Advogado Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que define a organização do Estado, os direitos dos cidadãos e as regras para criação de leis. É a lei fundamental do país, garantindo a democracia e o Estado de Direito.

O que faz um advogado constitucionalista?

Um advogado constitucionalista é o profissional que tem como base de atuação a própria Constituição Federal. Ele é o agente que defende causas, individuais ou coletivas, de garantia de direitos previstos na CF/88.

Por exemplo, imagine que um indivíduo passou por uma violação dos seus direitos, mas essa violação foi feita por parte de uma entidade pública, ou por um agente privado que tenha competência no setor público. Por esse motivo, o indivíduo violado pede um Mandado de Segurança. 

Como o Mandado de Segurança não é uma ação gratuita, um advogado terá que ser contratado para garantir que todas as etapas, e devidos efeitos, do mandado sejam cumpridos. 

Estas e outras funções, todas com objetivo de respeitar os direitos previstos na CF/88, são de competência de um advogado constitucionalista, que pode trabalhar desde a defesa de indivíduos, quanto de grupos de pessoas.

Onde atua o advogado constitucionalista?

O advogado constitucionalista pode trabalhar em diferentes áreas. Desde escritórios de advocacia até prestação de concursos públicos para magistério.

No setor público, o advogado constitucionalista tem a área voltada para concursos públicos, onde podem ocupar cargos de juízes, promotores de justiça e até mesmo profissionais da Advocacia Geral da União (AGU), além de poder ocupar um segundo cargo de professor universitário, por exemplo.

No setor privado, por sua vez, um advogado constitucionalista se destaca ao cuidar de causas que defensorias públicas, em si, não são capazes ou não possuem a agilidade necessária para sua devida defesa. Nestes casos, o advogado constitucionalista pode atuar de forma individual ou fazendo parte de uma equipe de assessoria jurídica. 

Quais os benefícios de contratar um advogado especialista em direito constitucional?

Há vários benefícios em contratar um advogado especialista em direito constitucional, alguns dos quais incluem:

Conhecimento especializado: Um advogado especialista em direito constitucional tem conhecimentos aprofundados sobre a Constituição Federal e as leis relacionadas, o que permite que eles melhor defendam seus clientes em casos que envolvem questões constitucionais.

Representação eficaz: Um advogado especialista em direito constitucional tem a capacidade de representar seus clientes de maneira eficaz em casos que envolvem questões constitucionais, aumentando as chances de sucesso.

Consultoria: Um advogado especialista em direito constitucional pode fornecer consultoria a governos, empresas e outras organizações sobre questões constitucionais, ajudando-os a seguir as leis e regulamentos apropriados.

Conhecimento dos procedimentos legais: Um advogado especialista em direito constitucional tem conhecimento dos procedimentos legais específicos relacionados a casos constitucionais, incluindo como apresentar e argumentar em casos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Prevenir violações de direitos: Um advogado especialista em direito constitucional pode ajudar a prevenir violações de direitos e garantir que as leis e regulamentos sejam aplicados de maneira justa e equitativa.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que se dedica ao estudo da constitucionalidade de leis e atos normativos e de casos de violação à Constituição Federal.

Serve também como base para os demais ramos do Direito, uma vez que as leis, atos normativos e códigos buscam a legitimidade na Constituição Federal.

Com base no acompanhamento sistemático da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que define a aplicação do Direito Constitucional brasileiro, nossa advocacia em Direito Constitucional orienta nossos clientes em relação à constitucionalidade de normas e atos e, também, na defesa de litígios em que se discutem violações à Constituição Federal.

Confira, a seguir, uma tabela com alguns dos principais serviços que realizamos no Direito Constitucional resumidos para facilitar a leitura e o entendimento do leitor.

Análise de projetos de lei

Projeto de lei é uma proposta de lei, um documento que concatena ideias para a elaboração de uma lei. Para se tornar lei, o projeto passa por deliberação do Poder Legislativo e, ainda, veto ou não do Poder Executivo.

Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, as pessoas que  podem propor um projeto de lei são:

“qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos”.

Artigo 61

O advogado em Direito Constitucional realiza a análise de projetos de lei, auxiliando aqueles que querem realizar a sua propositura a entregarem um projeto em conformidade com as leis a fim de aumentar suas chances de efetivação em lei.

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado, ele deve ser encaminhado ao poder legislativo, onde poderá ser sancionado e promulgado pelo prefeito, governador e presidente. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento.

De acordo com a Constituição Federal – e os Regimentos Internos da Câmara e do Senado – um projeto de lei complementar, para ser aprovado, precisa da maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores.

No caso de projetos de lei ordinária, é necessário a maioria absoluta dos votos dos presentes na sessão.

Representação em processos perante o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) representa a instância mais alta do Poder Judiciário brasileiro, sendo, além de um tribunal de última instância, um tribunal constitucional.

O nosso ordenamento jurídico permite que indivíduos que discordam de algum ponto das sentenças proferidas em seus casos entrem com recurso em instância superior para ter a chance de recorrer da decisão estabelecida em juízo. O Supremo Tribunal Federal é o último órgão para o qual é possível recorrer dentro do Brasil.

Além desses recursos em última instância, os chamados recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decide, ainda, acerca da constitucionalidade das leis, por meio das chamadas ações diretas de inconstitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

O controle de constitucionalidade é exercido para que seja obedecida a Constituição, não se admitindo norma que a contrarie.

Representação em propostas de súmula vinculante

Súmulas são sínteses de decisões de um tribunal que passam a valer para todos os casos análogos ao tema a que ela se refere julgados naquele tribunal. Súmula vinculante é o nome que as súmulas do Supremo Tribunal Federal recebem.

Trata-se de um instituto jurídico de extrema importância. Com o objetivo de combater a morosidade da justiça e o congestionamento do Poder Judiciário com discussões iguais em assuntos constitucionais, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu a súmula vinculante como um poderoso instrumento de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Propostas de súmula vinculante, por sua vez, são como o próprio nome indica: propostas de súmulas vinculantes para serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 3º da Lei 11.417/2006 estabelece quais são as figuras legitimadas para propor súmulas vinculantes. São elas: 

• Presidente da República;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Defensor Público-Geral da União;
• partido político com representação no Congresso Nacional;
• confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
• Governador de estado ou do Distrito Federal;
• Tribunais Superiores;
• Tribunais de Justiça de estados ou do Distrito Federal e Territórios;
• Tribunais Regionais Federais;
• Tribunais Regionais do Trabalho;
• Tribunais Regionais Eleitorais;
• Tribunais Militares.

O fato de haver uma súmula vinculante que trata de certo tema não significa que todos os casos envolvendo esse tema terão uma decisão jurídica adequada a essa súmula. Alguns problemas podem ocorrer, como:

• A não aplicação da súmula
• A aplicação de súmula vinculante que não cabe ao caso
• A aplicação da súmula vinculante diversa, daquela pretendida em sua elaboração.

Em qualquer desses casos, é necessário a reclamação constitucional que está prevista no artigo 103-A, paragrafo 3º, da Constituição Federal:

“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cessará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

Quando aprovada, a súmula vinculante tem efeito imediato, assegurando maior segurança jurídica em temas constitucionais e assim, visa assegurar que todos os casos concretos recebam o mesmo tratamento. Traz mais celeridade ao processo também, pois uma vez que há súmula vinculante, a deliberação do juiz ou Tribunal é facilitada.

Tratando-se de uma demanda com elevado nível de complexidade, exigindo o aprofundamento do advogado em Brasília no caso, elaboramos uma tabela para lhe auxiliar a compreender as principais informações que norteiam o processo do direito Constitucional.

Qual é o papel do advogado-geral da união no controle de constitucionalidade?

Primeiramente, é preciso entender que o controle de constitucionalidade serve para garantir e defender a ordem constitucional e dos direitos fundamentais previstos na CF/88. Na prática, esse controle de constitucionalidade pode acontecer antes, durante, e até mesmo depois de um ato normativo em questão.

O advogado-geral da União é responsável por defender e controlar atos que tenham sido apresentados como inconstitucionais. Seu trabalho consiste em representar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de, seja de forma judicial ou extrajudicial.

Este advogado também pode prestar assistência e consultoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo Federal, seguindo os termos do art.131 da Constituição Federal.

Quem precisa de advogado no controle de constitucionalidade?

De forma geral, o termo “controle de constitucionalidade” tem o objetivo de controlar as competências e atribuições que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário têm a respeito da Constituição.

Com isto em mente, é importante saber que nem toda pessoa pode requerer um advogado no controle de constitucionalidade, isto é, ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Segundo a CF/88, os legitimados para ingressar com uma ação para controle de constitucionalidade são:

Confederações Sindicais ou entidades de âmbito nacional.

• O Presidente da República;
• Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
• Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         
• Governadores; 
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Partidos políticos, representados no Congresso Nacional;

Qual a atuação de uma advogado de Direito Constitucional?

Um advogado de Direito Constitucional é o profissional que estuda e interpreta as leis previstas na Constituição Federal, defendendo a forma de organização e garantia dos direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão protegido pelo Estado.

Como acontece a atuação do Direito Constitucional?

A atuação do Direito Constitucional acontece com a defesa dos direitos das pessoas, lidando com questões relacionadas à vida e à liberdade de expressão, levando em consideração as normas da Constituição Federal.

Quais são as áreas do Direito Constitucional?

O Direito Constitucional trata dentro de diferentes áreas como, por exemplo, Direito Administrativo, Tributário e Direito Previdenciário, onde trata de assuntos de organização do Estado, direitos individuais, políticos e sociais, além do controle de constitucionalidade.

Quais são os princípios do Direito Constitucional?

O Direito Constitucional segue alguns princípios principais, incluindo a Supremacia da Constituição e a Separação dos seus Poderes (Tripartição), Legalidade, Direitos e Garantias Fundamentais.

Quem trabalha com Direito Constitucional?

Pessoas que trabalham com Direito Constitucional são aqueles ligados a casos relacionados à própria Constituição, como advogados constitucionalistas, juízes que tratam de casos de interpretação da Lei Maior e profissionais de magistério, professores, que têm a Constituição como objeto de estudo.

A importância do advogado em Direito Constitucional

Além dos casos acima, o advogado em Direito Constitucional atua, ainda, em outros casos cujos argumentos tratam desse ramo do Direito.

O advogado em Direito Constitucional é o profissional ideal para trabalhar nesses casos, pois possui a especialização necessária para melhor lidar com a questão, oferecendo ferramentas auxiliares para os argumentos a serem desenvolvidos.

Nosso escritório de advocacia Galvão & Silva é especialista no assunto. Gostaria de ser atendido por um advogado em Direito Constitucional? Entre em contato!