Direito trabalhista e a incorporação de gratificação

Bem estabelecido através de uma súmula há mais de uma década, um tema que ainda gera dúvidas e discussões no direito trabalhista é a incorporação de gratificação. Como advogados trabalhistas em Brasília, o escritório Galvão & Silva recebe diversas dúvidas sobre o tema, que gera discussões tanto no setor privado, quanto no público.

Para resolver essas dúvidas para o público mais amplo possível, solicitamos que nossa equipe de advogados trabalhistas preparasse um artigo explicando o que é a incorporação de gratificação e suas principais características dentro do direito trabalhista e do direito administrativo. Confira:

O que é incorporação de gratificação?

De forma simplificada, a incorporação de gratificação consiste no direito do trabalhador de, após a manutenção de uma certa remuneração comissionada em sua receita por um certo período, não perder este benefício por uma tomada de decisão arbitrária e sem justo motivo, por parte de seu empregador.

Em outras palavras, se um trabalhador é contratado para um certa função, mas entra em acordo tácito de executar certas tarefas e receber uma gratificação adicional por isso por vários anos, essa gratificação passa a ser um direito, em sua remuneração. Assim como o seu próprio salário, o benefício não poderá ser reduzido ou suprimido do valor que recebe mensalmente da empresa, a menos que exista justa-causa para isso.

Qual o prazo mínimo para que a incorporação seja garantida?

Segundo a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o período de uma década recebendo a gratificação é suficiente para garantir a sua incorporação no salário do trabalhador. Existem discussões subjetivas que tratam da extensão ou da redução deste prazo mínimo, na atualidade, mas a súmula fala objetivamente em “dez anos ou mais” para que se considere a incorporação um direito incontroverso.

Os empregados de empresa pública também possuem direito à incorporação de gratificação?

A incorporação de gratificação é uma discussão existe no direito trabalhista e administrativo, e faz parte do rol de garantias daqueles que trabalham em empresas públicas em cargos comissionado, por uma questão de analogia.

Em Brasília, no ano de 2017, a 17ª Vara do Trabalho sustentou que aqueles que trabalham em empresas públicas são elegíveis ao mesmo direito, e a supressão da gratificação para pessoas nesta situação consiste em uma irregularidade.

Quando a gratificação pode ser suprimida?

A despeito da proteção ao trabalhador, neste sentido, a súmula 372 na qual tal garantia baseada prevê a proteção especificamente para situações onde não há justa causa para a supressão da gratificação.

Caso existe uma justificativa adequada para o retorno do trabalhador para sua função original, suprimindo sua gratificação, a mudança é considerada válida. Logicamente, nestes casos deve ser feita uma análise a respeito dos motivos para a troca. Recentemente, a 17ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente a reestruturação e o contingenciamento de uma empresa pública como justo motivo para a remoção do benefício do trabalhador, o que torna o debate bastante aquecido.

Se você possui mais dúvidas sobre direito trabalhista, o significado de suas expressões ou precisa discutir algo relacionado ao seu caso, pode entrar em contato conosco diretamente através deste link e marcar uma consultoria. O escritório Galvão & Silva coloca-se à disposição do trabalhador para defender seus direitos.