É Possível Abrir uma Empresa com Nome Sujo ? É Possível Abrir uma Empresa com Nome Sujo ?

É Possível Abrir uma Empresa com Nome Sujo ?

Por Galvão & Silva Advocacia

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Muitas pessoas possuem a seguinte dúvida: é possível abrir uma empresa com nome sujo? Certo é que a resposta curta e direta é: sim, é possível. Isso porque não há nenhuma restrição legal que impeça o pretenso empreendedor de abrir sua empresa mesmo que ele tenha o nome sujo.

No entanto, é preciso ter em mente que ter o CPF negativado trará dificuldade de acesso ao crédito, dentre outros empecilhos. Neste artigo abordaremos justamente quais são eles e responder outras perguntas frequentes relativas ao tema. Siga com a leitura e compreenda melhor este assunto!

Como fazer CNPJ com nome sujo?

Conforme mencionado anteriormente é possível abrir um CNPJ mesmo se uma pessoa tiver restrições no CPF, lembrando que ter restrições no CPF significa que a pessoa tem o chamado “nome sujo” devido a dívidas ou outras situações financeiras desfavoráveis.

Desse modo, estar com o nome sujo não modifica o processo padrão para abertura de um CNPJ, ou seja, o procedimento é o mesmo para que está com o nome limpo ou sujo.

Para abrir a empresa, siga os seguintes passos:

  • Escolha o tipo de empresa: determine qual é o tipo de empresa mais adequado para a sua atividade. No Brasil, você pode optar por ser um Microempreendedor Individual (MEI), uma Microempresa (ME), uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou outra forma jurídica;
  • Reúna a documentação necessária: providencie os documentos exigidos para o tipo de empresa que você escolheu, tais como documentos pessoais, comprovante de endereço, e outros documentos específicos para o tipo de empresa;
  • Acesse o site da Receita Federal: o registro de um CNPJ é feito por meio do site da Receita Federal. Lá, você encontrará informações sobre os formulários e procedimentos necessários;
  • Preencha os formulários: complete os formulários online fornecidos pelo site da Receita Federal, inserindo as informações necessárias para o registro da empresa;
  • Pague as taxas: dependendo do tipo de empresa, pode haver taxas associadas ao registro, pague as taxas conforme as orientações da Receita Federal;
  • Aguarde a análise: após enviar os documentos e pagar as taxas, será necessário aguardar a análise da Receita Federal;
  • Mantenha a regularidade fiscal: após obter o CNPJ, é importante manter a regularidade fiscal da empresa, para tanto, cumpra com as obrigações tributárias e fiscais para evitar problemas futuros.
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Resumindo, no que se refere à parte burocrática, o primeiro passo é o registro da empresa na Junta Comercial do Estado para que o CNPJ possa ser emitido. Depois, é preciso solicitar o cadastro junto a prefeitura da sua cidade para que seja possível emitir nota fiscal.

Por fim, é preciso também realizar o cadastro junto a Secretaria da Fazenda bem como a requerer a liberação para emissão de nota fiscal, e se for comércio, do cupom fiscal

Quando o CPF está sujo o CNPJ fica irregular?

O termo “sujo” se refere à situação em que o CPF de uma pessoa possui restrições de crédito devido a dívidas não pagas, tais restrições impactam a capacidade de obter crédito, financiamentos ou realizar outras transações financeiras pessoais. 

Em contraste, o termo “irregular” relaciona-se a questões legais, como pendências com a Receita Federal. Uma situação de CPF irregular pode envolver, por exemplo, a não entrega da Declaração do Imposto de Renda ou dados incorretos no cadastro do contribuinte. Enquanto ter o CPF sujo pode resultar em dificuldades de crédito pessoal, a irregularidade do CPF, especialmente em questões legais, pode afetar diretamente a possibilidade de abertura ou regularidade de um CNPJ.

A distinção entre “sujo” e “irregular” é clara, ou seja, ter o nome sujo refere-se a dívidas pessoais e restrições de crédito, enquanto a irregularidade do CPF está associada a questões legais com a Receita Federal.

Embora seja possível abrir um CNPJ com o nome sujo, é importante considerar as implicações, especialmente em termos de acesso a crédito e reputação no mercado, por esse motivo, procure resolver as pendências financeiras antes de iniciar um negócio para garantir um crescimento saudável e seguro.

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Quem não pode abrir um CNPJ

Qualquer pessoa pode exercer a atividade de empresário no Brasil, desde que esteja em pleno gozo da capacidade civil e não seja legalmente impedida pode exercer a atividade de empresário no país.

Assim, pode abrir empresa no Brasil quem estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido:

  • Maiores de 18 anos, brasileiros ou estrangeiros, que estejam na livre administração de sua pessoa e bens;
  • Estrangeiros com domicílio no país ou nomear procurador para representá-los;
  • Menores de idade emancipados, ou que atinjam a maioridade, por concessão dos pais, por sentença do juiz, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, ou pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que tenham economia própria aos 16 anos completos;

Quanto a impedimentos para abrir empresa no Brasil, existem restrições legais para ser empresário, incluindo militares da ativa das Forças Armadas e Polícias Militares, funcionários públicos civis, magistrados, leiloeiros oficiais, médicos para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, estrangeiros não residentes no país, cônsules remunerados, corretores e falidos não reabilitados.

No entanto, cada caso é um caso e a legislação pertinente é complexa, por isso é preciso consultar um advogado para entender quais as restrições que podem existir no caso concreto.

Quanto tempo de CNPJ para conseguir empréstimo?

Os bancos geralmente concedem um valor menor de empréstimo para o CNPJ recém aberto, porém, há critérios diferenciados e linhas de crédito específicas para estes casos, que normalmente oferecem os mesmos benefícios que o CNPJ mais antigo possui.

Assim, é preciso ter ao menos um ano de CNPJ ativo, para que haja um histórico comercial, e fatores como fluxo de caixa, capacidade de pagamento e outros fatores possam ser analisados para a concessão do crédito.

Dessa maneira, empresas com um histórico de crédito sólido e saudável tendem a ter um processo de aprovação mais rápido. Além disso, se a empresa já possui um relacionamento bancário e histórico de empréstimos bem-sucedidos, isso pode facilitar a obtenção de crédito.

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O que é necessário para fazer um CNPJ?

Para fazer um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), você precisará seguir alguns passos. Confira agora os requisitos para abrir seu CNPJ:

Atividade Empresarial

Escolha uma atividade empresarial definida para sua empresa, ou seja, escolha do tipo de empresa (por exemplo, Sociedade Limitada, Empresário Individual, etc.) e o enquadramento tributário.

Documentos Pessoais

Separe os documentos pessoais dos sócios ou responsáveis pela empresa, como RG e CPF.

Endereço Comercial

Informe um endereço comercial válido para a empresa.

Consulta Prévia

Antes de iniciar o processo, é recomendável fazer uma consulta prévia para verificar se o nome desejado para a empresa está disponível junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Acesso ao Portal Nacional da Redesim

Acesse o Portal Nacional da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE)

Preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) no site da Redesim. O DBE é um formulário eletrônico que contém informações básicas sobre a empresa.

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Pagamento da Taxa

Após o preenchimento do DBE, você será direcionado para o pagamento da taxa de registro, que pode variar dependendo do estado.

Recebimento do Número do Protocolo

Após o pagamento da taxa, será gerado um número de protocolo. Esse número é importante para o acompanhamento do andamento do processo.

Registro na Junta Comercial

O próximo passo é ir até a Junta Comercial do seu estado para apresentar os documentos necessários e obter o registro.

Obtenção do CNPJ

Com o registro na Junta Comercial concluído, a Receita Federal emitirá o CNPJ para a sua empresa.

Cadastro na Previdência Social e Receita Federal

Após obter o CNPJ, é necessário realizar o cadastro na Previdência Social (para empresas que tenham funcionários) e na Receita Federal.

As etapas variam dependendo do tipo de empresa e do estado em que você está registrando o CNPJ, por esse motivo consulte os órgãos competentes e, bem como um advogado especializado em Direito Empresarial para auxiliar neste processo.

Conclusão

No escritório de advocacia Galvão & Silva, nós priorizamos a prestação de serviços jurídicos com foco na eficiência, transparência e comprometimento com nossos clientes. Acreditamos que a advocacia deve ser acessível, compreensível e alinhada às reais necessidades de cada indivíduo ou empresa.

Com uma equipe dedicada e experiente, oferecemos suporte legal abrangente em diversas áreas do direito, buscando sempre soluções sólidas para as questões apresentadas. Nosso compromisso é fornecer orientação jurídica clara e objetiva, adaptada às nuances específicas de cada caso.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Oferecemos serviços de assessoria jurídica preventiva, resolução de conflitos ou representação em processos judiciais, estamos aqui para oferecer um serviço de qualidade, baseado em ética e profissionalismo. Em nosso escritório, cada cliente é tratado com respeito e atenção, de forma a encontrar soluções legais para o seu caso. Entre em contato conosco para discutir suas necessidades jurídicas e obtenha orientação para todas as suas questões legais!

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Atualizado em 13 de dezembro de 2023

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