Defesa no PAD: Entenda a Importancia do Advogado No seu Caso Defesa no PAD: Entenda a Importancia do Advogado No seu Caso

Defesa no PAD: Entenda a Importancia do Advogado No seu Caso

15/12/2023

9 min de leitura

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A defesa no PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é um aspecto de extrema importância para garantir que os direitos do servidor público sejam respeitados durante o processo, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a oportunidade de conhecer todas as acusações, acessar documentos e evidências, e apresentar sua versão dos fatos, bem como contraprovas. 

Neste artigo, exploraremos o processo de defesa no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como detalharemos todas as suas implicações para a carreira do servidor público. Acompanhe!. 

Como se defender de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Defender-se em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) requer uma abordagem estratégica e informada. Dessa forma, a defesa no PAD começa com o completo entendimento das acusações levantadas contra o servidor, isto é, é essencial que o servidor acusado leia cuidadosamente a notificação do PAD para compreender a natureza exata das infrações alegadas e as evidências apresentadas.

O próximo passo na defesa no PAD é a coleta e preparação de provas e argumentos que possam refutar as acusações ou atenuar a responsabilidade, incluindo a preparação de declarações escritas e o contato com testemunhas que possam corroborar a versão do servidor ou apresentar novas perspectivas sobre o caso.

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Além disso, é fundamental também respeitar os prazos estipulados para a apresentação da defesa no PAD, tendo em vista que a falta de cumprimento desses prazos pode resultar na perda da oportunidade de se defender adequadamente. Diante disso, durante o processo, o servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que significa que ele pode contestar as evidências apresentadas e argumentar em seu próprio favor.

No mais, é importante manter uma postura profissional e colaborativa durante todo o processo de defesa no PAD. Isso porque a cooperação e o respeito às normas do processo podem contribuir para um ambiente mais justo e equilibrado durante a avaliação das acusações.

Qual o prazo para apresentar defesa em PAD?

Na maioria dos casos, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais no Brasil, o servidor tem o prazo de 10 dias corridos para apresentar sua defesa escrita no PAD, contados a partir do recebimento da notificação. Durante esse período, é fundamental que o servidor, ou seu advogado, prepare e submeta uma defesa detalhada e bem fundamentada, abordando todos os aspectos das acusações feitas contra ele. Nesse sentido: 

Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

     § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

     § 2o  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

     § 3o  O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

     § 4o  No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Lei nº 8.112/1990

É importante frisar que a observância deste prazo é fundamental na defesa no PAD. Caso o servidor não apresente sua defesa dentro do prazo estipulado, o processo pode prosseguir à revelia, o que significa que a decisão será tomada com base nas evidências disponíveis, sem considerar a posição do servidor. Por isso, é recomendável que o servidor inicie a preparação da sua defesa assim que receber a notificação, para assegurar que tenha tempo suficiente para reunir todas as informações e documentos necessários.

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Ademais, existe uma situação específica, no contexto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), na qual o indiciado (servidor público acusado de alguma infração administrativa) não pode ser localizado. Nesse contexto, a legislação estabelece o procedimento a ser seguido quando o indiciado está em “lugar incerto e não sabido”, ou seja, quando seu paradeiro é desconhecido ou não pode ser determinado.

Nessas circunstâncias, o indiciado será citado por meio de um edital, o qual deve ser publicado no Diário Oficial da União e também em um jornal de grande circulação na última localidade conhecida onde o indiciado residia. Esta forma de citação por edital assegura que o processo administrativo possa prosseguir, com a defesa no prazo de 15 dias, mesmo na ausência ou desconhecimento do paradeiro do servidor. Nesse sentido: 

Art. 163.  Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

     Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Lei nº 8.112/1990

O que pode anular o PAD?

A anulação de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode ocorrer devido a diversas irregularidades ou violações dos princípios administrativos, especialmente no que se refere à defesa no PAD. Alguns dos principais motivos que podem levar à anulação de um PAD incluem:

  1. Violação do Direito de Defesa e do Contraditório: se o servidor não for devidamente notificado sobre o PAD ou se seus direitos ao contraditório e à ampla defesa forem comprometidos, isso pode resultar na anulação do processo. 
  1. Ausência de Fundamentação Legal e Fatos: um PAD baseado em acusações infundadas ou que carecem de suporte em evidências concretas pode ser anulado. 
  1. Parcialidade da Comissão de Disciplina: se a comissão encarregada do PAD demonstrar parcialidade ou tiver algum conflito de interesse, isso pode comprometer a integridade do processo e resultar em sua anulação.
  1. Desrespeito aos Prazos Legais: a não observância dos prazos legais, tanto para a condução do PAD quanto para a apresentação da defesa no PAD, pode ser motivo para anulação do processo.
  1. Inobservância dos Princípios Administrativos: a violação dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pode levar à anulação do PAD.
  1. Procedimentos e Formalidades Legais Inadequados: se o processo administrativo não seguir as formalidades e procedimentos legais estabelecidos, isso pode ser considerado um vício que justifica a anulação do PAD.
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Sendo assim, a anulação do PAD pode ocorrer principalmente devido a falhas processuais. Portanto, é fundamental que o processo seja conduzido de maneira justa e em conformidade com as normas legais para garantir que as decisões sejam válidas e não sujeitas a anulação.

Como preparar uma defesa eficaz em um PAD?

É importante reconhecer que a fase de defesa no PAD é um momento crítico dentro do inquérito administrativo. Para o servidor público, esta etapa é fundamental, pois é quando se apresentam os argumentos e fatos que podem influenciar decisivamente o resultado do processo.

Portanto, a execução correta da defesa no PAD é essencial, respeitando-se rigorosamente os princípios que regem o Processo Administrativo Disciplinar e incluindo todas as questões relevantes de defesa nos documentos submetidos. Diante do exposto, veja a seguir os requisitos que precisam estar na defesa no PAD:

Resumo 

No início da defesa no PAD, é essencial elaborar um resumo conciso que abranja todo o histórico do processo, incluindo uma descrição do motivo pelo qual o PAD foi instaurado, bem como um levantamento dos principais fatos, documentos e demais elementos já integrados ao processo.

É importante destacar que a criação deste resumo não só facilita a compreensão global do caso para quem analisa, mas também permite que, durante a preparação da defesa no PAD, sejam identificados detalhes ou aspectos que possam ter sido inicialmente negligenciados. Isso ajuda a solidificar a defesa, assegurando que todos os passos e procedimentos realizados no PAD sejam adequadamente considerados e avaliados.

Defesa

Imediatamente após o resumo inicial, é vital iniciar a apresentação das questões centrais da defesa no PAD. Nessa fase, é crucial abordar e refutar todos os fatos mencionados no processo, pois a falta de uma contestação adequada pode levar a consequências graves, como a perda do cargo.

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Além disso, neste estágio, é imprescindível referenciar leis e normativas relevantes que fortaleçam a sua posição. Assim como incluir documentos e outras evidências que contradigam as acusações, para construir uma defesa sólida e convincente no PAD.

Uso de jurisprudências 

A jurisprudência é composta pelas decisões proferidas pelos tribunais sobre assuntos específicos, tornando-se referências para julgar casos semelhantes, tanto em ações judiciais quanto em processos administrativos, como o Processo Administrativo Disciplinar.

Portanto, na defesa no PAD, é muito importante incorporar jurisprudências relevantes. Isso porque a autoridade responsável pelo julgamento do processo pode utilizar essas decisões passadas como orientação para decidir sobre o caso em questão. 

Pedido

Em processos como o PAD, uma estratégia comum na defesa é solicitar, ao final, uma penalidade menos severa. Esse pedido, contudo, não deve ser interpretado como uma admissão de culpa; trata-se de uma tática defensiva que busca evitar a penalidade máxima, como a demissão, caso o servidor seja considerado culpado.

Essa penalidade mais branda pode variar desde a redução salarial e advertências até suspensões, evitando consequências mais drásticas como a demissão. Portanto, é essencial considerar a inclusão desse pedido como parte da estratégia final na defesa no PAD, visando a uma sentença mais moderada caso a absolvição completa não seja possível.

É obrigatória a presença de advogado na defesa de um PAD?

Na defesa de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), a presença de um advogado é fortemente recomendada, uma vez que o procedimento administrativo envolve uma defesa que pode ser complexa e cheia de nuances legais. Diante disso, um advogado pode oferecer orientação jurídica valiosa, ajudar na interpretação das leis e regulamentos aplicáveis, e auxiliar na elaboração de uma defesa estratégica e bem fundamentada. 

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Certo é que o advogado especializado em Direito Administrativo pode representar o servidor durante as audiências e interações com a comissão disciplinar, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e que os direitos do servidor sejam plenamente respeitados.

Diante do exposto, se você tiver dúvidas com relação à defesa no PAD, estamos aqui para te ajudar. Nós contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência. Marque uma consultoria com o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva. Aguardamos seu contato!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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