Intervenção Jurídica do Advogado para PAD: Quando e Como Deve Atuar

A intervenção jurídica no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento interno realizado pela Administração Pública para investigar e julgar infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, é fundamental para assegurar a justa defesa e a proteção dos direitos do servidor público. Além disso, o advogado para PAD desempenha um papel de extrema importância em todas as etapas do processo, desde o aconselhamento preventivo até a possível atuação em esferas judiciais, caso necessário. A seguir, detalharemos quando e como deve atuar o advogado para PAD. Acompanhe!

É necessária a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

No Brasil, a presença de um advogado para PAD não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Nesse sentido, a legislação brasileira, especificamente o artigo 156 da Lei nº 8.112/90, a qual rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, não exige a representação por advogado no PAD. Vale destacar também o enunciado 5 de Súmula Vinculante a seguir:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Supremo Tribunal Federal

Contudo, dada a complexidade do PAD e as possíveis consequências para o servidor, incluindo penalidades severas como a demissão, a assistência de um advogado pode ser de extrema importância. Isso porque um profissional especializado em Direito Administrativo ou Direito Público pode fornecer orientações valiosas sobre os direitos e deveres do servidor, a melhor forma de apresentar a defesa, a produção de provas, além de assegurar que o processo seja conduzido de forma justa e imparcial.

Quando um advogado pode atuar no PAD?

Diversas são as áreas de atuação para um advogado especializado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em nosso escritório, algumas das práticas mais frequentes incluem:

Sindicâncias

A sindicância geralmente é utilizada para apurar violações menos severas, cuja penalidade máxima é uma suspensão de até 30 dias. Por outro lado, o PAD é mais rigoroso e pode levar à demissão do servidor. No entanto, isso não minimiza a seriedade de uma sindicância, que ainda pode acarretar consequências significativas, como a mancha no registro do servidor e a perda de um mês inteiro de salário. 

 Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

     I – arquivamento do processo;

     II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

     III – instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Lei nº 8.112/90

Instauração, inquérito e julgamento

A presença de um advogado desde o início de um Processo Administrativo Disciplinar garante um monitoramento adequado dos procedimentos adotados no processo. Isso porque, frequentemente, os PADs podem apresentar falhas processuais ou nulidades que, se identificadas precocemente, podem poupar o servidor de problemas significativos. 

Ações de reintegração de servidores

Constantemente, a real magnitude de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) torna-se clara apenas após a decisão final, e muitas vezes esta é desfavorável ao servidor. Nesses casos, as opções no âmbito administrativo são limitadas, mas a via judicial pode ser vital para reverter a situação. 

Dessa forma, as ações de reintegração servem exatamente para isso, evidenciando os equívocos que levaram à exoneração e buscando o restabelecimento do cargo e salário do servidor. Assim, dependendo do caso, pode haver também a possibilidade de recuperar os salários não recebidos durante o período de afastamento. Nesse sentido, a lei define: 

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Lei nº 8.112/90

Como um advogado pode influenciar o resultado de um PAD?

Embora a presença do advogado não seja uma exigência legal, sua atuação pode influenciar significativamente o resultado do PAD, visto que ele pode garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais em qualquer processo administrativo ou judicial. 

Portanto, a influência de um advogado para PAD pode ser bastante significativa, dada às implicações potenciais para o servidor público envolvido. Dessa forma, a atuação do advogado para PAD pode impactar o resultado de várias maneiras:

1. Expertise Legal: advogados especializados em Direito Administrativo possuem conhecimento aprofundado das leis, regulamentos e jurisprudências relacionadas ao funcionamento da Administração Pública e aos direitos dos servidores. Assim, eles podem identificar aspectos legais chave que podem ser decisivos na defesa do servidor;

2. Garantia dos Direitos Processuais: um advogado para PAD pode assegurar que todos os direitos processuais do servidor sejam respeitados, incluindo o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao acesso às provas e à impugnação de evidências;

3. Elaboração de Defesa Técnica: o advogado para PAD pode articular argumentos legais e fatos de maneira coerente e persuasiva, melhorando as chances de um resultado favorável;

4. Produção e Análise de Provas: um advogado para PAD pode orientar na coleta e apresentação de provas que sustentem a defesa do servidor. Além disso, pode analisar criticamente as provas apresentadas pela administração, buscando inconsistências ou falhas que possam ser exploradas em favor do servidor;

5. Negociação e Mediação: em algumas situações, o advogado pode atuar na negociação com a Administração Pública, buscando soluções que minimizem as penalidades ou encontrem alternativas à punição severa;

6. Interposição de Recursos: caso a decisão inicial seja desfavorável, o advogado para PAD pode avaliar a viabilidade e interpor recursos administrativos ou, se necessário, levar o caso ao Judiciário.

Nesse contexto, a atuação de um advogado pode influenciar, sim, o resultado de um PAD ao assegurar a correta aplicação da lei, ao garantir que todos os direitos do servidor sejam protegidos e ao proporcionar uma defesa técnica e eficaz. Portanto, a presença de um advogado pode ser a chave para equilibrar as forças no processo administrativo.

Quais são os benefícios de ter assistência jurídica de um advogado no PAD?

A assistência jurídica de um advogado para PAD oferece uma série de benefícios essenciais para qualquer indivíduo que esteja enfrentando esse tipo de procedimento. Isso porque um advogado para PAD aumenta a probabilidade de um resultado favorável ou de uma penalidade reduzida, economizando tempo e recursos ao evitar erros processuais ou defesas mal elaboradas.

Além disso, o advogado para PAD também desempenha um papel de extrema importância na garantia de que o processo disciplinar seja conduzido de forma imparcial, assegurando que o acusado receba tratamento equitativo. Ademais, eles estão atualizados com as últimas mudanças legais, garantindo que a defesa esteja de acordo com a legislação vigente.

Recursos no PAD

Importante ressaltar que mesmo após a conclusão de um processo disciplinar, ainda há oportunidade para contestação por meio de ação judicial. Esse direito é assegurado pelo artigo 174 da Lei nº 8.112/90, que oferece a possibilidade de revisão e questionamento das decisões tomadas, abrindo caminho para uma nova avaliação do caso sob a ótica do Sistema Judiciário. Nesse sentido:

Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Lei nº 8.112/90

Portanto, há a possibilidade de recorrer para introduzir novos fatos ou questionar a interpretação das provas já existentes. Para isso, é essencial consultar um advogado para PAD, de confiança, que possa orientar sobre as vias recursais apropriadas para contestar a decisão. 

O que acontece se eu não apresentar defesa no PAD?

Sua não participação ativa no processo pode resultar em revelia, o que significa que você não está se defendendo ou contribuindo com sua perspectiva. Isso permite que a comissão responsável pelo PAD prossiga com o processo sem considerar seus argumentos ou evidências, havendo a perda da oportunidade de explicar sua versão dos fatos, apresentar evidências em seu favor e contestar as alegações feitas contra você. 

Além disso, a decisão final pode ser tomada com base apenas nas informações fornecidas pela parte acusadora, já que sua versão dos eventos e quaisquer argumentos em seu favor não serão considerados. Por consequência, poderá haver o agravamento das sanções impostas no PAD, visto que a ausência de defesa pode ser interpretada como um reconhecimento de culpa.

É importante destacar que, mesmo você não apresentando uma defesa inicial, ainda pode haver oportunidades posteriores para contestar as alegações ou recorrer da decisão, dependendo das regras e procedimentos específicos do PAD. No entanto, a ausência de uma defesa inicial pode tornar o processo mais desafiador e limitar suas chances de obter um resultado favorável.

Conclusão

Se você está enfrentando desafios legais que requerem expertise em Direito Administrativo ou precisa de orientação jurídica nessa área, o escritório de advocacia Galvão & Silva é uma escolha confiável e competente, uma vez que reconhece a importância da intervenção jurídica do advogado para PAD. Entre em contato para agendar uma consulta e discutir como podemos ajudar a atender às suas necessidades jurídicas com a máxima eficiência e profissionalismo. Não hesite!