STF: autoridades brasileiras poderão solicitar dados às big techs STF: autoridades brasileiras poderão solicitar dados às big techs

STF decide que autoridades brasileiras poderão solicitar dados diretamente às Big Techs

05/04/2023

5 min de leitura

Atualizado em

socilitar-dados-das-big-techs

No dia 23 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de que autoridades brasileiras possam solicitar dados diretamente às Big Techs como ferramenta de investigação. A natureza “direta” da solicitação é a inovação deste entendimento.

Até então, as autoridades ficavam restritas às convenções multilaterais e bilaterais das quais o país é signatário.

A decisão foi feita por 8 votos a 3, em meio às circunstâncias de apuração dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A apuração dos atos envolve a necessidade de obtenção de informações de Big Techs que reúnem o controle de redes sociais, aplicativos de mensagens e dados de usuários.

A questão da solicitação de dados diretamente às empresas, porém, não é assunto recente. Ao longo dos últimos anos, decisões pelo bloqueio do funcionamento de aplicativos de mensagens e redes sociais foram a solução encontrada pela Justiça para garantir a obtenção de dados ou cooperação de algumas destas empresas.

MLAT, carta rogatória e solicitações diretas são os instrumentos em debate pelo STF

A decisão do STF a favor da solicitação direta de dados por parte das autoridades brasileiras adiciona um recurso de obtenção destas informações ao arcabouço disponível para elas.

No contexto geral, as autoridades brasileiras usavam cartas rogatórias, que deveriam ser validadas pelo país onde surtiriam efeito, para, só então, atribuir natureza decisória para uma ordem brasileira a uma empresa que funciona fora do país.

Em solução alternativa recente, o Brasil e os Estados Unidos assinaram o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, o MLAT. O acordo bilateral previa a possibilidade de solicitação direta de informações a empresas cujos provedores estão no exterior, desde que em um dos dois países.

Embora o MLAT tenha representado um avanço em relação ao uso das cartas rogatórias em termos de agilidade, sua natureza bilateral confirmou-se restrita em relação à multiplicidade de países sede de softwares e bancos de dados.

Países asiáticos e no leste europeu sediam cada vez mais empresas de tecnologia, exigindo uma via mais célere de obtenção de dados que podem ser essenciais para questões ligadas à desinformação ou segurança nacional.

Neste sentido, o direito de demandar dados diretamente dos provedores no exterior dá, ao ordenamento jurídico brasileiro, maior poder barganha para obter o cumprimento, tendo meios reconhecidos para reagir em situações de não cooperação dos servidores.

Fale com um advogado especialista.

Marco civil da internet é base para o argumento do STF

A despeito da natureza inovadora de interpretação atribuída à decisão, a ideia em si não é inédita no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 já determina, em seu artigo 11, parágrafo 3º, que:

Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

O artigo reconhece, ainda, que este dever de prestação de informações se aplica a provedores e aplicações de internet em que pelo menos um dos atos abordados ocorra em território nacional, “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior”.

Neste sentido, a decisão busca dar efeito prático frente à não-regulamentação posterior prevista na lei, de forma a garantir que não ocorram prejuízos às investigações nacionais a despeito da existência de legislação que promova tal possibilidade.

Como a decisão muda a prática atual?

A palavra-chave que se espera da decisão do STF é eficiência. A solicitação direta de informações a provedores permite comunicação mais ágil em relação à matéria sendo investigada. Em um tema tão sensível ao tempo quanto às questões de dados e comunicações, o benefício é evidente. 

Em termos técnicos, a principal mudança é não depender exclusivamente do desejo de cooperação das empresas – que, em diversas ocasiões, se demonstraram pouco disponíveis para contribuições voluntárias. Até então, o uso das cartas rogatórias poderia significar vários meses de espera, a ponto de a obtenção das informações já ter perdido valor prático para as autoridades.

Do outro lado da discussão, sob a ótica dos 3 votos contrários à decisão, fala-se em uma quebra do respeito à soberania nacional de outros países.

Os argumentos de que a solicitação direta de dados ataca o princípio da reciprocidade foram sustentados no sentido de que conflitos diplomáticos e, mesmo, abusos de autoridade, poderiam decorrer desta imposição que não depende da concordância do ordenamento jurídico do país envolvido.

Ligue agora e agende uma reunião.

Impactos também podem se estender a questões particulares?

Importante se faz a compreensão de que a decisão diz respeito à solicitação de autoridades brasileiras, e não à solicitação por particulares, mesmo que sob fundamentos jurídicos.

Neste sentido, a solicitação só poderá ser feita em benefício particular quando for parte da investigação ou esforço de autoridade pública, como em casos criminais em que a obtenção das informações se fizer necessária para as investigações.

Nem a decisão, nem o Marco Civil, nem outros mecanismos do ordenamento jurídico brasileiro preveem formas legalmente sustentadas para obrigar o cumprimento de requisição direta de dados a provedores e aplicativos estrangeiros. Da mesma forma, a decisão não é taxativa a respeito do rol de circunstâncias em que se justifique a solicitação direta.

No que diz respeito ao entendimento e suas aplicações, ainda, é relevante considerar que o Marco Civil não apenas já prevê tal possibilidade, como estabelece a necessidade de regulamentação complementar por decreto.

A decisão do STF, neste sentido, reforça o acerto da legislação, bem como a urgência da regulamentação sobre o assunto, de forma que um tema tão essencial para o cenário atual não dependa exclusivamente de interpretações judiciárias.

5/5 - (1 vote)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Deixe um comentário ou Sugestão:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Posts relacionados

Melhor advogado para Recurso Extraordinário

Por Galvão & Silva Advocacia

08 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

(Re)valoração da Prova como Critério de...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Por que contratar o Melhor Advogado para...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Posts recomendados

Advogado especialista em dívidas bancárias

Por Galvão & Silva Advocacia

28 dez 2020 ∙ 15 min de leitura

Homologação de sentença estrangeira

Por Galvão & Silva Advocacia

15 jun 2014 ∙ 41 min de leitura

Direito Administrativo

Por Galvão & Silva Advocacia

29 abr 2014 ∙ 28 min de leitura

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.