Pagamento de Impostos: Como Solucionar seus Problemas Pagamento de Impostos: Como Solucionar seus Problemas

Pagamento de Impostos: Como Solucionar seus Problemas com Ajuda de um Advogado Tributário

Por Galvão & Silva Advocacia

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O direito tributário é a área jurídica onde os advogados devem lidar com a interpretação e aplicação da lei tributária, oferecendo assessoria aos clientes em relação a impostos, taxas e contribuições. Dessa forma, o papel do advogado tributário se torna primordial ao assistir seus clientes nessa complexa e essencial área. O imposto é uma modalidade de tributo cobrada pelo governo sobre os cidadãos e empresas jurídicas para financiar despesas públicas, mas muitas vezes, os contribuintes possuem dificuldade em interpretar a lei, e precisam do auxílio de um advogado no pagamento de impostos. Portanto, neste artigo, abordaremos as formas de solucionar problemas com pagamento de impostos com a ajuda de um profissional. 

O que é imposto ?

A legislação tributária é bastante complexa devido a sua grande importância no funcionamento da máquina pública. O pagamento de tributos nem sempre é visto com bons olhos por toda a população, mas são essenciais na manutenção da saúde, educação, segurança pública e infraestrutura dos estados nacionais. 

Os tributos não são institutos recentes na história do mundo, inexistindo uma data exata para sua criação, tendo em vista que já eram cobrados até mesmo nas civilizações antigas. Contudo, com a criação do estado moderno, e seus devidos contratos sociais, as contribuições se tornaram mais organizadas e intrincadas. 

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No Brasil, um país com uma rica cultura e uma história complexa, os tributos passaram por grandes transformações, tendo sido iniciados na época colonial, e tendo sido estabelecido o próprio regime tributário após a independência do Brasil, em 1822. Atualmente, com a nova constituição, os tributos foram extensivamente detalhados, e foram distribuídas as competências e obrigações dos estados e municípios e União

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Constituição Federal de 1988

Os impostos são tributos cobrados de forma compulsória, ou seja, são obrigatórios, existindo penalidades em caso de inadimplementos ou omissões. Dessa forma, é importante que tenha o acompanhamento de um advogado tributário para evitar problemas com pagamento de impostos. 

Diferente das outras taxas e contribuições legais, o valor dos impostos não é vinculado a nenhum órgão ou serviço específico, sendo distribuído entre as despesas nacionais, estaduais e municipais em segurança pública, infraestrutura, educação, saúde pública, defesa nacional, meio ambiente,  entre outros. 

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Atualmente, a competência para instituir impostos no Brasil é dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Cada um desses entes possuem autonomia para determinar e arrecadar impostos específicos. 

Entre os impostos arrecadados pelo Estado, podemos citar: 

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Imposto Federal incidente sobre os rendimentos dos cidadãos, como salários, aluguéis, e lucros obtidos através de investimentos. A tributação é progressiva, ou seja, as alíquotas aumentam conforme a renda do contribuinte cresce. O IRPF é um dos principais instrumentos de arrecadação do governo federal e de redistribuição de renda.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Semelhante ao IRPF, contudo, aplicado às empresas. O IRPJ é calculado sobre os lucros e os ganhos de valores de empresas. As alíquotas e as formas de cálculo variam de acordo com o tipo de empresa e o regime tributário adotado pela atividade empresarial  (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Tributo federal que incide sobre produtos industrializados, nacionais e importados. O IPI é um imposto seletivo, variando de acordo com a essencialidade do produto, sendo maior para produtos considerados supérfluos e menor para os essenciais.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): Recai sobre operações de crédito, câmbio, seguros e operações com títulos e valores mobiliários. O IOF tem caráter regulatório, sendo utilizado pelo governo como método de política monetária e fiscal.

Imposto sobre Importação (II): Esse tributo arrecadado pela união aplica-se aos produtos importados, tendo como função regular o comércio exterior e proteger a indústria nacional.

Imposto sobre Exportação (IE): Incide sobre produtos brasileiros exportados, tendo em vista o grande papel do Brasil no comércio mundial de exportação. É usado principalmente como mecanismo de política comercial.

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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): O ICMS é um tributo estadual. Ele incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. A alíquota varia conforme o produto ou serviço, e cada estado tem autonomia para definir suas próprias alíquotas, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal. 

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente e incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões. 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. As alíquotas e a forma de cálculo podem variar de um município para outro. 

Dessa forma, é possível observar que existem diferentes impostos, que são aplicados de acordo com as particularidades da situação. Portanto, é comum existir uma confusão acerca dos impostos que devem ser pagos, e suas penalidades em caso de inadimplência.

Como um advogado pode auxiliar no pagamento de impostos? 

Existindo a possibilidade do cidadão comum ter problemas relacionados ao pagamento de impostos, em decorrência da grande variedade de tributos a serem pagos, torna-se importante, então, o papel do advogado especializado em direito tributário na solução desses problemas financeiros. As principais maneiras pelas quais um advogado tributário pode assisti-lo nesse processo incluem:

Representação em Litígios

O advogado tributário está apto a atuar como defesa, caso o cliente seja autuado por órgãos fiscais, defendendo seus interesses e direitos perante a justiça. Assim, em casos de dívidas tributárias, o advogado pode realizar negociações em nome do contribuinte, ajudando no pagamento de impostos devidos. 

Planejamento tributário 

Um profissional do direito especializado em direito tributário, pode prestar consultorias, auxiliando na regularização de empresas, estruturação das finanças, além de possuir estratégias legais para diminuir a carga tributária, ou seja, reduzir o pagamento de impostos.

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Legalidade 

É importante que o cidadão ou empresa possua o aconselhamento de um advogado especialista, orientando sobre as normas vigentes a fim de que o cliente esteja em conformidade com a lei, e realize o pagamento de impostos de forma precisa. 

Análise de Conformidade Tributária

O Advogado tributário também pode analisar a situação fiscal atual do cliente para assegurar que esteja em conformidade com as obrigações tributárias, evitando penalidades, multas ou atrasos, atuando de forma preventiva. Nesse processo, podem ser identificadas inconsistências nas declarações de imposto realizadas anteriormente, oferecendo aconselhamento jurídico nesses casos, auxiliando no devido pagamento de impostos. 

Assessoria em questões tributárias 

Em casos de operações comerciais complexas ou de alto valor, questões tributárias possuem  grande apelo. Dessa forma, o advogado tributário pode oferecer assessoria em negócios comerciais, aquisições imobiliárias, fusões de empresas, comércio online, comércio internacional, entre outros. Assim, garante-se que as atividades estejam em conformidade com a legislação vigente

Benefícios fiscais, isenções e incentivos 

O profissional especializado em direito tributário, possui amplo conhecimento na área de isenções fiscais, benefícios tributários e incentivos fiscais no geral. Dessa forma, é importante que procure assessoria com um advogado tributário a fim de buscar benefícios que diminuam ou isentem o pagamento de impostos. 

Dessa forma possuindo um problema fiscal, ou caso esteja buscando uma redução no pagamento de impostos, não hesite em buscar a ajuda de um profissional especializado, que trará diversos benefícios financeiros. 

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Questões recorrentes 

Pedimos para nossos especialistas observarem questões que foram levantadas por nossos leitores no site sobre o tema pagamento de impostos

Quando se paga o Imposto?

O pagamento de impostos depende de sua natureza e normas, podendo os prazos serem estabelecidos pelo estado, pelo município ou pela união. Além disso, existem diferentes formas de pagamento de impostos, podendo ser anualmente, mensalmente, ou por transação realizada, por exemplo. 

Por que existe o pagamento de impostos? 

O pagamento de impostos surgiu na antiguidade, e atualmente é utilizado como forma do estado arcar com a infraestrutura do próprio país. O retorno dos impostos deve ser realizado para os cidadão, por meio de saúde, segurança pública, infraestrutura básica, educação, entre outros. 

Para onde vai o dinheiro dos impostos?

O dinheiro arrecadado através dos impostos é direcionado para o financiamento de uma ampla gama de serviços públicos e atividades do governo. A destinação desses valores varia de acordo com as prioridades políticas e as necessidades da população, mas usualmente inclui as seguintes áreas: Meio ambiente, defesa nacional, saúde, educação, assistência social, segurança pública, entre outros exemplos. 

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Qual advogado cuida de imposto de renda?

O advogado que auxilia no devido pagamento do imposto de renda e outros tributos é o advogado tributário. Esse advogado, é especializado na área, e possui um amplo conhecimento acerca de redução de pagamento de impostos, isenção de pagamento de impostos, regularização de empresas, entre outros temas. 

Conclusão 

Entende-se que impostos são ferramentas necessárias para manter a qualidade de vida dos cidadãos, contudo, são normas complexas que podem trazer prejuízos para aqueles que não possuem um auxílio jurídico e financeiro adequado. Dessa forma, é importante ter cautela e prudência no momento de realizar o pagamento de impostos, observando as particularidades jurídicas de cada caso.  

Assim, situações relacionadas ao tema de pagamento de impostos são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão sensível e importante. 

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

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Atualizado em 4 de dezembro de 2023

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