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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 7 de junho de 2019.

Interdição Judicial: conceito, causas, características e outras dúvidas

Interdição Judicial: conceito, causas, características e outras dúvidas

 

A interdição judicial é um instituto jurídico utilizado quando é necessário proteger o patrimônio de um indivíduo, em circunstâncias nas quais essa pessoa não tenha mais capacidade de fazê-lo com a devida diligência.

Trata-se de uma situação bastante ligada a condições familiares, e costuma levantar uma série de dúvidas. Por isso, nossa equipe preparou o artigo com uma série de perguntas e respostas a respeito do assunto. Esperamos que tirem suas dúvidas!

O que é interdição?

A interdição é um ato judicial declaratório da incapacidade de certo indivíduo em relação a certos atos da vida civil. Simplificando, a interdição declara que uma pessoa perdeu a capacidade de fazer certas coisas atribuindo os motivos disso.

Nestas situações, define-se um (ou mais) curador, que será a pessoa responsável por atuar em nome da pessoa interditada nos atos em que foi impedida.

Quem pode ser interditado?

A legislação brasileira define quatro situações que admitem a interdição.

A primeira delas é para as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. É bastante comum, para casos de problemas de saúde ou acidentes em que a pessoa se torna fisicamente ou cognitivamente incapaz de realizar seus atos patrimoniais.

Também podem ser interditados os ébrios habituais, que são os viciados em bebidas alcoólicas e os toxicômanos, que são os viciados em drogas e tóxicos.

Por fim, há os pródigos, que são aqueles que gastam descontroladamente seu patrimônio, colocando-o em risco.

A interdição defende o interesse de quem?

É extremamente importante levar em consideração que a interdição judicial é um instituto que existe em defesa da própria pessoa interditada. Ela não se presta a defesa dos interesses de herdeiros ou pessoas próximas em uma perspectiva patrimonial.

Exatamente por isso, é necessária a prestação de contas recorrente do curador ao juízo, demonstrando que a curatela ocorre sempre considerando os interesses do curatelado.

Quem é o curador?

Curador é o indivíduo responsável por realizar as ações que o interditado se tornou incapaz de fazer pela declaração de sua interdição. A pessoa é determinada pelo próprio juiz e tem a responsabilidade de zelar pelos interesses do interditado.

Na maior parte das vezes, recorre-se a alguém da família para apontar como curador, a menos que exista algum conflito de interesses, ou que não exista a disponibilidade destas pessoas para a prática dos atos civis em nome do curatelado.

O curador é remunerado?

Sim, é possível solicitar que a administração dos bens do interditado seja uma atividade remunerada, com valor determinado pelo juiz em avaliação do caso concreto. Nos casos em que a curatela não será exercida por familiares, há profissionais especializados na administração destas circunstâncias.

Quem pode pedir a interdição de alguém?

Podem pedir a interdição os pais, os cônjuges, os companheiros e os parentes de forma geral. Em regra, quem entra com a ação já pode solicitar que seja curador, desde que não haja nenhum impedimento para isso.

Atos existenciais também são interditados?

Em regra não, na maior parte das vezes, a interdição ocorre sobre os atos da vida civil ligados a questões patrimoniais, mas não aos existenciais. Isso significa que a pessoa não poderá comprar e vender bens, assinar contratos ou realizar transações bancárias. Nada impede, por outro lado, que questões existenciais como votar, casar-se e até mesmo trabalhar (sem considerar a retirada salarial) sejam realizadas pelo interditado.

A interdição pode ser “desfeita”?

Sim, nenhuma interdição é definitiva, ela pode se perpetuar definitivamente se a causa da interdição também o fizer. Se a causa, no entanto, não for mais constatada, o interditado recupera a capacidade de exercer plenamente todos os atos da vida civil.

Um exemplo disso é o de ébrios habituais. Se o cônjuge entra com a interdição do parceiro em função do seu vício em álcool e o vício nunca for combatido, a interdição durará até sua morte. Por outro lado, se o interditado conseguir superar o vício, a interdição não tem mais razão de existir, podendo ser retomada sua plena capacidade.

É necessário ter advogado para solicitar a interdição?

Sim, a ação de interdição exige a presença de um advogado. Idealmente, recomenda-se um escritório com experiência técnica e de capacidade de lidar com os estresses emocionais que podem ser causados pela ação. Isso facilita significativamente o andamento da ação e da curatela, evitando desgastes desnecessários.

Se você ainda tem dúvidas, entre em contato conosco e marque agora mesmo uma consultoria. Nossa equipe estará à sua disposição!

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