Licença Ambiental: Entenda o Processo de obtenção Licença Ambiental: Entenda o Processo de obtenção

Licença Ambiental: Entenda o Processo de obtenção

Por Pedro Henrique

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A licença ambiental é um instrumento de fiscalização da via administrativa que autoriza a instalação e operação de atividades empresariais que se utilizam de bens naturais ou que podem causar impacto no meio ambiente, sendo crucial para uma empresa regularizada. 

Um advogado especialista é essencial para a obtenção célere da licença ambiental, oferecendo o auxílio necessário em todas as etapas dessa importante documentação. Dessa forma, nesse artigo, abordaremos o processo de obtenção da licença, assim como a relevância de um advogado na consecução do licenciamento

O que é licença ambiental? 

A licença ambiental foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de controle, em prol do equilíbrio ambiental, considerando que este, é um direito constitucional. Assim, essa documentação é emitida por órgãos fiscais ambientais, visando assegurar que as atividades empresariais e agrícolas sejam realizadas de acordo com as leis ambientais vigentes. 

Importante destacar que a licença ambiental possui o encargo de promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, servindo como uma ferramenta de gestão ambiental, assegurando que os empreendimentos sejam projetados, implementados e aplicados dentro de padrões, a fim de minimizar os impactos negativos ao ecossistema. 

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Na legislação brasileira, a licença ambiental está prevista em 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, definindo assim, os critérios para a obtenção da regularização em seus instrumentos. 

Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;                (Regulamento)

III – a avaliação de impactos ambientais;

IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Lei 6.938/81

Na referida lei, são estabelecidos pelo órgão competente, os valores referentes às licenças ambientais e suas respectivas renovações. Dessa forma, na tabela de valores, são especificados o potencial poluidor e as classes das autorizações, de acordo com a atividade realizada pelas partes declarantes. 

2.   LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
2.1 – Criadouro de espécimes da fauna exótica para fins comerciais: 
2.1.1 – Pessoa física600,00
2.1.2 – Microempresa800,00
2.1.3 – Demais empresas1.200,00
2.2 – Mantenedor de fauna exótica : 
2.2.1 –  Pessoa física300,00
2.2.2 – Microempresa400,00
2.2.3 – Demais empresas500,00
2.3. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: 
2.3.1. Microempresa500,00
2.3.2. Demais empresas600,00
2.4. Circo: 
2.4.1. Microempresa300,00
2.4.2. Demais empresas600,00
Obs.:  O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos
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Tem-se então, que o objetivo primário da licença ambiental é assegurar, por meio do poder público, que todas as atividades econômicas sejam realizadas de maneira responsável e regular, com o menor impacto possível ao meio ambiente, garantindo assim, um desenvolvimento sustentável

O processo de obtenção da licença ambiental 

O processo de licenciamento ambiental no Brasil é integrado por diferentes tipos de licenças, previstas em lei, sendo cada uma pertinente a uma etapa específica do desenvolvimento de uma proposta ou empreendimento. Essas licenças são:

Licença Prévia (LP)

A licença prévia é disposta como a primeira fase do processo de licença ambiental, sendo seus valores também previstos na lei 6.938/81, especificados de acordo com as particularidades da atividade, como por exemplo, o impacto causado no meio ambiente e os hectares. 

Nessa etapa do licenciamento, são consideradas a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, assim como os requisitos fundamentais e condicionantes para o funcionamento, assim, é importante que seja realizada antes da instalação oficial da proposta. 

Dessa forma, são realizadas audiências públicas e estudos para avaliar os possíveis riscos e valorar o impacto que poderá ser causado ao ecossistema local. Portanto, é essencial para atestar que o projeto é ambientalmente viável, sendo possível estabelecer medidas de mitigação do dano. 

Licença de Instalação (LI)

A segunda etapa, realizada após a aprovação da Licença Prévia, é a obtenção da Licença de Instalação. Assim, essa licença ambiental autoriza o início da construção do empreendimento ou da atividade, conforme as especificações do projeto aprovado e o cumprimento das possíveis condições que foram estabelecidas na fase da licença prévia

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Dessa forma, a licença de instalação é crucial para garantir que a fase de construção e instalação do empreendimento ou atividade siga as leis ambientais e as condicionantes previamente estabelecidas.

Licença de Operação (LO)

Tendo sido realizadas as fases de licença prévia e licença de instalação, tem-se a Licença de Operação, que é a última etapa do processo de licenciamento. Assim, ela autoriza o início da operação do empreendimento, confirmando se todas as medidas e condições das licenças anteriores foram cumpridas.

Dessa forma, a licença de operação é emitida após a conclusão da construção e a comprovação de que o empreendimento está apto a operar de acordo com o previsto nas pesquisas ambientais, garantindo que sejam cumpridas as condições impostas pelo órgão licenciador. 

Portanto, apesar de ser um processo muitas vezes indesejado e duradouro, o licenciamento possui o dever garantidor de que os projetos sejam realizados de forma sustentável e responsável

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Processo de Obtenção da Licença Ambiental

Conforme o disposto no ordenamento jurídico, o processo de licença ambiental possui etapas que devem ser rigorosamente aplicadas, tendo em vista que o licenciamento atua como instrumento de controle ambiental, visando proteger a flora e a fauna. O advogado especialista está apto a realizar essas etapas de forma célere, tendo em vista que tal burocracia pode ser extremamente estressante para o cliente. 

Assim, a primeira etapa a ser realizada, é a submissão da documentação necessária ao órgão fiscalizador ambiental competente. Dessa forma, o empreendedor deve entregar os relatórios e planos de gestão ambiental quando for necessário. 

Os documentos exigidos pelo órgão ambiental são de acordo com as particularidades da atividade, podendo ser requeridos consultas públicas, como por exemplo, com as comunidades locais e organizações (ONGS). Ademais, existe a possibilidade de serem requisitados estudos de impacto ambiental com relatórios, a fim de mitigar os danos. 

Com os documentos necessários em mãos, os órgãos ambientais competentes poderão iniciar o procedimento de análise, onde será observada a viabilidade do projeto de acordo com as normas ambientais. Nesse momento, serão ponderados os planos de mitigação de danos que foram propostos.

Ademais, em casos de projetos de maior impacto ambiental, poderão ser realizadas inspeções e avaliações no local que serão iniciadas as atividades, além de efetuar audiências públicas com as partes inseridas no processo, quando necessário. 

Após a atuação do órgão licenciador nas etapas acima listadas, é realizada a deliberação final, com possível concessão da licença ambiental. É importante ressaltar que nessa licença ambiental, poderão ser incluídas condicionantes que foram estabelecidas de acordo com as particularidades da atividade em questão. 

Este processo de obtenção da licença ambiental é fundamental para certificar que todos os aspectos ambientais de um projeto sejam devidamente avaliados e gerenciados. O cumprimento rigoroso dessas etapas é essencial para a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos empreendimentos.

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Quanto tempo para a renovação da licença ambiental? 

Após a obtenção da licença ambiental, é de extrema importância que o empreendedor mantenha um compromisso contínuo com as práticas ambientalmente responsáveis e com as condicionantes que foram estabelecidas no processo de obtenção da licença. Ademais, deve ser observado se existe a necessidade de renovação do licenciamento, sob pena de ser responsabilizado por irregularidade.

As licenças ambientais possuem prazos de validade previstos em normas específicas do estado em que está localizado o empreendimento e de acordo com a decisão do órgão fiscalizador competente. O prazo de validade para a renovação é diferente para as licenças, sendo normatizado pelo IBAMA, que as licenças prévias possuem o prazo de validade máximo de 5 (cinco) anos, as licenças de instalação no prazo de validade máximo de 6 (seis) anos, e da licença de operação de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, de acordo com a atividade.

Dessa forma, é necessário que tenha o acompanhamento do prazo de validade da licença ambiental por parte do empreendedor, visando estar sempre em regularidade com as suas obrigações fiscais. 

Como um advogado pode auxiliar na obtenção de licença ambiental? 

Um advogado especializado em direito ambiental ou tributário está apto a prestar assessoria jurídica, a fim de preservar a regularidade fiscal do cliente. Assim, o advogado pode auxiliar na interpretação e aplicação das burocráticas normas e regulamentos ambientais estaduais e federais, garantindo a conformidade com a legislação vigente. 

Ademais, por meio da assessoria jurídica, o advogado pode assistir na prevenção de litígios, identificando e avaliando os riscos legais pertinentes ao empreendimento, e possibilitando a adoção de estratégias para minimizar os danos e possíveis penalidades. 

No processo de obtenção de licença ambiental, o advogado está preparado para ajudar na formulação e organização de documentos necessários, tendo como exemplo estudos de impacto ambiental, relatórios e formulários de requerimento essenciais. 

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Devido ao seu amplo conhecimento na área, é possível que o advogado auxilie na elaboração de contratos, revisão e negociações relacionadas à atividade, a fim de proteger os interesses do empreendedor

Além da atuação em negociações e prevenção de conflitos, um advogado especialista pode ser necessário em processos administrativos e criminais. Dessa forma, o advogado pode representar o seu cliente perante órgãos fiscalizadores, em processos judiciais e administrativos ou audiências públicas.   

Por todo exposto, compreende-se que a contribuição de um advogado especialista é crucial para navegar com sucesso o complexo terreno legal do licenciamento ambiental, garantindo que o empreendimento esteja em conformidade com todas as regulamentações ambientais e minimizando os riscos de litígios ou atrasos para a operação da atividade. 

Conclusão 

Observa-se então, a grande importância do processo de licença ambiental para o regular exercício da atividade empreendedora que  se utiliza de bens naturais ou podem causar algum tipo de impacto no meio ambiente, como por exemplo, a utilização de terrenos naturais ou na agricultura. 

Assim, situações relacionadas ao tema licença ambiental são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão burocrática e importante. 

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Atualizado em 15 de janeiro de 2024

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