Estratégias Jurídicas para Expansão Internacional de Empresas Estratégias Jurídicas para Expansão Internacional de Empresas

Quais Estratégias Jurídicas Podem Auxiliar na Expansão Internacional de Empresas ?

Por Galvão & Silva Advocacia

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A expansão internacional de empresas refere-se ao processo pelo qual um negócio estende suas operações para além das fronteiras do seu país de origem, entrando em novos mercados em diferentes países. Este processo pode envolver uma variedade de atividades e estratégias, dependendo dos objetivos da empresa, da natureza do seu negócio e das características dos mercados-alvo.

Neste artigo, exploraremos as complexidades e os desafios enfrentados pelas empresas brasileiras no processo de expansão internacional. Abordaremos a importância de estratégias jurídicas eficazes e a importância de advogados especialistas nesse processo. 

Como funciona a expansão internacional de empresas? 

Empresários que desejam estender suas operações para além das fronteiras do Brasil, a fim de se inserir em novos mercados, necessitam passar por um complexo processo de regulamentação, que envolve diversas estratégias jurídicas. Nesse contexto, é importante que estejam assistidos por um advogado especialista, tendo em vista a variedade de normas que regulam a expansão internacional de empresas e suas especificidades. 

A expansão internacional de empresas consiste na entrada de empresas nacionais em novos mercados, estabelecendo seu comércio mediante vendas de produtos ou serviços, seja por meio de instalações físicas, ou de forma online.

Assim, essas atividades empresariais podem ser totalmente autônomas, com seus próprios meios de produção e lojas, ou através de parcerias e joint ventures, que são associações de empresas nacionais e internacionais, com intenção de se desenvolverem, sem perder sua identidade. 

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Uma importante característica da expansão internacional de empresas, é a necessidade de adaptação cultural, dependendo do local que é estabelecido a empresa. Sendo assim, a mesma empresa, pode possuir diferentes características, adaptadas a região em que está instalada. Essas mudanças podem incluir: a embalagem, os ingredientes, as estratégias de marketing, como aplicativos e redes sociais, e até mesmo a precificação

Além das características de estratégias de marketing, devem ser observadas as questões de logística para que não tenha problemas com suprimentos, alfândega, transporte de produtos ou matérias primas, que podem ser ofertadas de forma diferente em outros países. Ressalta-se que é importante ter em mente que outros países, possuem diferentes forças de trabalho, podendo ter reduzidas mãos de obras ou demandas. 

Para a expansão internacional de empresas, o empresário, com assistência de seu advogado especialista, deve estudar e cumprir com as regulamentações do país em que deseja se instalar, devendo observar as normas trabalhistas, ambientais e de proteção ao consumidor

Certo é que após finalizadas as etapas listadas anteriormente, e com o capital em mãos, o empresário está apto a iniciar o processo de expansão internacional de empresas, devendo colocar em prática as estratégias jurídicas que serão apresentadas. 

Portanto, a expansão internacional de empresas é uma forma de as empresas aumentarem sua base de clientes, diversificarem seus mercados e reduzirem sua dependência de um único mercado econômico, sendo essencial a presença de um advogado especialista nesse processo

Quais estratégias jurídicas podem ser aplicadas em uma expansão internacional de empresas? 

Ao iniciar o processo de expansão internacional de empresas, o empresário, junto ao advogado especializado, deve aplicar estratégias jurídicas que auxiliem a empresa nessa nova e complexa jornada. Primeiramente, devem ser observadas as normas jurídicas do local, incluindo leis trabalhistas, leis tributárias, regulamentações de importação e exportação, além de outras particularidades que podem ser aplicáveis ao país. 

Outra estratégia jurídica a ser aplicada na expansão internacional de empresas, é a estrutura empresarial que será a atividade comercial no país em que vai ser alocada, como parcerias, filiais ou joint ventures. Dessa forma, as normas tributárias serão aplicadas de acordo com a estruturação escolhida. Um escritório de advocacia com diferentes especialidades ganha destaque nessa etapa, tendo em vista que serão considerados diferentes âmbitos do direito

A propriedade Intelectual, e sua proteção de marcas, patentes e direitos autorais, se tornou primordial na expansão internacional de empresas, uma vez que com a globalização, aumentou o número de infrações de terceiros, como plágios, falsificações e pirataria. É importante ressaltar que uma marca registrada no Brasil, deve ser registrada em cada país que pretende ser implantada, sendo o mesmo aplicável a patentes

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Pontua-se que uma forma que um advogado pode auxiliar seu cliente, é por meio de contratos e negociações, sendo esses, passos elementares para uma expansão internacional de empresas. Portanto, o especialista está apto a elaborar e revisar contratos internacionais, incluindo contratos trabalhistas, de prestação de serviços, compra e venda, entre outros. 

Especialistas na área empresarial e internacional, possuem habilidades para atuar em due diligence (gestão de riscos). Assim, são capazes de aplicar essas estratégias, lidando com eventuais disputas legais, observando as normas aplicáveis aos contratos em questão. Ademais, em disputas legais, podem aconselhar seus clientes a optarem por arbitragem, mediação ou outras formas de resolução de conflitos. 

Além disso, assim como no Brasil, outros países possuem normas de regularização específicas, como licenças e permissões para se consolidar o comércio na região. Dessa forma, o advogado internacional pode obter as licenças e permissões imprescindíveis para operar no país alvo, como por exemplo, licenças ambientais e de operação. 

Estas estratégias ajudam o empresário a transitar com sucesso pelo ambiente legal internacional, minimizando os riscos e estabelecendo uma base sólida para sua expansão internacional de empresas. 

Quais são as formas de expansão internacional de empresas? 

Tendo sido estabelecidas as estratégias para a expansão internacional de empresas, ressalta-se que existem diversas formas de realizar essa internacionalização. Temos então

Exportação

A exportação é a forma mais comum de expansão internacional de empresas. A internacionalização da empresa pode ser de forma direta e indireta. Na exportação direta, são vendidos os produtos, serviços e matérias primas diretamente com a empresa ou outro cliente no exterior. 

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Já a exportação indireta, é caracterizada pelo uso de intermediários, ou seja, a empresa nacional não tem contato direto com os clientes estrangeiros, se utilizando de terceiros na negociação mercantil. Nessa forma de exportação, são intermediários os distribuidores, trading companies e agentes de exportação

Joint Ventures

As joint ventures são recorrentes na expansão internacional de empresas, sendo definidas por parcerias eficientes com empresas localizadas no exterior. Assim, não é necessário que haja uma alteração geral nas normas internas da empresa, tendo em vista que poderá ser uma empresa conjunta ou com participação de uma empresa local no país-alvo

Franquias

Uma empresa que já possui impacto e valorização no país, é capaz de ser internacionalizada por meio de franquias. Essa forma, também conhecida como “franchising”, ocorre quando a empresa concede licença a terceiros para operarem suas unidades de negócios em outros países. 

Uma característica marcante desse modelo de expansão internacional de empresas é o encargo de acompanhar os padrões, normas e diretrizes da empresa modelo (franqueadora).  

Fusões 

As fusões de empresas internacionais ocorrem quando duas ou mais empresas de diferentes países decidem unir suas operações e recursos para criar uma única entidade, assim, é facilitado o processo de adaptação ao país alvo da expansão. 

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E-commerce

O e-commerce desempenha um papel significativo na expansão internacional de empresas, permitindo que elas alcancem clientes em mercados exteriores por meio da venda de produtos ou serviços online. Assim, não há necessidade de possuir um espaço físico e nem contratos imobiliários. Em contrapartida, existe uma necessidade de adaptação da logística de transporte e sites. 

Normas que o empresário deve observar ao expandir sua empresa no exterior

Expandir uma empresa internacionalmente envolve a observação de várias normas, costumes, regulamentações e melhores práticas para garantir o sucesso e a conformidade legal nos mercados do exterior. Assim, algumas normas que devem ser observadas são

Leis Tributárias nacionais e internacionais

O sistema tributário brasileiro possui variadas normas que impactam a expansão internacional de empresas, incluindo impostos sobre remessas ao exterior, tributação de lucros obtidos no exterior, créditos por impostos pagos no exterior, entre outros exemplos. Vide; 

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento.

Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Lei 5.172/66 

Leis de Controle de Câmbio

São regulações do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que tratam das operações de câmbio e do envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira, essenciais para negócios internacionais. Como por exemplo: 

Art. 5º Compete ao Banco Central do Brasil:

I – regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de swaps, e dispor sobre os tipos e as características de produtos, as formas, os limites, as taxas, os prazos e outras condições;

II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente;

III – autorizar a constituição, o funcionamento, a transferência de controle, a fusão, a cisão e a incorporação de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente;

IV – autorizar instituições em funcionamento a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente;

Lei 14.286/21

Lei Anticorrupção

A lei nª 12.846/2013 estabelece a responsabilidade administrativa e civil de empresas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Dessa forma, empresas brasileiras que desejam a sua expansão internacional devem estar em conformidade com esta lei para evitar penalidades.

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Leis de Proteção de Dados

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), empresas brasileiras que operam internacionalmente devem garantir a conformidade com os requisitos de proteção de dados, especialmente ao lidar com transferências internacionais de dados.

Leis Trabalhistas

Empresas brasileiras que enviam empregados para trabalhar no exterior devem estar atentas às leis trabalhistas brasileiras aplicáveis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além das leis do país alvo, para aqueles que desejam contratar no país. 

Tratados e Acordos Internacionais

O Brasil tem acordos bilaterais e multilaterais com diversos países e blocos econômicos que podem afetar a expansão internacional de empresas, incluindo acordos de livre comércio, acordos de dupla tributação e acordos de cooperação.

Conclusão 

Conforme o exposto, para que ocorra a expansão internacional de empresas, os negócios devem cumprir com diversos requisitos e apresentar diferentes estratégias para se estabelecer em outro país e obter sucesso. A variedade de normas existentes, não só no Brasil, como também no país destino, torna a presença de um advogado nesse processo, essencial. 

Assim, situações relacionadas ao tema de expansão internacional de empresas são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão sensível e importante. 

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

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Atualizado em 12 de janeiro de 2024

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