Benefícios para Pessoas com Deficiência Cognitiva Benefícios para Pessoas com Deficiência Cognitiva

Benefícios para Pessoas com Deficiência Cognitiva: Saiba se você Pode Receber o Benefício

Por Galvão & Silva Advocacia

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Segundo o Art. 4º da Lei 13.146/15 ,“Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No Brasil, existem diversas pessoas identificadas com necessidades específicas. Nesse contexto, é comprovado que ocorre uma limitação das suas possibilidades de trabalho, e por isso, seu poder de aquisição e qualidade de vida. Em alguns dos casos, a contratação de um profissional da área jurídica pode ser esclarecedora. Através do seu conhecimento, ele pode ser uma importante fonte de informação acerca dos direitos e benefícios das pessoas com deficiência cognitiva, além de impedir a violação e a perda deles.

Benefícios para pessoas com deficiência cognitiva

Existem diferentes tipos de benefícios para pessoas com deficiência cognitiva, seja através de reservas de vagas para adentrar no mercado de trabalho, a partir de medidas de assistência social, entre outros.

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Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada se configura como um pagamento mensal de um salário-mínimo à idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, comprovada ao um longo prazo e de diferentes naturezas, incluindo a deficiência cognitiva

Sendo uma opção de auxílio não vitalício, o BPC/LOAS, como também é chamado, atende a pessoas com deficiência cognitiva que não conseguem garantir o seu próprio sustento, tendo sua renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. 

Isenção de impostos para aquisição de automóveis

Para a aquisição de automóveis por pessoas com deficiência cognitiva, existe a possibilidade desta adquirir isenção sobre os impostos durante uma compra dessa natureza. Exercido uma vez a cada três anos e com limite de até R$200 mil reais, é possível que uma pessoa adquira o benefício a partir da apresentação de um laudo médico.

Essa isenção inclui impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), entre outros impostos, previstos na Lei n.º 14.287/21, que dependem da legislação de cada estado do país.

Isenções no imposto de renda

Em casos de pessoas com doenças graves, como alienação mental, por exemplo, podem ser isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os rendimentos precisam ser relativos à aposentadoria ou pensão.

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Assim como nos outros casos, já citados, deve ser emitido um laudo pericial que comprove a condição do requerente do benefício, para que então sua renda seja analisada e aprovada para o benefício de isenção de imposto para pessoas com deficiência

Reserva no banco de vagas em concursos públicos 

A Lei 9.508/18 exige uma reserva de, pelo menos, 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência cognitiva, tendo inclusive, um tratamento diferenciado de acordo com sua necessidade. Nesse caso, se aplica uma medida de equidade, não de igualdade.

Preferência em vagas de estacionamento 

Sendo, para muitos, um exemplo comum de benefício às pessoas com necessidades específicas, certas vagas de estacionamento devem ser reservadas para pessoas com deficiência cognitiva. 

Essa reserva, de no mínimo 2% das vagas de estacionamento, está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e garante que haja vagas em locais próximos aos acessos principais do estabelecimento em questão, facilitando assim, sua mobilidade e locomoção

Benefício de meia entrada para pessoas com deficiência cognitiva 

A Lei 12.933/2013 estabelece que pessoas com deficiência cognitiva que recebem BPC/LOAS também têm o direito do benefício de meia-entrada em programas culturais

Dependendo do local, de acordo com as condições do estabelecimento cultural, artístico ou esportivos, os acompanhantes de pessoas com deficiência cognitiva também podem receber esse benefício.

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De forma prática, para conseguir o benefício de meia entrada para pessoas com deficiência cognitiva, é necessário que este apresente seu cartão do BPC ou documento que ateste sua condição cognitiva e social.

Passe livre

Previsto na Lei n.° 8.899, a “Lei do Passe Livre” permite às pessoas com deficiência cognitiva e de baixa renda, o direito de requerer o cartão do passe livre para transportes interestaduais, como trem ou metrô, e públicos como linhas de ônibus.

Se for comprovado, por laudo médico, que a presença de um acompanhante é necessária para locomoção da pessoa com deficiência cognitiva, este também terá o mesmo direito garantido. Nesse caso, a carteira do beneficiário do Passe Livre precisa trazer a indicação de “necessidade de acompanhante”. Além disso, o acompanhante da pessoa com deficiência cognitiva também deve comprovar que não possui condições financeiras para pagar sua própria passagem, usando o cálculo de renda per capita.

Nesse âmbito, a Lei 10.048/2000 ainda permite que pessoas com deficiência cognitiva também tenham assentos especiais e medidas de acessibilidade em transportes públicos, direito este, reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Como saber se tenho direito a receber benefícios do governo?

Para saber se uma pessoa tem direito aos benefícios do governo para pessoas com deficiência cognitiva, é necessário que haja a comprovação dessa necessidade para com o governo. 

Essa comprovação deve ser feita através de documentações acerca da condição intelectual do requerente do benefício, através de laudos de psicólogos e neuropsiquiatras. 

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A partir da comprovação da validade dos documentos, em alguns benefícios, o indivíduo também precisa comprovar a sua situação financeira. Essa etapa de apresentação e validação de documentos deve ser enviada pelos sites do órgão público competente, ou de forma presencial. 

O órgão responsável, então, pode reconhecer a veracidade do requerimento de obter o benefício almejado. Caso isso não ocorra e o pedido seja indeferido, há ainda a possibilidade de abrir recursos administrativos ou processos judiciais para assegurar esse direito. 

Importância de benefícios para as pessoas com deficiência cognitiva

Os benefícios para pessoas com deficiência cognitiva podem facilmente ser confundidas como “regalias desnecessárias”, seja pela confusão entre os termos “igualdade” e “equidade”, ou por não serem necessariamente visíveis, para a sociedade que se encontra inerte à doenças cognitivas,  dessa condição.

Porém, estes benefícios disponibilizados são de extrema necessidade, pois pessoas com deficiência cognitiva ainda se encontram em cenários de limitação impostos pela sociedade. Uma pessoa com necessidades específicas pode sofrer, por exemplo, no mercado de trabalho. Consequentemente, ela pode enfrentar obstáculos acerca da sua capacidade de se estabilizar financeiramente. Nesse caso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser um grande aliado para sua assistência financeira.

Violação dos benefícios para pessoas com deficiência cognitiva

Os cenários apresentados evidenciam a importância dos benefícios para as pessoas portadoras de deficiência cognitiva. Por isso, o direito que eles têm sobre os benefícios que lhe são oferecidos não podem ser desrespeitados ou violados. 

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Caso haja o descumprimento ou indeferimento dos pedidos de benefício das pessoas com deficiência cognitiva, é cabível o requerimento de recursos, ou outras medidas, a partir da atuação de um advogado especializado no ramo de direito previdenciário.

Atuação da assessoria jurídica para benefícios de pessoas com deficiência cognitiva

Em casos de violação ou pedidos indeferidos, um advogado especializado em direito previdenciário pode ser um grande auxiliar para pessoas com deficiência cognitiva, em todas as etapas de um possível processo. Ele pode colaborar com seu cliente durante a preparação e comprovação dos devidos documentos, até a sua representação legal, caso seja necessária, em recursos administrativos ou ações judiciais. 

A partir do seu conhecimento jurídico sobre questões da legislação vigente, e a sua experiência a partir da atuação e observação em casos anteriores, o trabalho do advogado é garantir os direitos das pessoas com deficiência cognitiva, além de agilizar o processo de obtenção dos seus devidos benefícios. 

Portanto, em situações de dificuldades para receber os benefícios oferecidos às pessoas com deficiência cognitiva, ou dúvidas sobre como comprovar sua adequação para com os requisitos de cada benefício, é recomendável a procura de uma auxílio jurídico. Advogados do ramo previdenciário garantem que a Seguridade Social seja alcançada por cada cidadão, independente de sua condição ou conhecimento na área. Preparados para todo tipo de orientação, eles estão sempre dispostos a apresentar seus interesses e garantir que o devido recebimento de seus benefícios ocorra de forma eficaz e integral.

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Conclusão 

Previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na própria Constituição Federal de 1988, pessoas com deficiência cognitiva têm o direito de obter diversos benefícios para alcançar sua inclusão na sociedade.

Para que esses benefícios sejam aplicados sem impedimentos legais, é necessário que o requerente do benefício apresente, de forma atualizada, documentos que comprovem sua condição cognitiva de forma que seja exposto a sua limitação para sustento próprio daquele tema em que se pede auxílio. 

Em casos de indeferimento ou violação dos devidos benefícios a pessoas com deficiência cognitiva, a apresentação de recursos administrativos, e até de processos judiciais, pode se fazer válida para assegurar o cumprimento do benefício necessário. Nesses casos, a atuação de um profissional experiente é de uma importância notável para que se esclareça a situação socioeconômica do requerente diante o órgão responsável pela autorização do direito, assegurando, de fato, o cumprimento dela.

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Para mais informações acerca dos benefícios dispostos à pessoas com deficiência cognitivas, sua importância e efeitos jurídicos, caso sejam violados, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva. Agende uma consulta com um dos nossos, mais capacitados, advogados no ramo de direito previdenciário, e garanta que seu benefício seja reconhecido como demanda a lei vigente.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 11 de abril de 2024

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