Advogado Direito Constitucional em Brasília DF - Galvão & Silva Advocacia

Direito Constitucional

Entenda os principais temas que você precisa saber sobre Direito Constitucional. Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas em Brasília DF.

Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que se dedica ao estudo da constitucionalidade de leis e atos normativos e de casos de violação à Constituição Federal.

Serve também como base para os demais ramos do Direito, uma vez que as leis, atos normativos e códigos buscam a legitimidade na Constituição Federal.

Com base no acompanhamento sistemático da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que define a aplicação do Direito Constitucional brasileiro, nossa advocacia em Direito Constitucional orienta nossos clientes em relação à constitucionalidade de normas e atos e, também, na defesa de litígios em que se discutem violações à Constituição Federal.

Confira, a seguir, alguns dos principais serviços que realizamos no Direito Constitucional.

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Análise de projetos de lei

Projeto de lei é uma proposta de lei, um documento que concatena ideias para a elaboração de uma lei. Para se tornar lei, o projeto passa por deliberação do Poder Legislativo e, ainda, veto ou não do Poder Executivo.

Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, as pessoas que  podem propor um projeto de lei são:

“qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos”.

Artigo 61

O advogado em Direito Constitucional realiza a análise de projetos de lei, auxiliando aqueles que querem realizar a sua propositura a entregarem um projeto em conformidade com as leis a fim de aumentar suas chances de efetivação em lei.

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado, ele deve ser encaminhado ao poder legislativo, onde poderá ser sancionado e promulgado pelo prefeito, governador, presidente. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento.

De acordo com a Constituição Federal – e os Regimentos Internos da Câmara e do Senado – um projeto de lei complementar, para ser aprovado, precisa da maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores.

No caso de projetos de lei ordinária, é necessário a maioria absoluta dos votos dos presentes na sessão.

Representação em processos perante o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) representa a instância mais alta do Poder Judiciário brasileiro, sendo, além de um tribunal de última instância, um tribunal constitucional.

O nosso ordenamento jurídico permite que indivíduos que discordam de algum ponto das sentenças proferidas em seus casos entrem com recurso em instância superior para ter a chance de recorrer da decisão estabelecida em juízo. O Supremo Tribunal Federal é o último órgão para o qual é possível recorrer dentro do Brasil.

Além desses recursos em última instância, os chamados recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decide, ainda, acerca da constitucionalidade das leis, por meio das chamadas ações diretas de inconstitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

O controle de constitucionalidade é exercido para que seja obedecida a Constituição, não se admitindo norma que a contrarie.

Representação em propostas de súmula vinculante

Súmulas são sínteses de decisões de um tribunal que passam a valer para todos os casos análogos ao tema a que ela se refere julgados naquele tribunal. Súmula vinculante é o nome que as súmulas do Supremo Tribunal Federal recebem.

Trata-se de um instituto jurídico de extrema importância. Com o objetivo de combater a morosidade da justiça e o congestionamento do Poder Judiciário com discussões iguais em assuntos constitucionais, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu a súmula vinculante como um poderoso instrumento de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Propostas de súmula vinculante, por sua vez, são como o próprio nome indica: propostas de súmulas vinculantes para serem apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 3º da Lei 11.417/2006 estabelece quais são as figuras legitimadas para propor súmulas vinculantes. São elas: 

  • Presidente da República;
  • Mesa do Senado Federal;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Procurador-Geral da República;
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Defensor Público-Geral da União;
  • partido político com representação no Congresso Nacional;
  • confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • Governador de estado ou do Distrito Federal;
  • Tribunais Superiores;
  • Tribunais de Justiça de estados ou do Distrito Federal e Territórios;
  • Tribunais Regionais Federais;
  • Tribunais Regionais do Trabalho;
  • Tribunais Regionais Eleitorais;
  • Tribunais Militares.

O fato de haver uma súmula vinculante que trata de certo tema não significa que todos os casos envolvendo esse tema terão uma decisão jurídica adequada a essa súmula. Alguns problemas podem ocorrer, como:

  • A não aplicação da súmula
  • A aplicação de súmula vinculante que não cabe ao caso
  • A aplicação da súmula vinculante diversa, daquela pretendida em sua elaboração.

Em qualquer desses casos, é necessário a reclamação constitucional que está prevista no artigo 103-A, paragrafo 3º, da Constituição Federal:

“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cessará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da sumula, conforme o caso.”

Quando aprovada, a súmula vinculante tem efeito imediato, assegurando maior segurança jurídica em temas constitucionais e assim, visa assegurar que todos os casos concretos recebam o mesmo tratamento. Traz mais celeridade ao processo também, pois uma vez que há súmula vinculante, a deliberação do juiz ou Tribunal é facilitada.

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A importância do advogado em Direito Constitucional

Além dos casos acima, o advogado em Direito Constitucional atua, ainda, em outros casos cujos argumentos tratam desse ramo do Direito.

O advogado em Direito Constitucional é o profissional ideal para trabalhar nesses casos, pois possui a especialização necessária para melhor lidar com a questão, oferecendo ferramentas auxiliares para os argumentos a serem desenvolvidos.

Nosso escritório de advocacia é especialista no assunto. Gostaria de ser atendido por um advogado em Direito Constitucional? Entre em contato!

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