Compliance Criminal: O que é e como Funciona ? Compliance Criminal: O que é e como Funciona ?

Compliance Criminal: O que é e como Funciona ?

26/08/2023

8 min de leitura

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O compliance criminal está diretamente ligado ao conceito de integridade e a conformidade legal no tocante à legislação penal. Em geral, diante da crescente complexidade das leis e regulamentações, as organizações têm adotado práticas de compliance em diversos âmbitos, para garantir que suas operações ocorram dentro dos limites legais e éticos e o mesmo ocorre com a esfera criminal

Assim, o compliance criminal é uma vertente do programa de integridade, que visa prevenir, identificar e mitigar riscos relacionados a atividades criminais, ou seja, descumprimento da legislação criminal dentro das organizações pelos colaboradores. Vamos explorar mais a fundo o significado e o funcionamento do compliance criminal, juntamente com sua conexão com o direito penal econômico. Acompanhe a leitura e compreenda um pouco mais sobre esse tema tão relevante!

O que é Compliance no Direito?

O significado da palavra Compliance aplicada no âmbito do Direito está relacionada à necessidade crescente das organizações empresariais em manter a conformidade estrita das suas atividades com leis, normal, portarias e todas as regulamentações aplicáveis ao segmento em que atuam, ou seja, as normas aplicáveis a uma determinada atividade econômica. 

O programa de integridade ou programa de compliance que é implementado na empresa e que visa evitar transgressões legais, minimizar riscos e fortalecer a ética empresarial possui diversas esferas de atuação ou diversos tipos de compliance, como por exemplo o trabalhista, tributário, financeiro, ambiental e também o crimina. 

O que é compliance criminal?

Considerando o acima exposto, podemos afirmar que o compliance criminal é uma extensão do programa de integridade empresarial, ou parte dele, focando especificamente na prevenção de atividades criminosas, como corrupção, prevaricação, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e suborno. 

Na prática, o programa é implementado por meio de políticas, processos internos, treinamentos e monitoramento e melhoria contínuos para adequação aos novos riscos, novas regulamentações e toda a dinâmica empresarial, incluindo processos internos, contratação de parceiros, fornecedores, dentre tantas outras facetas do negócio, para que as empresas possam estar sempre aptas a identificar potenciais vulnerabilidades e agir preventivamente para mitigar riscos de natureza criminal.

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O que é Direito Penal Econômico?

Direito penal econômico é uma área legal que trata de infrações criminais relacionadas a atividades econômicas e financeiras. Isso abrange desde fraudes corporativas até manipulação de mercado e crimes tributários. O compliance criminal se sobrepõe ao direito penal econômico tendo em vista que mantém o seu foco nos mecanismos internos que as empresas implementam para evitar tais infrações. 

Dentre esses mecanismos internos podemos destacar a adoção códigos de ética e constante treinamento e capacitação de colaboradores para identificar comportamentos suspeitos, além de estabelecer canais seguros de denúncia. O objetivo de todo esse sistema é viabilizar que as organizações fortaleçam suas defesas contra potenciais violações criminais.

Quais são os crimes econômicos?

Os crimes econômicos abrangem uma variedade de práticas ilegais, como corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, fraude financeira, tráfico de influência e dentre outros tipos penais previstos no Código Penal. Esses crimes causam impactos devastadores nas finanças e na reputação de uma empresa, além de gerar consequências legais severas. 

É aqui que entra o compliance criminal, sua missão é estabelecer uma cultura de conformidade, para que as empresas possam reduzir a probabilidade de envolvimento em tais atividades e, caso ocorram, tenham maneiras de demonstrar que tomaram medidas ativas para prevenir e corrigir tais atividades criminosas.

Como aplicar o compliance criminal na prática?

Aplicar o compliance criminal na prática exige um comprometimento da alta administração, a qual deve, em primeiro lugar, destacar seus valores e alocar os recursos necessários para a implementação do programa de integridade em todas as esferas importantes dentro da empresa, sendo que a criminal é uma delas.

O programa de integridade, geralmente se inicial com a contratação de profissionais experientes e capacitados na área para a elaboração de um código de ética claro e abrangente, delineando princípios que orientem as ações dos funcionários. 

Os colaboradores devem ser qualificados através de treinamentos regulares que abordem situações do mundo real, capacitando-os a reconhecer e relatar comportamentos suspeitos. Além disso, é essencial estabelecer canais de denúncia seguros, permitindo que as preocupações sejam comunicadas sem medo de represálias, ou seja, é preciso que a denúncia possa ser feita de forma anônima e conduzida externamente, ou seja, por empresa contratada para este fim para que não haja protecionismos.

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A implementação do compliance criminal também envolve a integração de sistemas internos de monitoramento e auditoria. Isso inclui análises regulares das operações financeiras e comerciais, identificando anomalias que possam indicar atividades ilegais. Além disso, as avaliações de risco devem ser conduzidas periodicamente para identificar áreas vulneráveis e adaptar as estratégias de conformidade conforme necessário.

Por fim, é preciso que a empresa esteja apta para a responsabilização dos envolvidos em práticas ilícitas, tomando as medidas necessárias tanto internamente, como punições disciplinares, quanto externamente, como o acionamento do sistema penal e do Ministério Público, ou outras autoridades, conforme o caso. 

Isso significa que a alta administração deve liderar pelo exemplo, demonstrando sempre seu compromisso assumido com a ética e a conformidade legal, sobretudo quando se trata de práticas criminosas. Em outras palavras, devem ser estabelecidas políticas claras de punição para violações, garantindo que a não conformidade seja tratada de maneira justa e eficaz.

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Qual a relação entre o compliance criminal e a investigação interna?

A relação entre o compliance criminal e a investigação interna está no momento em que práticas suspeitas são identificadas e é preciso investigar internamente para identificar eventuais responsáveis e tomar as medias cabíveis para garantir a conformidade legal e ética dentro de empresa. 

Desta forma, partindo-se do pressuposto que o compliance estabelece as bases preventivas, com políticas e processos que buscam evitar a ocorrência de crimes, a investigação interna é responsável pela apuração dos fatos. 

Isso porque mesmo com medidas rigorosas em vigor, situações em que colaboradores possam estar envolvidos em crimes podem surgir e a investigação interna entra em cena como um procedimento necessário para avaliar e lidar com a situação de maneira adequada.

Assim sendo, uma vez que a empresa constata o envolvimento de colaboradores em crimes, diversas providências devem ser tomadas. É importante isolar e preservar as provas relevantes, garantindo que a investigação seja conduzida de maneira imparcial e completa. A empresa deve designar uma equipe de investigação competente, que pode incluir representantes de áreas como jurídico, recursos humanos e compliance, para conduzir o processo de maneira sigilosa e respeitando a privacidade dos envolvidos.

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Isso implica em dizer que a empresa deve garantir que a investigação seja conduzida em estrita conformidade com as leis vigentes. Isso inclui respeitar os direitos dos colaboradores envolvidos e manter a confidencialidade das informações sensíveis. Caso seja constatada a prática de crime, a empresa deve cooperar com as autoridades competentes, fornecendo informações e provas conforme o caso.

Além disso, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias, a empresa pode adotar medidas disciplinares contra os colaboradores envolvidos. Isso pode inclui suspensões, demissões ou outras ações apropriadas de acordo com as políticas internas e as leis aplicáveis ao caso. Além disso, a empresa deve revisar seus processos de compliance criminal e ajustá-los conforme necessário para evitar recorrências semelhantes no futuro.

Por fim, vale dizer a investigação interna é uma extensão do compliance criminal, agindo como um mecanismo de resposta a situações em que a conformidade é comprometida. Conduzir investigações de maneira legal, justa e transparente, é obrigação da empresa, além de contribuir para manter um ambiente de negócios ético e legalmente seguro.

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Conclusão

O compliance criminal é uma estratégia essencial para empresas que desejam operar de maneira ética e evitar a infiltração de esquemas criminosos dentro da sua organização, sobretudo em setores mais sensíveis como financeiro, energia, saúde, dentre outros.

Para tanto, é preciso integrar políticas de conformidade, treinamentos e processos rigorosos, para que a empresa fortaleça sua resistência a possíveis atividades criminais e construa uma reputação sólida no mercado. Vale ressaltar ainda que quanto mais regulado for o setor, maior a necessidade do compliance criminal, o qual pode ser considerado uma ação estratégica para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo.

A adoção de práticas que previnam e combatam atividades criminais não apenas protege a empresa de riscos legais e financeiros, mas também fortalece sua reputação e integridade no mercado. Se você deseja garantir que sua empresa opere dentro dos mais altos padrões de conformidade, convidamos você a conhecer os serviços do escritório de advocacia Galvão & Silva

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Nossa equipe experiente está pronta para ajudá-lo a implementar estratégias de compliance criminal eficazes e orientá-lo em sua jornada para um futuro ético e legal. Junte-se a nós no compromisso com o sucesso responsável. Entre em contato conosco e receba um atendimento rápido e humanizado para tirar todas as suas dúvidas sobre o tema!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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