Importância da Propriedade Intelectual para o meu Negócio? Importância da Propriedade Intelectual para o meu Negócio?

Qual é a Importância da Propriedade Intelectual para o meu Negócio ?

11/01/2024

10 min de leitura

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No atual cenário empresarial brasileiro e mundial, a importância da propriedade intelectual tem sido demonstrada nas inúmeras ações e processos judiciais em andamento. Assim, a propriedade intelectual representa bens intangíveis que são criados a partir da inovação dentro de um negócio. 

Este artigo visa esclarecer o conceito de propriedade intelectual nos negócios, destacando a importância da propriedade intelectual no gerenciamento de uma empresa, assim como o papel fundamental do advogado na defesa desses direitos.

O que é Propriedade Intelectual?

Propriedade intelectual refere-se a proteção à propriedade de bens produzidos por meio do intelecto, podendo esses, serem bens incorpóreos. Dentro dessas produções, podemos citar: obras literárias e artísticas, designs, marcas, desenhos industriais, símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio. No contexto de negócios, a proteção intelectual é um ativo valioso que pode proporcionar vantagem competitiva e ser uma fonte significativa de receita.

A importância da propriedade intelectual é demonstrada no seu incentivo à criação, dando uma grande evolução à atividade industrial e comercial. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade intelectual é regida por diferentes dispositivos, como a lei nº 9.279/96, que versa sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e a lei 10.973/96, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica. 

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Com o avanço tecnológico, se tornou ainda mais necessário à proteção da criação intelectual, tendo em vista a facilidade de plagiar em diferentes estados e até mesmo, outros países. Portanto, atualmente, tem sido dada a devida importância da propriedade intelectual no ordenamento

É essencial que a propriedade intelectual, seja de direitos autorais, ou seja de patentes, devem ser registradas com a devida documentação, para que possam gerar efeitos morais e patrimoniais, sendo necessário o auxílio de um advogado nesse valioso processo.

Os tipos de propriedade intelectual podem ser divididos em três: Propriedade industrial, direito autoral e proteção sui generis, abrangendo assim, todas as formas de criações intelectuais, gerando direitos e obrigações aos proprietários e aqueles que infringirem as normas. 

Dentro de propriedade industrial, podem ser citados: 

Patentes: as patentes protegem novos inventos, envolvendo um processo criativo e que sejam suscetíveis de aplicação industrial, sendo estabelecido um prazo para o término desse direito, devendo ser renovado. As patentes podem ser divididas em patentes de invenção e de modelo de utilidade. 

Marcas: as marcas são símbolos criativos que identificam produtos ou serviços de uma empresa, diferenciando-os dos de seus concorrentes, podendo ser identificadoras de produtos ou serviços, marcas coletivas, marcas de certificação e mistas. Importante ressaltar que também devem ser renovadas, no prazo de 10 anos. 

Desenhos Industriais: tem como o intuito a proteção da aparência estética específica de um produto, incluindo cores, forma, material do produto, e etc. A propriedade intelectual de desenhos industriais tem duração de 10 anos após o depósito, podendo ser prorrogado mais duas vezes. 

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Indicações Geográficas: referem-se a nomes de lugares, regiões ou, em alguns casos, países, utilizados para designar um produto que possui certas qualidades, reputação ou outras características, essencialmente atribuíveis a essa origem geográfica, podendo ser de origem ou procedência. A proteção concedida por uma indicação geográfica, além de preservar as tradições regionais, é capaz de distinguir produtos e serviços, aprimorar o acesso ao mercado e viabilizar o desenvolvimento local, gerando efeitos para produtores, prestadores de serviço e consumidores.

Proteção de Topografias de Circuitos Integrados: protege o layout ou topografias de circuitos integrados, que são os desenhos tridimensionais em camadas de um circuito integrado. Tendo geralmente, a proteção por um período de 10 a 15 anos.

Segredos comerciais: são informações empresariais que não são conhecidas pelo público e que a empresa toma medidas para manter confidenciais, tendo em vista que trazem vantagem competitiva. Temos como exemplo as fórmulas, as práticas, os processos, os designs, os instrumentos e outras informações que têm valor negocial.

Já em relação aos direitos autorais, esses são regidos pela lei 9.610/98, que consolidou a legislação acerca de direitos autorais no Brasil. Dentro dos direitos autorais, é possível citar:

Direito do autor: é o direito que todo criador tem sobre sua autoria intelectual seja ela literária, científica ou artística. 

Direitos conexos: são direitos de propriedade que protegem os interesses de pessoas jurídicas ou físicas que promovem a divulgação e disseminação de obras autorais, como por exemplo, atores e empresas de rádio. 

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Direito de computação (ou programação) : essa proteção, também conhecida como direitos autorais de softwares, refere-se a propriedade legal de criadores de programas de computador, tendo abrangência internacional. 

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

Lei 9.610/98

O terceiro eixo dos direitos de propriedade intelectual, é a proteção suis generis, que é constituída por: conhecimentos tradicionais, circuito integrado e variedade de plantas, direito de dados de testes e direito de banco de dados. 

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Importância da Propriedade Intelectual nos Negócios

A importância da propriedade intelectual é demonstrada em diversas áreas dos negócios contemporâneos. Uma empresa que possui o registro devidamente documentado, está protegida, tendo exclusividade no mercado. Através dessa proteção e regulação, essa empresa pode se destacar nos negócios.  

Ter a propriedade intelectual devidamente registrada e documentada facilita a defesa em casos de infração ou litígio. Isso é essencial para proteger a empresa contra concorrentes que tentam plagiar ou se aproveitam indevidamente de suas criações, podendo recorrer a danos morais e materiais.

Ademais, outro fato que assevera a importância da propriedade intelectual no negócio, é a geração de receita em decorrência de licenciamentos que devem ser pagos à empresa, vendas exteriores e interiores, parcerias, entre outros lucros concedidos pela propriedade intelectual. 

Também, como reflexo da proteção intelectual, os investimentos são atraídos em razão da segurança apresentada por essas empresas. Dessa forma, a inovação comercial é incentivada por essa proteção

Para investidores e comerciantes que desejam expandir mundialmente seus negócios, é ainda mais extrema a importância da propriedade intelectual. Portanto, é essencial que os comerciantes tenham registrado sua marca, patente, e outras especificidades da PI

A propriedade intelectual é um elemento fundamental para os negócios no ambiente competitivo atual. Uma gestão eficaz da propriedade intelectual não apenas protege as criações e inovações de uma empresa, mas também fortalece sua posição no mercado local e mundial, estimula o crescimento e maximiza as oportunidades de receita. Portanto, entender e implementar estratégias sólidas de propriedade intelectual é vital para o sucesso de qualquer negócio

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Como um advogado pode atuar em propriedade intelectual? 

A atuação de um advogado em propriedade intelectual (PI) é essencial para a proteção e gestão dos bens intelectuais de indivíduos, empresas e organizações. Vejamos as principais áreas de atuação e responsabilidades de um advogado especializado em propriedade intelectual.

Registro de propriedade

O advogado pode atuar no registro de patentes, direitos autorais e marcas, atuando nos direitos de propriedade autoral, de propriedade industrial e suis generis.  Dessa forma, o especialista demonstra a importância da propriedade intelectual ao elaborar e processar pedidos de registro junto aos órgãos competentes em âmbito internacional e nacional

Consultoria e planejamento 

Em todos os negócios, e principalmente em iniciantes, a consultoria e planejamento, desde a constituição da empresa, por um advogado especialista, é essencial na proteção da propriedade intelectual. 

O advogado está apto a aconselhar seus clientes sobre as mais positivas práticas de proteção de suas criações, como por exemplo: marcas, parentes e outros direitos intelectuais. Sua habilidade auxilia na elaboração de estratégias comerciais seguras, que maximizam o valor do negócio

Negociação e Elaboração de Contratos

Advogados especialistas em propriedade intelectual podem negociar contratos de licenciamento, que advém dos direitos de PI. Além disso, sua competência em negociação, é essencial na cessão de direitos e acordos de transferência de tecnologia e informações

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Contratos de Confidencialidade

Outra atividade que pode ser exercida por advogados na propriedade intelectual, é a preparação de acordos de não divulgação para proteger segredos comerciais e informações confidenciais.

Processos judiciais 

Infelizmente, apesar das proteções oferecidas pelas instituições públicas e pela legislação, pode ocorrer de vir a existir litígios em relação à propriedade intelectual, levando a processos judiciais. Nesse contexto, o advogado pode representar a empresa, oferecendo uma defesa ampla e de qualidade. 

Mediação, conciliação e arbitragem 

Advogados podem atuar em processos de resolução alternativa de autocomposição de disputas envolvendo questões de propriedade intelectual em nome de seus clientes. 

Due Diligence

Além das habilidades anteriormente expostas, o advogado especialista em PI, pode trabalhar com due diligence (investigação de risco) em transações comerciais, como fusões de marca, aquisições comerciais, vendas de patentes, entre outras. 

Conclusão

É incontestável a importância da propriedade intelectual no cenário empresarial atual, assegurando a exclusividade e proteção de inovações, patentes, criações e identidade de marcas. Sua relevância se estende desde a salvaguarda de direitos autorais, patentes e marcas até a proteção sui generis, abrangendo todas as formas de criações intelectuais. 

Essa legislação não só valoriza o desenvolvimento e a diferenciação no mercado, mas também serve como um mecanismo essencial para a atração de investimentos, geração de receita e expansão global de negócios. A intervenção especializada de advogados em propriedade intelectual, abrangendo desde o registro até a resolução de litígios, é essencial para a gestão eficiente desses ativos, consolidando a propriedade intelectual como um elemento fundamental para o sucesso de qualquer negócio comercial. 

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Assim, situações relacionadas à importância da propriedade intelectual são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão sensível e importante

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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