Direitos e Deveres dos Casais em uma União Estável? Direitos e Deveres dos Casais em uma União Estável?

Quais são os Direitos e Deveres dos Casais em uma União Estável ?

Por Galvão & Silva Advocacia

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A legislação nacional oferece uma série de direitos e deveres dos casais em uma união estável, os quais são fundamentais para estabelecer uma convivência justa e equitativa durante o relacionamento. Dessa forma, ao compreender profundamente essas questões, os casais poderão tomar decisões informadas, assegurando uma união estável saudável e legalmente protegida. 

No presente artigo, exploraremos detalhadamente os direitos e deveres dos casais em uma união estável, a fim de proporcionar-lhes o conhecimento necessário para uma convivência respeitosa e bem-sucedida. Acompanhe!

O que é uma união estável?

A união estável é uma forma de relação afetiva reconhecida legalmente, na qual um casal vive junto de maneira pública, contínua e duradoura, estabelecendo uma convivência familiar, sem a necessidade de realizar um casamento formal. Diante disso, a Constituição Federal e o Código Civil brasileiro asseguram os direitos e deveres dos casais em uma união estável, incluindo questões relacionadas à herança, pensão alimentícia, divisão de bens adquiridos durante a convivência, assim como o reconhecimento da paternidade ou maternidade dos filhos em comum.

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Destaca-se que o Código Civil disciplina a matéria relacionada à união estável nos seguintes artigos:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Código Civil

Quais são as regras da união estável?

A união estável é regida por algumas regras e princípios estabelecidos pela legislação brasileira. Aqui estão as principais:

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Convivência pública

O primeiro ponto essencial para reconhecer uma união estável é a convivência pública. Isso significa que os direitos e deveres dos casais em uma união estável devem ser reconhecidos publicamente por amigos, familiares e pela comunidade em que estão inseridos. Dessa forma, a publicidade da relação é um critério importante para diferenciar uma união estável até mesmo de um namoro ou de um relacionamento casual. 

O casal deve viver de maneira pública, ou seja, sua relação não deve ser escondida ou mantida em segredo, assim, a comunidade ao redor deve estar ciente e reconhecer que eles estão vivendo juntos como um casal.

Ademais, esse critério é fundamental para garantir que a união estável seja reconhecida legalmente, uma vez que evidencia a intenção dos parceiros de construir uma vida familiar em comum, demonstrando também a estabilidade e o compromisso do relacionamento como elementos-chave considerados pelos tribunais ao reconhecerem os direitos e deveres dos casais em uma união estável.

Convivência contínua e duradoura

A convivência contínua e duradoura é um dos pilares fundamentais para reconhecer uma união estável. Destaca-se que esta continuidade na coabitação refere-se a uma vivência ininterrupta do casal sob o mesmo teto, compartilhando um espaço de forma estável e diferenciando-se de relacionamentos temporários. Já a durabilidade na convivência é um indicador significativo da solidez e comprometimento do relacionamento, uma vez que se estende ao longo do tempo, indicando não apenas uma coabitação prolongada, mas também um compromisso mútuo de longo prazo. 

A convivência contínua e duradoura implica na presença constante dos parceiros na vida um do outro, envolvendo a partilha do lar, das despesas e das responsabilidades cotidianas. Sendo assim, tribunais e autoridades legais consideram este critério como fundamental ao reconhecerem os direitos e deveres dos casais em uma união estável, destacando a importância da constância na convivência para o reconhecimento legal dessa forma de relacionamento.

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Objetivo de constituir família

O objetivo de constituir família é outro elemento importante para caracterizar uma união estável. Isso significa que os parceiros devem ter a intenção mútua de construir uma vida familiar juntos, compartilhando não apenas o mesmo espaço, mas também responsabilidades, projetos e recursos em comum. Certo é que o desejo de formar uma família representa um compromisso sério e duradouro, indicando uma relação que vai além do aspecto emocional e romântico.

Dessa forma, essa intenção de construir uma família evidencia o comprometimento dos parceiros, envolvendo não apenas a coabitação, mas também a vontade de enfrentar desafios, celebrar conquistas e criar um ambiente seguro para si mesmos e, se aplicável, para os filhos que possam ter durante a união estável. Logo, esse propósito mútuo demonstra também um comprometimento social, sendo um dos critérios fundamentais para a garantia dos direitos e deveres dos casais em uma união estável.

Quais são os direitos e deveres dos casais em uma união estável?

Existe uma ampla gama de direitos e deveres equiparados aos do casamento. De acordo com o artigo 2º da Lei 9.178/1996, os principais direitos e deveres dos casais em uma união estável incluem:

  • O respeito e consideração mútuos que refletem uma base sólida para relacionamentos saudáveis e duradouros.
  • Assistência moral e material recíproca aos companheiros, com o dever e o direito de se ajudarem mutuamente, tanto emocional quanto financeiramente, durante a convivência e após a separação, se necessário.
  • Guarda, sustento e educação dos filhos em comum, com os mesmos direitos e responsabilidades parentais existentes em um casamento legal, incluindo guarda, visitação e deveres parentais.

Além dos direitos e deveres dos casais em uma união estável citados acima, podemos destacar os seguintes:

  • A comunhão parcial como regime de bens, o que significa que apenas os bens adquiridos durante o período de convivência são compartilhados entre o casal.
  • O companheiro pode ser incluído como dependente em planos de saúde e seguros, garantindo acesso a serviços médicos e hospitalares.
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  • Direito de receber pensão alimentícia em caso de separação, se não tiver condições financeiras suficientes para se sustentar.
  • Em algumas situações, o convivente pode ter direito a receber benefícios previdenciários, como pensão por morte, desde que sejam comprovados os requisitos legais.

Importante ressaltar que, para assegurar esses direitos e deveres dos casais em uma união estável, é recomendável formalizar a relação. Isso pode ser feito por meio de uma escritura pública de declaração de união estável realizada em um Cartório de Notas ou por meio de um contrato particular registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Logo, para a formalização, os companheiros devem apresentar documentos como identidade, CPF, comprovante de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias.

Quem vive em união estável tem direito à partilha de bens?

Certamente quem vive em união estável tem direito à partilha de bens, especialmente aqueles adquiridos durante o período de convivência. Dessa forma, de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, que é o regime padrão para a união estável, os bens adquiridos durante o relacionamento são considerados comuns ao casal e devem ser divididos em caso de separação ou término do relacionamento.

No entanto, é fundamental que os parceiros obtenham um reconhecimento oficial de sua união, especialmente no que diz respeito ao período em que viveram juntos, para determinar a divisão dos bens adquiridos em comum. Isso porque a maioria dos conflitos entre casais se concentra na definição do período de convivência e na comprovação do esforço conjunto na aquisição dos bens. Entretanto, é aconselhável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família, que poderá oferecer assistência personalizada com base nas circunstâncias específicas do casal.

Por outro lado, não entram na partilha os bens adquiridos por apenas um dos parceiros antes do início da união estável ou aqueles comprados com dinheiro proveniente exclusivamente da venda de outros bens obtidos antes do relacionamento. 

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Como converter a união estável em casamento?

Converter uma união estável em casamento é um processo relativamente simples, que requer a decisão mútua dos parceiros. Primeiro, é necessário reunir a documentação exigida, como documentos de identidade, certidão de nascimento, comprovante de endereço, e, se for o caso, documentos de divórcio ou viuvez.

Após reunir os documentos, é preciso agendar a cerimônia de conversão da união estável em casamento que pode ser em um Cartório de Registro Civil, na qual os parceiros e testemunhas estarão presentes. Em seguida, o casamento é registrado no cartório, onde são emitidas a Certidão de Casamento e a atualização do estado civil dos companheiros para “casados”. Além disso, é importante comunicar a mudança de estado civil em documentos como RG, CPF, seguros, planos de saúde e contas bancárias.

Conclusão

Por fim, os direitos e deveres dos casais em uma união estável podem ser garantidos com a formalização do relacionamento, assegurando, assim, a estabilidade da relação. Dessa forma, uma das vantagens mais significativas desse processo é a capacidade de escolher o regime de bens que será aplicado durante a união, proporcionando uma compreensão clara sobre a divisão de patrimônio em caso de separação ou falecimento de um dos parceiros. 

Além disso, contar com a orientação de um advogado especialista é valioso, pois ajuda a estabelecer de forma precisa os direitos e deveres dos casais em uma união estável, promovendo a possibilidade de uma convivência mais segura e justa

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Nesse ínterim, o escritório Galvão & Silva Advocacia tem vasta expertise no setor de Direito de Família e conta com profissionais qualificados na área. Se você tiver dúvidas, não hesite em nos contatar. 

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 10 de novembro de 2023

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