

Bem estabelecido por meio de uma súmula há mais de uma década, um tema que ainda gera dúvidas e discussões no Direito Trabalhista é a incorporação de gratificação.
Para ajudar a esclarecer os principais questionamentos sobre o assunto, nossos advogados trabalhistas elaboraram o presente artigo explicando o que é a incorporação de gratificação e quais são suas principais características dentro do Direito Trabalhista e, também, do Direito Administrativo. Confira!
O que é incorporação de gratificação?
De forma simplificada, a incorporação de gratificação consiste no direito do trabalhador de, após a manutenção de uma certa remuneração comissionada em sua receita por um certo período, não perder esse benefício por uma tomada de decisão arbitrária e sem justo motivo por parte de seu empregador.
Em outras palavras, se um trabalhador é contratado para um certa função, mas entra em acordo tácito para executar certas tarefas e receber uma gratificação adicional por isso por vários anos, essa gratificação passa a ser um direito em sua remuneração. Assim como o seu próprio salário, o benefício não poderá ser reduzido ou suprimido do valor que recebe mensalmente da empresa, a menos que exista justa causa para isso.
Qual o prazo mínimo para que a incorporação seja garantida?
Segundo a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o período de uma década recebendo a gratificação é suficiente para garantir a incorporação da gratificação no salário do trabalhador. Existem discussões subjetivas que tratam da extensão ou da redução desse prazo mínimo, na atualidade, mas a súmula fala objetivamente em dez anos ou mais para que se considere a incorporação um direito incontroverso.
Os empregados de empresa pública também possuem direito à incorporação de gratificação?
A incorporação de gratificação é uma discussão existe no Direito Trabalhista e no Direito Administrativo e faz parte também do rol de garantias daqueles que trabalham em empresas públicas em cargos comissionado, por uma questão de analogia.
Em Brasília, no ano de 2017, a 17ª Vara do Trabalho sustentou que aqueles que trabalham em empresas públicas são elegíveis ao mesmo direito, de modo que a supressão da gratificação para pessoas nessa situação consiste em uma irregularidade.
Quando a gratificação pode ser suprimida?
A despeito da proteção ao trabalhador, a súmula 372 na qual a incorporação de gratificação está baseada, prevê a proteção especificamente para situações nais quais não há justa causa para a supressão da gratificação. Caso exista uma justificativa adequada para o retorno do trabalhador para sua função original, suprimindo sua gratificação, a mudança é considerada válida.
Nesses casos, deverá ser feita uma análise a respeito dos motivos para a troca. Recentemente, a 17ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente a reestruturação e o contingenciamento de uma empresa pública como justo motivo para a remoção do benefício do trabalhador, o que torna o debate sobre a questão bastante aquecido.
Conclusão
Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista? Entre em contato com o nosso escritório de advocacia!
Precisa de um advogado especialista?
Nosso escritório de advocacia conta com uma equipe qualificada de advogados especializados em cada área do direito, sempre em busca de soluções céleres, financeiramente vantajosas e menos desgastantes. Fale conosco agora mesmo.
Artigos
- Últimos postados
- Ver todos ➝

Inventário quando há testamento
Pensar na morte é visto como tabu pela maioria das pessoas – especialmente no Brasil. Porém, imprescindível dar-se conta de que o falecimento é um evento certo e natural, e que obrigatoriamente irá gerar consequências no mundo jurídico. Este momento delicado, em meio ao luto, aflora...

Divórcio Cumulado com Alimentos
É inegável que, no mundo moderno, o número de divórcios aumentou se compararmos há 20 anos atrás. Esse ato, antes pouco falado, principalmente pelos mais antigos que ainda consideravam divórcio um tabu, vem se tornando muito mais comum, até pelo fato das mulheres estarem mais emponderadas...

Advogado especialista em mandado de...
A hora da atuação de um advogado especialista em mandado de segurança pode aparecer em uma série de momentos diferentes. Isso ocorre porque o mandado de segurança não é voltado para um tipo específico de caso, mas para um cenário que exige uma solução que proteja as garantias de uma...
Onde nos encontrar

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Salas 203 e 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900
Ver no mapa
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte - Brasília DF, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino
Ver no mapa
Entre em contato
Receba nosso contato personalizado
Suas informações estão seguras
✖

Entre em contato
Receba nosso contato personalizado
Suas informações estão seguras
Deixe-nos uma mensagem.
Nós podemos te ajudar!
Suas informações estão seguras
Comentários ( 0 )