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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 7 de fevereiro de 2019.

Entenda como funciona um inventário de forma rápida e simples

Entenda como funciona um inventário de forma rápida e simples

 

 

Você sabe o que é um Inventário?

Inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial com a finalidade de transferir a propriedade do falecido (“de cujus”) para os que ficaram vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía, a fim de que a divisão entre os seus sucessores seja igualitária.

Quais os cuidados que devemos tomar antes de entrar com um Inventário?

É importante ter um cuidado ao fazer as declarações da certidão de óbito, é crucial termos a plena convicção do que está sendo declarado: a quantidade de filhos, de bens, o estado civil, configuram exemplos de fatores que podem alterar o prosseguimento do Inventário.

Caso ocorra a hipótese de algum dado da Certidão de Óbito do falecido estar incorreto, a priori, antes de dar início ao Inventário, será necessário entrar com uma ação judicial de retificação de documento, onde será discutido com o Estado-Juiz os motivos pelos quais as alegações estavam incorretas, o que acarretará um atraso significativo na abertura da herança do de cujus.

Quantos tipos de Inventário existem?

Existem 02 tipos de Inventários:

– Inventário Extrajudicial: É o inventário realizado no cartório, através de escritura pública, desde que todos os envolvidos sejam capazes, concordes e devidamente representados por advogado. Não pode haver testamento, caso contrário deverá ser realizado pelas vias judiciais. Este inventário poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independente do domicílio das partes, do óbito, tampouco dos bens.

– Inventário Judicial: É o inventário que ocorre através de processo judicial, nos casos em que houverem menores ou incapazes (haverá a necessidade de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei), haja discordância quanto à partilha dos bens, algum envolvido não estiver devidamente representado ou, ainda, quando o falecido houver deixado testamento. Deixando o testamento, serão abertas 02 ações judiciais: uma para reconhecer o testamento e a outra será a própria ação do Inventário.

É correto dizer que o Inventário Extrajudicial é mais rápido que o Inventário Judicial?

O Inventário Extrajudicial é mais célere, porém todas as taxas, que envolvem o Inventário, deverão ser pagas à vista no cartório.

O Inventário Judicial é uma ação que demanda um tempo significativo, a depender do número de bens do de cujus, da quantidade de herdeiros que estão disputando o patrimônio, se o falecido deixou dívidas, entre outros aspectos que tornam impossível precisar o tempo do andamento do feito.

Fazer um Inventário é caro?

O Inventário é uma ação que traz custos e despesas, entretanto é necessária, visto ser a única forma de transmitir os bens do falecido para os seus herdeiros. Dentre estes custos temos o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ou doação); taxas de registro; escritura e advogado, que cobrará os seus honorários advocatícios de acordo com o caso.

Preciso de um advogado?

É obrigatória a presença de um advogado na ação de Inventário. O Inventário não se trata de uma ação simples, mas de um procedimento que exige o acompanhamento de um advogado especialista no assunto, visto que devem ser respeitados os prazos impostos pela justiça, os requisitos legais, as minúcias referentes à ação. Não é uma ação rápida, por isso é recomendável um profissional competente para representar os seus interesses em juízo. As consequências de uma má representação, ou da ausência de procurador para tal, pode gerar danos imensuráveis.

Quem arca com as despesas do Inventário?

Os custos do Inventário deverão ser rateados entre as partes interessadas, ou seja, os herdeiros do de cujus. Este valor deverá ser dividido igualitariamente, conforme a lei, independente de quem é mais capitalizado ou de quem tenho uma condição financeira inferior.

Se as partes não possuírem condições financeiras para fazer o Inventário?

Pode acontecer das partes não possuírem capital para arcar com as despesas do Inventário. Nestes casos, elas podem solicitar/requerer ao magistrado, através de um alvará, que um dos bens seja vendido, a fim de utilizar a verba para quitar as taxas e despesas que a ação exigirá. Vale destacar que, em muitos casos já há impostos incidindo sobre aquela propriedade, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade predial e territorial urbana); taxa de incêndio ou, ainda, impostos sobre bens móveis, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A existências destes, por sua vez, torna viável às partes a decisão da alienação de um dos bens, a fim de quitá-los e prosseguir com o Inventário.

Existe prazo para ingressar com a Ação de Inventário?

O Inventário deverá ser aberto dentro do prazo de 60 dias, a fim de que não incida multas e juros, referentes ao seu início atemporal.

O que fazer com as dívidas do falecido?

Inicialmente, vale destacar, que quando o advogado ou defensor público ingressar com a ação de Inventário, antes de ser realizada a partilha dos bens entre os herdeiros do falecido, será realizado um levantamento acerca das dívidas que o “de cujus” deixou em vida. Primeiro é importante quitar todas as dívidas com o patrimônio deixado pós-morte. Serão utilizados quantos bens forem necessários até o limite do patrimônio, para que a finalidade da quitação com os credores tenha êxito.

Como funciona o Processo de Inventário?

O representante legal irá fazer um levantamento de todos os bens que compõem o patrimônio que o falecido deixou, especificando-os na petição inicial. Caso haja algum bem que possua pendências jurídicas, o advogado ou defensor público irá regularizá-las, a fim de que estejam livres para constar na divisão da herança.

Após o pagamento de todas as dívidas deixadas pelo falecido, o processo continuará em andamento, a fim de concluir a partilha da herança entre os legitimados. Como dito, a partilha será dividida igualitariamente, salvo se algum dos herdeiros abrir mão da sua quota parte (a parcela que lhe pertence da herança).

Se aparecerem filhos não reconhecidos querendo fazer parte da herança?

Quanto aos filhos não reconhecidos enquanto o autor da herança era vivo, não perdem seus direitos, desde que ingressem com ação judicial de reconhecimento de paternidade (Investigação de Paternidade), enquanto a sua quota parte será resguardada no processo do Inventário.

Quem é a figura do Inventariante e quais as suas responsabilidades?

A lei traz claramente quem pode ser o inventariante e quais as suas incumbências, frente ao Inventário e sua atuação. Em suma, o inventariante deve ter ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, pois será de sua competência administrar os bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos, o que traz uma responsabilidade quanto ao seu status no processo. Conforme inteligência do Art. 618, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 991 do CPC/73):

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII – requerer a declaração de insolvência.

 

Devo ser inventariante?

Ademais, é imprescindível destacar que o inventariante possui o dever de diligência, de prestação de contas, exercendo uma espécie de “múnus público”, face suas responsabilidades, não apenas diante das partes e herdeiros envolvidos no processo, mas frente à justiça e o processo em si. As situações listadas acima fornecem uma liberalidade mais abrangente ao inventariante, visto que ele não necessitará de autorização judicial para praticá-las, o escopo de ser inventariante na causa, já o habilita para tal.

Todavia, nem todas as ações do inventariante carece de autorização judicial. De acordo com o que leciona o Art. 619, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 992 do CPC/73):

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I – alienar bens de qualquer espécie;

II – transigir em juízo ou fora dele;

III – pagar dívidas do espólio;

IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Posso vender os bens que estão sendo discutidos no Inventário?

Dentro do Inventário surge a dúvida que muitos clientes possuem: É possível vender os bens que estão sendo discutidos no Inventário? De acordo com o entendimento jurídico, é plenamente possível alienar os bens que estão sendo objeto do Inventário. Como já fora narrado acima, um dos casos é quando os herdeiros não possuem condições financeiras para arcar com os todos os custos que a ação exige. Diante disto, é solicitado ao Juiz que autorize a venda de um, ou de quantos bens forem necessários, a fim de quitar estas despesas.

O que a doutrina fala sobre isso?

De acordo com doutrinador Silvio Rodrigues, e com base nas decisões tomadas pelos juízes e desembargadores:

Em muitas hipóteses, a venda de um bem do espólio pode ser autorizada: para pagamento de dívidas da herança, de custas, de imposto de transmissão mortis causa ou outros encargos, para atender à necessidade urgente dos herdeiros, por estar algum imóvel se deteriorando, sendo conveniente a sua alienação, etc. Dispõe o CPC, art. 992I, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie.

Sendo a venda legal, é viável realiza-la?

Em conclusão, é legal alienar os bens, objetos do espólio, cabendo aos herdeiros verificar se é viável tomar esta decisão. Para tanto, é necessário e imprescindível consultar um advogado especialista no assunto, a fim de orientar quais as melhores medidas a serem tomadas, haja vista o Inventário ser uma ação complexa, que demanda tempo, investimento e conhecimento aprofundado. A venda dos bens é legal, se torna viável dependendo de cada caso e da anuência dos próprios herdeiros. Como dito anteriormente, é possível vender o bem para sanar os custos com o inventário, desde que peça um alvará judicial ao juiz.

O que a jurisprudência fala sobre a venda dos bens?

Por fim, a jurisprudência nos atenta para os requisitos onde é possível a alienação de bens: Anuência de todos os herdeiros; pagamento de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação); justificativa do requerimento.

Sou comprador, quando devo comprar um bem que está sendo objeto de Inventário?

Para o comprador, deve-se tomar alguns cuidados e cautelas na hora da compra de um bem que ainda está sendo objeto de Inventário, e que não foi determinada a sua venda através de um alvará (autorização judicial) ou não é o caso de um herdeiro alienando à outro herdeiro. Tanto os vendedores, quanto os compradores, devem consultar um advogado especialista, a fim de não fazer um mal negócio, tampouco tornar-se uma compra complexa, ao invés de satisfatória.

O que pode acontecer com o comprador que é pego desprevenido, sem suporte advocatício, pode ter danos não mensuráveis. Um exemplo disso são os casos em que um dos herdeiros acaba falecendo no processo. Neste caso, o comprador terá que esperar a abertura do inventário do herdeiro que faleceu, a fim de alcançar a conclusão do empasse. Se mesmo assim o comprador quiser comprar e assumir os riscos, é recomendável que se tire as certidões do imóvel, buscar informações consistentes, investigar a existência de dívidas, realizar um contrato com embasamento jurídico assertivo, para evitar problemas futuros. Portanto, vendedor e comprador, tenham em mente, os custos de um advogado, para estes casos, são imprescindíveis e inegociáveis, para que não caiam no famoso ditado: “quem paga mal, paga duas vezes”.

Posso perder o direito à minha herança? Em quais casos serei “deserdado”?

Existem casos em que o herdeiro perde o status de herdeiro, não podendo entrar na divisão dos bens. Estes casos são sérios e emblemáticos, de cunho não apenas do Direito Civil e das Sucessões, mas envolve a seara do Direito e Processo Penal, visto se tratarem de crimes devidamente tipificados. Estes são casos graves como homicídios intencionais, ou a tentativa de homicídio, cometidos pelo herdeiro contra o autor da herança, seu cônjuge, os seus pais ou os seus filhos; crimes contra a honra, à imagem, dignidade, reputação, desde que torne intolerável o convívio entre os envolvidos. Podemos citar ainda os crimes de agressões, abandono um para com o outro, ou qualquer outro crime bárbaro.

Se eu for acusado injustamente? Minha deserdação será automática?

Vale ressaltar que a deserdação não é automática. Os demais herdeiros devem entrar com uma ação judicial para retirar, excluir aquela pessoa da herança, apresentando provas, garantindo a ampla defesa e contraditório, como todos os demais direitos constitucionalmente protegidos. A partir disto, o Juiz julgará acerca da deserdação.

Se você tem qualquer dúvida a respeito do assunto, ou gostaria de entrar em contato conosco para falar sobre sua causa, pode clicar neste link e acessar nossos contatos.

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