Como é Possível Encerrar a Curatela ? Compreenda o Passo a Passo

Existem situações em que há a necessidade de encerrar a curatela, o que exige seguir procedimentos específicos estabelecidos pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Vale destacar que o processo de encerramento pode ser desencadeado por vários motivos, como a recuperação da capacidade do curatelado, decisões judiciais, o término do período estipulado para a curatela ou até mesmo o falecimento da pessoa protegida. A seguir, exploraremos em detalhes como é possível encerrar a curatela no Brasil, destacando os aspectos legais e as responsabilidades envolvidas nesse processo. Confira!

Relembrando o que é a curatela

Este mecanismo, estabelecido no Código Civil brasileiro de 2002, designa a responsabilidade de uma pessoa em zelar e gerenciar a vida e os patrimônios, ou apenas os patrimônios, de outra pessoa que, devido a limitações físicas ou mentais, não está apta a cuidar de seus próprios interesses. 

É importante ressaltar que a curatela é essencialmente um ato de assistência, e sua estrutura foi elaborada pela legislação brasileira para assegurar que indivíduos incapazes, normalmente adultos, tenham a possibilidade de exercer seus direitos e receber assistência ou representação em atividades da vida civil.

O que é o levantamento de curatela?

O levantamento de curatela é um processo legal pelo qual se finaliza esse regime de proteção legal designado para pessoas maiores de idade que, por diversos motivos, não têm capacidade de gerir seus próprios assuntos civis. Com isso, e encerramento da curatela pode ocorrer quando as circunstâncias que levaram à sua implementação mudam ou deixam de existir.

Contudo, para encerrar a curatela, é necessário um processo judicial, que geralmente começa com a apresentação de um pedido ao tribunal, o qual deve ser acompanhado de provas ou justificativas para o encerramento, como relatórios médicos no caso de melhoria das condições de saúde. Vale destacar que o Código de Processo Civil brasileiro disciplina tal matéria no seguinte dispositivo: 

Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.

§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.

§ 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

§ 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º , ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.

§ 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

Código de Processo Civil

Em quais circunstâncias a curatela pode ser cancelada?

Recuperação da Capacidade do Curatelado

Caso o indivíduo sob curatela demonstre uma recuperação significativa, alcançando a habilidade de tomar decisões autônomas e administrar de maneira efetiva sua vida pessoal e seus ativos, seja através de uma melhoria substancial em seu estado físico ou mental, consequentemente há a possibilidade de se encerrar a curatela. Portanto, essa restauração da capacidade decisória e de autogestão é um fator crítico que habilita o cancelamento do regime de curatela.

Decisão Judicial

Como já exposto acima, nos termos do artigo 756 do CPC/2015, o encerramento da curatela pode ser efetivado mediante uma decisão judicial, particularmente nos casos em que se evidencia que as circunstâncias que originalmente motivaram a implementação da curatela já não se fazem presentes. Nesse contexto, o juiz desempenha um papel muito importante, realizando uma análise criteriosa das provas e argumentos apresentados, a fim de assegurar uma decisão fundamentada e justa que reflita a atual realidade do indivíduo sob curatela.

Fim do Período Determinado

Nos cenários em que a curatela é determinada por um período delimitado, seu término ocorre de forma automática ao final dessa duração estipulada, salvo se houver uma intervenção judicial que ordene a prorrogação ou renovação da mesma. Tal disposição garante que, na ausência de uma decisão judicial que fundamente a continuidade da curatela, a autonomia do indivíduo seja restaurada conforme o prazo originalmente previsto.

Morte do Curatelado

A curatela é prontamente e automaticamente extinta no instante em que ocorre o falecimento do indivíduo sob sua tutela, resultando na imediata cessação de todas as obrigações e deveres do curador em relação à pessoa que estava sendo assistida. Essa disposição assegura a conclusão imediata do vínculo de curatela com a perda da necessidade de sua existência.

Como se dá o procedimento de levantamento da curatela?

O procedimento para levantar ou encerrar a curatela envolve várias etapas jurídicas e administrativas, sempre com foco em garantir o melhor interesse do indivíduo que estava sob curatela. Dessa forma, o processo para encerrar a curatela tipicamente inclui os seguintes passos:

1. Requerimento Inicial: primeiramente, é necessário que uma parte interessada (que pode ser o próprio curatelado, um familiar ou o curador) faça um pedido ao tribunal para iniciar o processo de encerrar a curatela. Este requerimento deve ser fundamentado, apresentando as razões para o pedido de encerramento.

2. Avaliação Médica ou Psicológica: se o pedido for baseado na recuperação da capacidade do curatelado, pode ser necessária uma avaliação médica ou psicológica para comprovar que a pessoa recuperou sua habilidade de gerir seus assuntos pessoais e financeiros.

3. Análise Judicial: o juiz responsável pelo caso irá analisar o pedido, juntamente com as provas e documentos apresentados. Portanto, a decisão de encerrar a curatela depende dessa análise judicial, que considera todas as evidências para assegurar que a decisão seja no melhor interesse do curatelado.

4. Audiência Judicial: em alguns casos, pode ser convocada uma audiência para discutir o pedido de encerrar a curatela, permitindo que todas as partes envolvidas (incluindo o curatelado, se possível) expressem suas opiniões e forneçam informações adicionais ao juiz.

5. Decisão e Registro: se o juiz decidir pelo encerramento da curatela, será emitida uma ordem judicial, a qual deve então ser registrada em cartório, formalizando o encerramento da curatela.

6. Prestação de Contas do Curador: após a decisão de encerrar a curatela, o curador geralmente é obrigado a prestar contas de sua administração, para garantir a transparência e a correta gerência dos bens e interesses do curatelado durante o período da curatela. Vale destacar que mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, conforme decisão do STJ.

É importante ressaltar que cada caso é único, e o processo pode variar dependendo das circunstâncias específicas. Assim, a assistência de um advogado especializado é frequentemente necessária para navegar com eficácia no processo de encerrar a curatela.

Quais são as responsabilidades do curador após o término da curatela?

Após a decisão de encerrar a curatela, o curador mantém responsabilidades significativas para assegurar uma transição apropriada e o cumprimento das obrigações legais. Uma das principais tarefas é a prestação de contas da gestão realizada durante o período da curatela, detalhando as atividades financeiras e administrativas conduzidas. Além disso, o curador é responsável por transferir todos os bens, documentos e informações relevantes de volta ao curatelado ou aos devidos responsáveis.

Ademais, notificar as partes interessadas, como instituições financeiras e órgãos governamentais, sobre o encerramento da curatela é também uma obrigação de extrema importância, servindo para atualizar o status legal do curatelado e garantir que terceiros estejam cientes das mudanças. O cumprimento das decisões judiciais é outro aspecto fundamental, onde o curador deve aderir a quaisquer diretrizes específicas estabelecidas pelo juiz no ato de encerrar a curatela.

No mais, embora não seja uma exigência legal, oferecer assistência durante a transição pós-curatela é uma prática ética, ajudando o curatelado a retomar o controle de sua vida. Além disso, o curador deve resolver quaisquer pendências ou questões remanescentes relacionadas ao período da curatela. 

Existe curatela definitiva?

No contexto do direito brasileiro, a ideia de uma “curatela definitiva” pode ser um pouco enganosa, pois, por natureza, a curatela é uma medida protetiva que pode ser revista e modificada conforme as circunstâncias do curatelado mudam. Diante disso, a legislação brasileira prevê a curatela como um instrumento flexível, adaptável às necessidades do indivíduo sob proteção.

Nesse sentido, a duração da curatela geralmente é determinada pela condição que motivou sua implementação. Em casos onde a incapacidade do curatelado é considerada permanente ou de longa duração, como em algumas situações de deficiência grave ou doenças crônicas, a curatela pode ser estabelecida por um período extenso, podendo parecer “definitiva”. No entanto, mesmo nesses casos, existe a possibilidade de revisão ou alteração, se houver mudanças significativas na condição do curatelado.

Portanto, mesmo em situações de longa duração, sempre há a possibilidade de encerrar a curatela, se surgirem evidências que justifiquem tal ação. Isso pode ocorrer, por exemplo, devido a avanços no tratamento médico, melhorias na condição de saúde ou mudanças legais relevantes. Assim, a curatela, mesmo que pareça ser por um prazo indefinido, sempre mantém a flexibilidade de ser encerrada ou ajustada conforme as necessidades e circunstâncias do indivíduo protegido.

Preciso de um advogado para entrar com processo de encerramento de curatela?

Para encerrar a curatela, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado, tendo em vista que o processo de encerrar a curatela envolve diversas etapas legais, que podem incluir a preparação e apresentação de documentos judiciais, a representação em audiências, e a compreensão das nuances legais associadas a essa ação.

Por sua vez, um advogado especializado em Direito de Família pode fornecer orientação primordial ao longo do processo, garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que os interesses do curatelado sejam adequadamente representados. Além disso, um advogado pode ajudar a navegar pela complexidade do sistema judicial, incluindo a preparação de um pedido devidamente fundamentado para encerrar a curatela e a reunião de provas necessárias.

Ficou com alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista para encerrar a curatela? Entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva. Teremos prazer em atender você!