer para todos os casos análogos ao tema ao qual ela se refere julgados naquele tribunal. Súmula vinculante é o nome que as súmulas do Supremo Tribunal Federal recebem.
Propostas de súmula vinculante, por sua vez, são, como o próprio nome indica, propostas de súmulas vinculantes para serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 3º da Lei 11.417/2006 estabelece quais são as figuras legitimadas para propor súmulas vinculantes. São elas:
- Presidente da República,
- Mesa do Senado Federal,
- Mesa da Câmara dos Deputados,
- Procurador-Geral da República,
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
- Defensor Público-Geral da União,
- partido político com representação no Congresso Nacional,
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional,
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- Governador de estado ou do Distrito Federal,
- Tribunais Superiores,
- Tribunais de Justiça de estados ou do Distrito Federal e Territórios,
- Tribunais Regionais Federais,
- Tribunais Regionais do Trabalho,
- Tribunais Regionais Eleitorais, e
- Tribunais Militares.
A importância do advogado em Direito Constitucional
Além dos casos acima, o advogado em Direito Constitucional atua, ainda, em outros casos cujos argumentos tratam desse ramo do Direito.
O advogado em Direito Constitucional é o profissional ideal para trabalhar nesses casos, pois possui a especialização necessária para melhor lidar com a questão.
Nosso escritório de advocacia é especialista no assunto. Gostaria de ser atendido por um advogado em Direito Constitucional? Entre em contato!
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