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Habeas Corpus: função e principais características

O Habeas Corpus é um dos mais icônicos remédios constitucionais de nossa legislação, e é parte de boa parte dos processos criminais em que se observa uma restrição descabida de liberdades do indivíduo.

Nossos advogados criminalistas em Brasília, no escritório Galvão & Silva, observam diariamente casos em que a liberdade é devida a um cidadão e desrespeitada de forma sistemática pelo Estado. A boa notícia, neste caso, é que um Estado de Direito como o Brasil garante, aos seus indivíduos, a possibilidade de solicitar com caráter de urgência seus direitos mais essenciais.

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É exatamente para isso que serve o Habeas Corpus – seja no âmbito penal ou não. Entenda mais sobre esta importante ferramenta de nosso ordenamento jurídico, e quais são suas características, usos e exigências:

O que é um Habeas Corpus?

Um Habeas Corpus é um remédio constitucional, o que significa que sua previsão está ligada ao próprio Estado brasileiro, indo muito além do direito penal. Sua função é fazer que restrições ilegais de liberdade de locomoção individuais sejam coibidas.

Em outras palavras, qualquer pessoa que tenha sua liberdade de ir e vir ferida, ou prestes a ser ferida, pode utilizar-se de um Habeas Corpus para recuperá-la. O exemplo mais comum é o de um cidadão que foi indevidamente preso, tendo sua liberdade de ir e vir inibida. Esse indivíduo pode solicitar, através deste remédio constitucional, a recuperação de sua liberdade, de acordo com as garantias da Constituição Federal.

Então o Habeas Corpus não existe apenas no Direito Penal?

Embora quase todos associem o Habeas Corpus com a atuação de advogados criminalistas, este remédio constitucional também pode ser aplicado na esfera cível. Basta que o direito de ir e vir de um indivíduo esteja sendo ferido por qualquer que seja o motivo.

Por tratar-se de um instituto tão importante, o juiz que receber o pedido deve analisá-lo imediatamente, deferindo ou indeferindo o quanto antes, mesmo que esteja escrito sem as formalidades tradicionais dos documentos dos Poder Judiciário.

Habeas Corpus Preventivo e Habeas Corpus Liberatório

Geralmente pensamos neste instituto jurídico para a liberação de alguém que já teve a sua liberdade restringida, mas essa não é a única possibilidade de utilização do HC. Quando alguém já está sem sua liberdade, utiliza-se o remédio constitucional de caráter liberatório, que busca expedir um alvará de soltura para o indivíduo.

Há, no entanto, casos em que se observa que alguém terá seu direito à liberdade restringido em breve de maneira ilegal. Neste caso, pode-se solicitar um Habeas Preventivo, que resulta em um salvo-conduto, se deferido pelo juiz. A pessoa que tiver o salvo-conduto em seu nome não pode ser presa em função do motivo que gerou a solicitação.

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Quando o Habeas Corpus pode ser requerido?

Para que o Habeas Corpus – seja preventivo ou liberatório – seja solicitado, é necessário que a pessoa esteja com seu direito à liberdade sendo ferido ou prestes a ser ferido. Além disso, é necessário que essa restrição de liberdade seja injusta (não é possível, por exemplo, solicitar a soltura de um preso condenado de acordo com o que prevê a lei), ou que a restrição de ocorrido de maneira inadequada.

É necessário advogado para o Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é um dos raros casos em que qualquer pessoa – seja registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ou não – pode impetrar o pedido em seu benefício ou em benefício de outra pessoa.

Basta que o documento identifique quem é a pessoa com direitos restringidos, o tipo de restrição e os motivos pelos quais essa restrição é irregular.

É necessário considerar, no entanto, que não ter a obrigatoriedade de um advogado não significa que você sempre deva optar por agir sem ele. Nossos advogados criminalistas no escritório Galvão & Silva, em Brasília, observam que uma equipe profissional possui chances muito maiores de desenvolver um pedido mais eficiente, claro e com probabilidades de obter os resultados demandados.

Por isso, recomenda-se sempre que possível buscar um advogado que possa auxiliar seu caso. Se você busca advogados criminais em Brasília, pode entrar em contato com nossa equipe através deste link.

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