Improbidade Administrativa, Entenda o que é, Tipos e Legislação.

Improbidade Administrativa, Entenda o que é, Tipos e Legislação.

Por Galvão & Silva Advocacia

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Está buscando informações sobre o que é improbidade administrativa?

Saiba que se trata de um ato ilícito que, infelizmente, é muito comum nas organizações públicas do Brasil.

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública.

No sentido de garantir uma conduta apropriada por parte dos agentes públicos, a Lei 8.429/92 foi instituída para dar materialidade ao tema.

Chamada de Lei de – LIA, é popularmente conhecida como “Lei do colarinho branco”.

Que tal entender mais sobre o assunto no nosso artigo? Continue lendo!

O que é improbidade administrativa?

Como mencionamos no início deste artigo, improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, é uma conduta imprópria praticada por servidores públicos ou outras pessoas envolvidas no ato, que violam a seriedade da organização do Estado no exercício de suas funções.

De forma resumida, esse conceito foi criado para descrever a corrupção administrativa. Lembrando que improbidade está relacionada com qualquer conduta comissiva ou omissiva exercida por um agente público ao exercer sua função.

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Quais os tipos de improbidade administrativa?

Agora que você já compreendeu o que é improbidade administrativa, saiba que a Lei 8.429/92 estabelece diferentes tipos de condutas inadequadas que podem ser praticadas pelos agentes públicos.

Para te ajudar a entender esse tema, listamos os diferentes tipos de improbidade administrativa. Confira!

Enriquecimento Ilícito

O enriquecimento ilícito é uma conduta imprópria que ocorre sempre que um agente público obtém uma vantagem financeira em razão da sua posição, mandato ou qualquer outra função exercida em uma determinada instituição pública.

Dessa forma, os envolvidos obtêm benefícios para si ou para outra pessoa, acarretando, dessa forma, em prejuízos ao governo.

Atos que causem danos ao erário

Para compreender o que é improbidade administrativa, saiba que quaisquer atos que causem danos ao erário, também configuram um ato impróprio.

Resumidamente, são condutas que causem perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.

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Atitudes que violem os princípios da administração pública

A improbidade administrativa também é caracterizada por condutas que violam os princípios da administração pública, que incluem moralidade, legalidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

Essas condutas violam as premissas como honestidade, imparcialidade, lealdade e transparências ao sistema público.

O que diz a lei sobre improbidade administrativa?

A legislação sobre improbidade administrativa elenca uma série de situações que configuram esses atos impróprios.

Além disso, é importante saber que durante a pandemia causada pela Covid-19, em 2021, uma nova lei de impropriedade administrativa (Lei nº 14.230/21) foi instituída e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, implementando alterações nas regras anteriormente previstas.

Uma das principais alterações trazidas foi a necessidade da forma dolosa para configurar a improbidade. Ou seja, o dolo genérico que era caracterizado anteriormente, hoje, não é mais. Dessa forma, as condutas impróprias, como a imprudência, imperícia e negligência não são mais consideradas atos de improbidade.

Lembrando que esse é apenas um exemplo das mudanças ocorridas com a nova lei, mas há muitas outras.

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Quem pode ser agente de ato de improbidade administrativa?

A improbidade administrativa é praticada, normalmente, por servidor público, ou seja, um profissional que ocupa um cargo no funcionalismo público.

Porém, a lei determina que além dos agentes públicos, outras pessoas podem praticar uma atitude considerada pela lei de improbidade administrativa, conforme menciona o artigo 3° da Lei n° 8.429/1992, estes são chamados de sujeitos ativos impróprios.

Entretanto, é importante que fique claro que isso somente ocorre caso a ação seja praticada na companhia de um agente público.

O que acontece com quem é condenado por improbidade administrativa?

No caso de improbidade administrativa praticada por um servidor público, normalmente é aberta uma sindicância ou PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para análise e, assim, a aplicação de uma possível punição.

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo a apuração da responsabilidade de funcionário por uma possível infração cometida durante no exercício de suas competências ou mesmo que tenha qualquer tipo de associação com as atividades inerentes ao cargo em questão.

Porém, de forma geral, os órgãos competentes dão início ao processo cível contra o servidor público, sendo possível que haja também processos administrativos e criminais.

Caso seja comprovado o ato de improbidade administrativa, o funcionário público pode ser condenado às mais diversas penalidades, como perda de bens e também da função pública, suspensão temporária dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

Além disso, é possível ainda que haja a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios, incentivos fiscais ou creditícios e até o ressarcimento do dano.

Pela lei, essas penas são fundamentais para garantir que a administração pública possa operar de maneira adequada, segura e eficiente.

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Quando recorrer a um advogado nos casos de improbidade administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa tem quase três décadas de existência e ainda causa muitas discussões e controvérsias, principalmente porque muitos acreditam que não há definição clara sobre o que é improbidade administrativa.

Por isso, essa falta de transparência, na visão de alguns profissionais do direito, facilita processos administrativos e judiciais ilegais ou conduzidos de maneira inadequada. Além disso, outro cuidado está relacionado à aplicação de penalidades.

Assim, em casos como esses, a contratação de um advogado especialista é fundamental.

Conclusão

Entender o que é improbidade administrativa é extremamente importante, caso esteja enfrentando esse tipo de processo.

Porém, lembre-se que a contratação de um advogado especialista é ainda mais importante para garantir um processo adequado.

Saiba que a melhor assistência em processos de improbidade administrativa você encontra no escritório Galvão & Silva, que conta com profissionais experientes e especializados.

Precisa de apoio em um processo de improbidade administrativa? Então, fale com a nossa equipe da Galvão & Silva.

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Atualizado em 10 de janeiro de 2023

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