Responsabilidade Fiscal: Entenda as Implicações e Obrigações Responsabilidade Fiscal: Entenda as Implicações e Obrigações

Responsabilidade Fiscal: Entenda as Implicações e Obrigações Legais para Gestores Públicos

Por Galvão & Silva Advocacia

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Responsabilidade fiscal e lei de responsabilidade fiscal são termos muito discutidos no âmbito do direito público. Embora a legislação específica tenha mais de duas décadas, o acaloramento do debate sobre a importância destes regramentos se intensificou ao longo da última década.

Bastante acelerados pela disponibilidade e velocidade de dados, ferramentas de análise e de pressão social, estes processos de cobrança e regulamentação fazem cada vez mais parte da administração pública. Embora este seja um efeito evidentemente positivo, também existem as questões a serem observadas, como um descompasso entre a cobrança civil e ações que são legalmente previstas.

No artigo de hoje, nossa equipe especializada em direito público preparou um guia rápido para entender o que é responsabilidade fiscal, como a lei de responsabilidade fiscal atua no ordenamento jurídico e quais são as possíveis consequências de sua aplicação. Ao final do texto, você encontrará uma seção de perguntas e respostas voltadas a tratar das dúvidas mais frequentes sobre o assunto.

Se, ao longo da leitura, você identificar a necessidade de contar com um escritório de advocacia especialista no assunto para tratar desta questão, basta agendar uma consulta com a nossa equipe de especialistas!

O que é responsabilidade fiscal e a lei de responsabilidade fiscal?

A lei de responsabilidade fiscal é o principal instrumento legal para determinar as normas a respeito do assunto. Ela foi definida na Lei Complementar nº 101 de 2000 e tem como seus principais fundamentos planejar, controlar, dar transparência e responsabilizar órgãos e agentes públicos em relação a questões fiscais.

Além do aspecto legal, sua função social é determinar diretrizes sobre a gestão fiscal. Ela reúne uma série de ações necessárias à gestão, prevenção de riscos, formas de gerir receitas e despesas, bem como possíveis consequências para sua aplicação incorreta. Neste sentido, é uma espécie de norteador de boas práticas fiscais para os diferentes âmbitos do poder público.

Exemplos desta aplicação de responsabilidade fiscal são as limitações de gastos em relação à receita líquida, as limitações de gastos com pessoal e a vedação de certas vantagens financeiras, como maneira de não extrapolar gastos previstos.

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Objetivos da lei de responsabilidade fiscal

A lei de responsabilidade fiscal, bem como as práticas gerais de responsabilidade fiscal, é voltada para otimizar a gestão pública das finanças dos entes federativos. Em outras palavras, União, estados e municípios devem seguir uma série de boas práticas para reverter em uma saúde financeira que seja viável a longo prazo, utilizando os recursos de maneira responsável ao longo de diferentes mandatos e administrações.

Neste sentido, busca melhorar a obtenção de fontes de receita, bem como otimizar seu uso. Ao mesmo tempo, estabelece um direcionamento adequado dos recursos obtidos nestas receitas, diminuindo a corrupção e o endividamento público. Também é por meio da responsabilidade fiscal que são estabelecidas as punições para aqueles que não praticam as diretrizes adequadamente.

Consequências decorrentes do descumprimento da lei de responsabilidade fiscal

O descumprimento da lei de responsabilidade fiscal pode acarretar diversas medidas. Entre elas, estão as sanções, as multas e as penalidades dentro do âmbito administrativo. Há, também, a possibilidade de enfrentamento de processos que chegam à esfera penal.

A improbidade administrativa é uma das consequências mais conhecidas. Ela indica ilegalidade em relação à atuação do agente público. Também é crime específico da esfera de responsabilidade, que é o crime de responsabilidade fiscal. Trata-se da consequência direta para o descumprimento das diretrizes da lei de responsabilidade fiscal.

Patrimonialismo histórico e a importância da responsabilidade fiscal no Brasil

No Brasil, existe uma visão equivocada de que as noções de responsabilidade fiscal são novas, ou de que a falta de transparência com as contas públicas é uma questão típica dos tempos mais recentes do país. Na prática, essa é uma discussão que vem desde o período colonial.

Estudiosos da história econômica do Brasil apontam que o Brasil tem enraizado em si mesmo o conceito do patrimonialismo. Esse patrimonialismo é uma espécie de confusão ou de falta de limites entre o patrimônio público e o pessoal por parte de pessoas que possuem acesso e poder à coisa pública.

Essa falta de transparência e separação é observada desde os tempos de colônia, em que as contas públicas e a remuneração pessoal de certos órgãos e áreas eram praticamente a mesma coisa. Neste sentido, a responsabilidade fiscal é mais do que uma simples prática – é a construção de uma nova cultura da administração pública que deve ser observada e executada todos os dias, seja pelos agentes públicos ou pela sociedade civil.

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A necessidade da transparência como mantenedora da responsabilidade fiscal

Como falamos no trecho acima, há um esforço coletivo a ser feito para garantir que a responsabilidade fiscal seja uma regra para a administração pública. O mecanismo mais eficiente encontrado para isso é a transparência. 

Uma administração transparente reconhece que todos os gastos e receitas são de interesse de toda a população. Assim, estes dados precisam estar disponíveis para acesso e interpretação. Isso gera maior pressão pública pela execução correta das diretrizes previstas na legislação, além de permitir a rápida identificação de qualquer desvio desta conduta.

Perguntas frequentes sobre a responsabilidade fiscal

Como um escritório referência em questões ligadas à responsabilidade fiscal, é comum recebermos dúvidas de cidadãos e agentes públicos sobre o assunto. Sabendo que você pode ter chegado até este artigo com dúvidas desta natureza, preparamos essa seção de perguntas e respostas objetivas para facilitar sua compreensão sobre o assunto. Confira!

Onde conferir os dados referentes à responsabilidade fiscal?

Os diferentes âmbitos da Administração no Brasil possuem sistemas em que seus dados ligados à gestão e responsabilidade fiscal são devidamente informados. São os chamados Portais da Transparência. Caso você tenha interesse em conferir, eles sempre estarão informados no site do órgão em questão. Essa é uma obrigação legal que deve ser atendida.

Quais informações são disponibilizadas nos portais da transparência?

O Portal da Transparência deve reunir todas as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso inclui questões como as receitas e despesas, valores pagos aos servidores públicos individualmente, os planos orçamentários e suas realizações.

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O que o cidadão pode fazer ao encontrar discrepâncias quanto à responsabilidade fiscal?

Caso observe qualquer discrepância entre as diretrizes da lei de responsabilidade fiscal e a atuação dos agentes públicos, o cidadão ou as organizações civis podem denunciar estes agentes. Em regra, a denúncia deve ser feita ao ministério público ou a um escritório de advocacia que possa realizar a denúncia. A partir deste ponto, as medidas serão tomadas e encaminhadas aos órgãos competentes para dar início às diligências e eventuais processos.

Como é a estratégia de defesa em casos de improbidade administrativa?

Casos de improbidade administrativa geralmente reúnem características técnicas do direito com características políticas da gestão daquele indivíduo. O que isso significa na prática é que o escritório responsável pela atuação no caso de improbidade administrativa deve ter um profundo domínio da técnica do direito, mas deve estar atento às questões que “circundam” o caso.

É importante lembrar que processos relacionados à improbidade administrativa podem ter punições de naturezas distintas, podendo chegar à perda do cargo que serve de meio de subsistência do cliente ou, ainda mais grave, à perda de seus direitos políticos. Isso deve ser levado em consideração como um reforço da responsabilidade envolvida no caso.

Como é a estratégia de defesa em casos de crime de responsabilidade fiscal?

O crime de responsabilidade fiscal diz respeito diretamente ao atendimento das diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que tem uma natureza bastante técnica. Como consequência, a estratégia de defesa pode se ater às ações e definições tomadas ao longo do caminho.

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Também é importante dar atenção às possíveis consequências da condenação, no sentido de que também se trata de um crime que pode ter efeitos sobre o mandato exercido pela pessoa acusada ou, até mesmo, sobre seus direitos políticos em um prazo mais elevado.

Qual deve ser a especialidade do escritório de advocacia especialista em crimes de responsabilidade fiscal?

Essa é uma pergunta cuja resposta é encantadora para os apaixonados pela complexidade do direito. Questões ligadas à responsabilidade fiscal são, por definição, multidisciplinares. Elas tratam, ao mesmo tempo, do direito administrativo, do direito tributário e do direito penal, sem abrir mão de questões técnicas de áreas fora do direito. Muitas vezes, ainda, as questões decorrentes deste tipo de processo impactam no direito eleitoral.

Neste sentido, é evidente a necessidade de atuação de um escritório que seja efetivamente capaz de lidar com uma gama tão ampla de assuntos. Ao mesmo tempo, não é possível abrir mão de qualidade e especialização temática, sob o risco de perda de qualidade da defesa. Assim, nossa crença é que é fundamental contar com um escritório de advocacia que conte com uma equipe de especialistas nos mais diversos temas.

É nisso que acreditamos ao desenvolver o nosso escritório repleto de profissionais com diferentes vivências, especializações e formações. Além disso, acreditamos na prestação de um serviço atento às necessidades e anseios do cliente ao longo do processo, para além da questão jurídica. Buscamos atender essas demandas por meio da alta disponibilidade, rápida resposta e tratamento íntegro e transparente em absolutamente todos os aspectos tratados com nossos clientes.

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Se você entende que este é o tipo de serviço necessário para o seu caso, entre em contato com a nossa equipe e agende uma consulta. Nela, analisaremos a situação e abordaremos as estratégias em potencial para uma defesa sólida e justa.

Seja o primeiro a avaliar.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 20 de setembro de 2023

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