Direito Administrativo

Advogado Especialista em processo Administrativo Disciplinar – PAD

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Por Galvão & Silva Advocacia.
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Advogado Especialista em processo Administrativo Disciplinar
Advogado Especialista em processo Administrativo Disciplinar

Para servidores públicos, um advogado especialista em processo administrativo disciplinar é um serviço que raramente se deseja contratar. No entanto, quando um especialista é necessário, a expectativa é que sua atuação seja a melhor possível – afinal de contas, é o sustento daquele profissional que está em jogo.

E quem pensa que essa é uma necessidade exclusiva de quem efetivamente realizou algo de errado, está enganado. Não são raras às vezes que sindicâncias e processos administrativos são realizados sem uma verdadeira fundamentação. É exatamente por isso que existe o direito de defesa dos servidores, para que demonstrem a realidade dos fatos.

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Como o Advogado pode me ajudar em um processo administrativo disciplinar?

Não. Essa é uma interpretação já debatida pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo que o servidor público que optar por realizar a própria defesa não está em prejuízo de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Ressaltamos, no entanto, que isso não significa que a atuação de um advogado especializado seja indiferente ou completamente dispensável. Profissionais que atuam na área possuem muito mais conhecimento sobre como lidar com os procedimentos, oferecendo a melhor defesa possível no cenário abordado. Isso se traduz em mais segurança para o servidor que está passando por uma situação que já é repleta de incertezas.

O que faz um advogado especialista em processo administrativo disciplinar?

Há vários âmbitos em que um advogado especialista em processo administrativo disciplinar pode atuar. Entre as atuações mais comuns que realizamos em nosso escritório, destacam-se:

Atuação em sindicâncias

Embora muitas pessoas confundam, sindicâncias e processos administrativos disciplinares não são a mesma coisa. Pode-se dizer que a sindicância é o procedimento reservado para a investigação e identificação de infrações menos graves, que possam resultar na punição máxima de suspensão por até 30 dias, ao passo que o PAD pode resultar na demissão definitiva.

Isso não significa, no entanto, que a sindicância não resulte em prejuízos que devam ser contestados. Além da condenação por irregularidade que marca o histórico do servidor, isso significa um vencimento inteiro de seu salário sem ser recebido. Por isso, mesmo em uma simples sindicância, a atuação de advogados especializados é relevante.

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Atuação nas fases de instauração, inquérito e julgamento

Quando falamos em processo administrativo disciplinar, os procedimentos são um tanto mais complexos e mais graves do que na sindicância. O ideal é que você constitua um advogado especializado em PAD assim que souber de qualquer tipo de denúncia ou investigação contra você.

Isso ocorre porque a participação de um profissional desde cedo implica em uma correta observação do que está sendo realizado no processo. Não é incomum que um processo administrativo disciplinar carregue consigo nulidades e maus procedimentos, que poderiam evitar um grande transtorno para o servidor, mas que isso não seja observado em função da ausência de alguém que percebesse a ocorrência dessas infrações.

Identificação de irregularidades no PAD

Como mencionado no tópico anterior, uma enorme quantidade de processos administrativos disciplinares nem mesmo poderiam ser levados adiante, em função de graves irregularidades.

Essas irregularidades podem decorrer de uma série de motivos, que vão desde erros de procedimento, propriamente ditos, até motivações inadequadas e fabricação de motivos para sua instauração, decorrente de desejos particulares de quem os executa.

O fato é que identifica-las pode fazer toda a diferença para livrar o servidor deste problema que afeta não apenas sua estabilidade no trabalho, mas também sua saúde mental.

Ações de reintegração de servidores

Muitas vezes, só é possível perceber o tamanho do impacto de um processo administrativo disciplinar depois que seu resultado já saiu em desfavor do servidor. Nestes casos, há pouco o que possa ser feito em âmbito administrativo, mas ações judiciais podem ser essenciais para recuperar o posto daquela pessoa, devolvendo seu sustento.

Para isso que existem as ações de reintegração, que demonstram os erros ocorridos para que se chegasse à exoneração do servidor, restituindo seu cargo e seu salário. Dependendo das circunstâncias, ainda, é possível recuperar retroativamente os valores não recebidos no período de afastamento.

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Demais atuações em defesa do servidor público

Via de regra, um advogado especialista em processo administrativo disciplinar também atua em outros tipos de procedimento ligados aos direitos de servidores públicos. É o caso do escritório Galvão & Silva, por exemplo, que conta com uma equipe que atende todas as demandas relacionadas ao serviço público: desde o certame de seleção, às solicitações de aposentadoria. Neste cenário, as atuações mais comuns ligadas aos diretos de servidores são:

Atuação na garantia de benefícios

Diversos servidores públicos passam a carreira inteira executando certas funções sem nem mesmo saber do direito a indenizações e gratificações que são devidas. Não raras vezes, ainda, órgão de classe conquistam direitos de seus representados, mas o servidor acaba sem ser devidamente informado sobre essas melhorias, e não tem esses benefícios para si.

Pleito por remoção do servidor

Quem vive da carreira pública entende que está à disposição de seu cargo, e seu cargo é disposto aos interesses do Estado. Não raras vezes, isso significa estar atrelado a cidades ou destinos que não são compatíveis com seus interesses pessoais, e isso é parte do trabalho. Para quem já tem uma família constituída, isso pode ser ainda mais doloroso, gerando situações de afastamento físico. Para apaziguar estas situações, a busca por uma remoção de local mais compatível com a necessidade do momento é um direito de qualquer servidor.

Busca por direito às licenças

Outro pleito comum de servidores, que nem sempre observam seus direitos plenamente respeitados, é ter respeitados seus direitos às licenças legalmente previstas durante o exercício de seu serviço. Muitas vezes, os próprios procedimentos de solicitação são tão confusos que parecem dificultar o acesso, mesmo que ninguém a tenha rejeitado.

Um advogado voltado para lidar com este tipo de situação favorece o servidor, e aumenta significativamente suas chances de sucesso ao buscar aquilo que já é seu direito, mas pode ter o acesso restrito por dificuldades.

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Atualizado em 19 de outubro de 2020.

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