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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 22 de julho de 2019.

Você sabe o que é curatela? Entenda os direitos e deveres do curador!

Você sabe o que é curatela? Entenda os direitos e deveres do curador!

 

Certamente, alguma vez na vida, você já ouviu falar da curatela. Esse instituto é um tipo de encargo previsto no Código Civil de 2002, no qual uma pessoa tem o dever de proteger e fazer a administração da vida e dos bens, ou somente dos bens, de outrem que não está em condições físicas ou mentais de cuidar de seus próprios interesses naquele momento.

A curatela tem uma natureza primordialmente assistencial e seu procedimento foi desenvolvido no CC para que incapazes, em regra maiores de idade, possam exercer seus direito e serem assistidos ou representados nos atos da vida civil.

Ficou interessado em saber um pouco mais sobre a curatela e em entender quais são os direitos e deveres do curador? Então, este post é para você. Continue a leitura e confira!

Qual é a finalidade da curatela?

Como explicamos, a curatela é um instituto do Direito Civil com viés protecionista aos bens e ao sustento de uma pessoa que não apresenta condições de fazê-lo. Seja por condições psíquicas ou mentais, seja por motivos de dilapidação do patrimônio.

Assim, o juiz nomeia um indivíduo de confiança da justiça e do curatelado, que será o responsável pela gestão pessoal e dos seus bens. Nesse caso, devem ser observadas algumas exigências legais, com o intuito de que a administração adequada das finanças e do patrimônio do representado seja preservada e colabore para o seu sustento.

Portanto, a curatela tem o intuito de proteger os bens e o patrimônio pessoal de alguns indivíduos que, devido a fatores específicos, não têm condições de fazer essa gestão e estão ameaçados de serem levados à ruína. Por isso, o curador, pessoa em melhores condições, ao realizar essa proteção, deve evitar situações que prejudiquem o curatelado.

Por fim, destacamos que uma das características marcantes da curatela é a sua temporariedade. Ou seja, ela somente perdura enquanto a causa da incapacidade estiver inalterada. Cessando, a cláusula de interdição é retirada.

Quem deve ser curatelado?

Recentemente, de forma mais específica no ano de 2016, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse dispositivo modificou a parte do CC que trata da capacidade para a realização de atos da vida civil.

A partir da inovação legislativa, apenas as pessoas menores de dezesseis anos passaram a ser consideradas absolutamente incapazes e devem ser representadas. Por outro lado, no rol de pessoas relativamente incapazes e que devem ser assistidas na realização de atos, constam:

  • pessoas entre dezesseis e dezoito anos;
  • ébrios habituais e viciados em tóxicos;
  • pródigos;
  • aqueles que por causa transitória ou permanente são incapazes de exprimir sua vontade.

As causas elencadas referem-se à curatela de adultos incapazes, que é a situação mais comum. No entanto, o artigo 1779 do Código Civil também prevê a hipótese de curatela do nascituro, que é aquela criança que está em geração na barriga da mulher que ainda não deu à luz. Essa hipótese ocorre quando a mãe está destituída do poder familiar e o pai do bebê é falecido.

Assim, a curatela será exercida em favor de pessoas absolutamente incapazes ou sobre aqueles que, por alguma condição peculiar, estão impedidos de exercer de forma adequada a sua capacidade de fato. Seja porque têm algum tipo de doença ou vício limitador, seja porque estão dilapidando o patrimônio injustificadamente, como é o caso dos pródigos.

Quem são as pessoas habilitadas para exercer a curatela?

O curador será nomeado pelo juiz, mas a lei faz a indicação das pessoas que são habilitadas para exercer a curatela. São elas:

  • cônjuge ou companheiro, quando não separados de fato ou judicialmente;
  • pai ou mãe (ascendentes) ou, na falta deles, descendente que se achar mais apto.

Se houver impossibilidade de nomeação de todas essas pessoas, cabe ao juiz a escolha de um indivíduo idôneo para exercer a curatela.

Como é o procedimento e quais são os principais direitos e deveres do curador?

Antes a curatela podia ser total ou parcial, mas após as mudanças legislativas, o juiz indica os atos negociais ou patrimoniais aos quais o curador se limitará, isso nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil.

Quanto aos deveres que serão exercidos pelo curador, em um breve resumo, ele deve representar os interesses de seu curatelado em seus atos. Tais ocorrências podem ser exemplificadas, como:

  • receber pensões e outras rendas;
  • prestar despesas de sustento;
  • administrar, conservar e melhorar seus bens.

Esses atos, em regra, independem de autorização judicial, pois são de mera percepção ou administração de bens. No entanto, há muitos outros que devem ser autorizados pelo juiz para que sejam realizados pelo curador. Entre eles, podemos citar: pagamento de dívidas, venda de bens, concessão de créditos etc.

Percebe-se que a autorização do juiz é exigida para que o curador exerça atos que incorram em algum tipo de risco aos bens ou ao sustento da pessoa protegida pela lei. Esse tipo de proteção é bastante válida e está de acordo com o instituto da curatela.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que o representante não tem acesso às finanças do curatelado para além daqueles atos necessários ao sustento dele. Sobras de salários ou proventos recebidos devem ser depositados em contas bancárias determinadas.

Agora, vamos tratar separadamente de alguns direitos e deveres do curador e explicar como eles podem ser exercidos.

Cuidados com o interditado

Antes de ingressarmos na análise da esfera patrimonial da curadoria, observaremos aspectos que são até mais importantes, pois dizem respeito à vida e à integridade física do curatelado. Ele, em grande parte dos casos, é uma pessoa que não tem condição de realizar cuidados pessoais de forma autônoma, por isso necessita de auxílio de seu representante.

O curador prestará assistência direta ao interditado na residência dele ou contará com a ajuda de profissionais contratados que sejam confiáveis para tanto. Cabe ao representante todas as ações que visem ao bem-estar físico do curatelado.

Devem ser incluídas, inclusive, atividades de inserção social para que as causas que ensejaram a interdição sejam cessadas e o representado volte ao convívio social.

Administração do patrimônio e rendimentos

Evidentemente, as despesas com saúde, educação e subsistência do interditado serão efetuadas diretamente pelo curador, que pode utilizar, se possível, do patrimônio ou da fortuna do curatelado. O juiz poderá determinar quantia certa e razoável para ser sacada mensalmente pelo curador.

Como mencionamos, caso sobre algum valor daquilo que foi sacado pelo representante, o montante deve ser devolvido ou investido em favor do interditado. O curador que não agir dessa forma responde pelos prejuízos mateais causados por dolo ou culpa. Isso ocorre porque a curatela é um instituto assistencial.

Por outro lado, o curador tem o direito de ser ressarcido de todos os gastos pessoais que fizer em favor do interditado e que tenham ultrapassado o valor determinado judicialmente. Para isso, ele deve realizar a comprovação por meio de notas ficais.

Prestação de contas

Outra peculiaridade da curatela é que o representante deve realizar a apresentação de todas as contas durante o período de exercício do encargo. Essa prestação de contas deve ser feita ao juiz por meio de uma planilha organizada, que será juntada aos autos do processo de interdição.

A planilha apresentada deve ter ordem cronológica e descrever minuciosamente receitas, débitos e saldos. Devem ser anexados a essas descrições todos os documentos que comprovem gastos, como notas fiscais de pessoas jurídicas e recibos de serviços.

Remuneração do curador

Quanto à remuneração do curador, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse é um direito, mas que deve ser requisitado em juízo e não fixado pelo próprio responsável.

É pacificado que o administrador do patrimônio colocado sob sua responsabilidade tem direito a receber pelo seu encargo. Entretanto, isso não pode se tornar uma forma de acumular riquezas.

Para determinação do valor remuneratório ao qual o representante terá direito na curatela, o juiz analisará aspectos variáveis subjetivos, como a capacidade financeira da pessoa interditada, as necessidades do curatelado, o esforço que é exigido do curador para o exercício da obrigação, entre outros.

Assim, será fixado um valor justo e equilibrado. Não se privará de nada o curatelado e o curador prestará seu ofício com um recebimento justo de honorários totalmente condizentes com a importância da atividade que realiza.

É fundamental que, para o exercício da curatela, seja contratado um advogado experiente no ramo, com conhecimento sedimentado nos assuntos que se relacionam ao tema. Além disso, o profissional precisa estar atualizado quanto às inovações legislativas que dizem respeito à interdição.

Esse advogado ajudará a entender todos os aspectos da curatela e as obrigações do curador, sem que exista nenhuma falha. Além disso, o operador do direito instruirá o processo de modo adequado, juntando todos os documentos que comprovem a necessidade de interdição, como laudos médicos e comprovantes de que o potencial curatelado não tem condição de administrar sozinho suas finanças e sua vida pessoal.

Gostou de conhecer os aspectos relacionados à curatela e os direitos e deveres do curador? Então, nos siga nas redes sociais e acompanhe outros conteúdos tão relevantes quanto este. Estamos no Facebook, Twitter e Instagram.

 

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