Assessoria Jurídica em Contratos Comerciais: Como um Advogado pode Proteger seus Interesses

A atuação de uma assessoria jurídica em contratos comerciais é algo fundamental para manter a estabilidade do negócio e evitar que problemas contratuais coloquem em risco a sua eficácia ou cause vícios que resultem em efeitos de nulidade em um contrato.

Especialmente na área contratual, a assessoria é focada em afastar cláusulas contratuais que sejam prejudiciais ao seu cliente. Desta forma, então, o advogado faz uma análise técnica do documento para evitar que problemas jurídicos, como adiamento de prazos, estipulação de multa, desistência, dentre outros, acarretem prejuízos à empresa envolvida no contrato.

Problemas contratuais podem ser comuns no ramo comercial. Porém, mesmo que sejam comuns, eles podem ter diferentes efeitos no negócio jurídico. É por isso que uma assessoria jurídica tem o dever de garantir que todas as cláusulas e informações, presentes em contratos comerciais, sejam respeitadas.

O que são os contratos comerciais?

O contrato comercial é o documento de efeito jurídico que envolve obrigações de cunho mútuo entre pessoas jurídicas, que têm fins econômicos. Os contratos comerciais são acordos que vinculam duas ou mais pessoas jurídicas, estabelecendo-se direitos e obrigações específicas para uma transação comercial ser feita de forma legal e proporcionalmente benéfica entre as partes envolvidas. 

Existem diferentes tipos de contratos comerciais, e cada um deles possuem características e finalidades distintas. Mas, em todas elas, a clareza e objetividade, além da segurança jurídica, são imprescindíveis para que haja a plena eficácia do negócio jurídico.

Qual a finalidade dos contratos comerciais?

O objetivo dos contratos comerciais é garantir a segurança jurídica das partes envolvidas em um negócio jurídico. Neles, são pactuados todos os elementos relevantes do negócio, desde o objeto negociado, a obrigação das partes, o valor sujeito, até a previsão de penalidades em casos de rescisão ou suspensão de um contrato comercial.

De forma geral, o objetivo principal da confecção dos contratos comerciais é garantir que ambas as partes cumpram os termos que foram acordados. Os contratos firmados entre pessoas jurídicas podem conter objetos distintos e, por isso, envolvem diferentes tipos de legislações, como a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Defesa do Consumidor, etc.

Riscos dos contratos comerciais

Os contratos comerciais, se não forem verificados e revisados por profissionais competentes, podem trazer em seu conteúdo várias falhas. Falhas estas, que ocasionalmente, podem resultar em vícios ou desentendimentos no conteúdo do documento acordado. 

Defeitos como informações incompletas ou lacunas que abrem brecha para diferentes interpretações, cláusulas abusivas ou contraditórias, além de erros na escrita de dados ou na própria redação do contrato, podem alterar, ou até mesmo anular, a validação de um negócio jurídico.

Contratos comerciais contraditórios 

Muitas vezes, o contrato comercial não indica, de forma clara e objetiva, a vontade das partes envolvidas no negócio, podendo mostrar ambígua ou contraditória para alguma das partes contratantes. Dessa maneira, é necessário que a Lei seja interpretada juntamente com os princípios dos negócios jurídicos em geral. 

Essa interpretação faz parte de uma das funções em que uma uma assessoria jurídica em contratos comerciais atua para proteger os interesses do seu cliente. Levando em consideração todos os princípios, previstos em lei, de um negócio jurídico, uma assessoria garante que todas as informações presentes no contrato destacado sejam esclarecidas e colocadas de forma explícita a todos os envolvidos nele.

É interessante comentar que, mesmo que não tenha uma previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a natureza contraditória de um contrato comercial é exposta no princípio “venire contra factum proprium”, onde é vedado o “comportamento contraditório, inesperado, e que causa surpresa na outra parte, tendo sua aplicação decorrente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.”

Cláusulas abusivas

As cláusulas abusivas se referem a certas obrigações que prejudicam uma das partes de contratos comerciais, a colocando em uma posição desvantajosa, contrapondo o objetivo inicial de obtenção de lucros, citado anteriormente. Por isso, a presença de cláusulas abusivas nas obrigações contratuais acarretam em um desequilíbrio entre as partes, onerando excessivamente uma delas em benefício da outra.

Exemplos comuns de cláusulas abusivas se encontram em obrigações desproporcionais entre uma parte e outra do contrato, sem uma razão concreta, vantagens visíveis exclusivamente pertencentes à uma só pessoa jurídica, ou até mesmo renúncia de certos direitos legais que, em teoria, devem ser respeitadas em qualquer acordo legal.

Essas cláusulas de natureza duvidosa ferem os princípios da boa-fé, equivalência das prestações e da livre iniciativa, todos previstos no Código Civil (CC), e podem gerar conflitos entre os beneficiados, ou nesse caso prejudicados, pelo contrato.

Nesses cenários, uma assessoria jurídica de contratos comerciais trabalha para a defesa de cláusulas inerentes, analisando o contrato de forma que possa se identificar possíveis termos e condições desfavoráveis para uma parte contratante do negócio.

Erros gráficos e dados errados em contratos comerciais

Pode parecer irrelevante, mas a presença de erros gráficos ou dados fornecidos de forma desatualizada pode comprometer sua objetividade, e gerar inúmeros problemas para que contratos comerciais alcancem sua eficácia de forma plena.

Grafias que afetem a leitura e interpretação do conteúdo do contrato, falhas em escrever termos de forma que o sentido original do texto seja tangenciado, e até mesmo problemas na formatação das informações contidas em contratos comerciais podem se tornar relevantes o suficiente para ausência de conformidade de um documento jurídico.

Por mais irrelevante que pareça, erros na “estética” de um contrato comercial podem, sim, servir como justificativa de quebra ou descumprimento de obrigações do documento. Esse tipo de erro pode levar uma das partes envolvida a interpretar de forma errônea suas atribuições e obrigações legais. O informe de um valor, por exemplo, pode gerar desvantagens para uma pessoa jurídica, o que pode servir como um impedimento de fechamento do negócio, simplesmente por uma negligência ocorrida durante a confecção do documento. 

É imprescindível o cuidado na hora de confeccionar um documento jurídico, mas nem sempre uma empresa consegue se empenhar 100% para análise minuciosa de cada uma das cláusulas, presentes em um contrato. É nesse cenário que a contratação de uma assessoria jurídica, em contratos comerciais, consegue atuar para a garantia dos interesses de uma empresa. 

Observando, analisando e corrigindo quaisquer erros presentes em um documento de transação comercial, o acompanhamento de uma assessoria jurídica fará possível o evitamento de desentendimentos e má interpretações de um contrato, blindando a empresa de possíveis desvantagens ou inadimplências por “documentos mal elaborados”. 

Problemas na interpretação de contratos comerciais

Muitas das vezes, pessoas jurídicas se deparam com dificuldades em interpretar as cláusulas ou objetivos de um contrato, seja por problemas gráficos ou escritas subjetivas demais. Caso não tenha plena convicção do seu negócio, cada indivíduo pode enxergar um termo de forma diferente, o que pode gerar desentendimentos ou insatisfação na hora de fechar um contrato comercial.

Pensando nessa questão, a ação de uma assessoria jurídica em contratos comerciais pode ser de grande ajuda. Aplicando os princípios gerais de interpretação da Lei e do negócio jurídico, a interpretação feita por uma assessoria jurídica competente sobre um contrato comercial consegue esclarecer, ao seu cliente, informações que podem não estar muito claras para ele. 

Mesmo que sua escrita seja mais complexa e ambígua, uma empresa pode ter seu contrato explicado de forma mais simplificada, para que tenha a completa compreensão de seus benefícios, obrigações e lucros ao concluir um contrato comercial. Dessa forma, uma empresa consegue evitar que seja suscetível a passar por futuras “surpresas” durante o cumprimento de suas obrigações previstas no contrato.

Uma assessoria jurídica na interpretação do conteúdo de contratos comerciais também evita cláusulas de natureza duvidosa, que podem gerar desvantagens para seu cliente, evidenciando todo e qualquer indício de condutas que não estavam previstas no início da transação comercial. A assessoria competente consegue ler nas entrelinhas e identificar fatores que podem gerar futuros conflitos,e por isso se mostra como um verdadeiro braço direito a qualquer empresa que pretende fechar um contrato comercial.

Conclusão

Uma assessoria jurídica em contratos comerciais trata-se de um serviço jurídico onde uma equipe de advogados, especializados na área contratual, auxilia uma empresa na elaboração, revisão e negociação de contratos. Esse tipo de consultoria busca, principalmente, a proteção dos interesses da empresa à qual é responsável, e se concentra na análise, elaboração e revisão de contratos e acordos entre as partes envolvidas em uma transação, parceria, ou outra atividade comercial..

De forma geral, a negligência e má verificação de contratos comerciais pode resultar em uma dor de cabeça para pessoas jurídicas, e por isso, nosso escritório oferece uma assessoria jurídica em contratos comerciais que podem auxiliar uma empresa a entender em que tipo de negócio está ingressando, suas obrigações e lucros. Esse auxílio tem como objetivo combater a possibilidade de desentendimento entre as partes envolvidas no negócio jurídico em questão, evitando o descumprimento de obrigações e possibilidade de litígios legais.

Para mais informações sobre a função de uma assessoria jurídica em contratos comerciais, sua relevância para evitar interpretações errôneas ou prejuízos financeiros, além de acompanhar todo o processo e efeitos do seu negócio jurídico, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva. Agende uma consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo.