Aposentadoria Especial do Servidor Público

A aposentadoria especial do servidor público é um tema de grande relevância no contexto previdenciário. Trata-se de um benefício concedido aos servidores que desempenharam atividades que colocaram sua saúde e integridade física em risco ao longo de suas carreiras. 

Constantemente percebemos que vários usuários chegam até nosso escritório por meio de pesquisas como:

• Escritório de advocacia especialista em aposentadoria do servidor público;
• Advogado especialista em casos de aposentadoria de servidores públicos;
• Escritório de advocacia especialista em aposentadoria para servidores;
• Advogado especialista em INSS;
• Escritório de advocacia especialista em aposentados públicos;
• Advogado especialista em casos de aposentadoria.

Por isso, é muito importante conhecer seus direitos e contar com o auxílio de um escritório de advocacia competente para atender sua demanda. A aposentadoria especial do servidor público tem como objetivo reconhecer e compensar os desgastes e as condições adversas a que esses profissionais foram expostos, permitindo que eles se aposentem mais cedo e desfrutem de uma vida digna após anos de serviço público dedicados à sociedade. 

Neste artigo, exploraremos os critérios, os benefícios e os desafios relacionados à aposentadoria especial do servidor público, destacando a importância de garantir a proteção e o bem-estar daqueles que arriscaram suas vidas em prol do bem comum. Esperamos que ao final do artigo todas as suas dúvidas tenham sido esclarecidas.

Quem possui direito à aposentadoria do servidor público?

A aposentadoria do servidor público é um benefício previdenciário concedido aos servidores que atendem aos requisitos estabelecidos pelas normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Isto posto, possuem direito à aposentadoria do servidor público os funcionários que possuem vínculo estatutário ou celetista com órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para ter direito à aposentadoria do servidor público, é necessário cumprir uma série de critérios que podem variar de acordo com o regime previdenciário e a legislação aplicável. Esses critérios geralmente incluem idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e outras condições específicas estabelecidas por cada regime.

É importante ressaltar que a legislação previdenciária para servidores públicos pode ser complexa e sujeita a alterações. Portanto, é fundamental consultar as normas vigentes, buscar orientação junto aos órgãos competentes ou contar com a assessoria de profissionais especializados em direito previdenciário como os advogados do escritório Galvão & Silva, para entender melhor os requisitos e procedimentos necessários para a concessão da aposentadoria do servidor público.

Como ficou a aposentadoria especial do servidor público após a reforma da previdência? 

Caso você tenha entrado no serviço público após a Reforma da Previdência, para conseguir ter seu benefício por meio da aposentadoria especial do servidor público, será necessário cumprir, além do tempo de atividade especial, os seguintes requisitos:

• Ter 55 anos de idade, para atividades especiais de 15 anos;
• Ter 58 anos de idade, para atividades especiais de 20 anos;
• Ter 60 anos de idade, para atividades especiais de 25 anos.

Então, se você tiver entrado no serviço público em momento anterior à Reforma, mas não tenha completado o tempo de atividade especial até 12/11/2019, para conseguir se aposentar por meio da aposentadoria especial será necessário cumprir, além do tempo de atividade especial, os seguintes requisitos:

• Ter 66 pontos, para atividades especiais de 15 anos;
• Ter 76 pontos, para atividades especiais de 20 anos;
• Ter 86 pontos, para atividades especiais de 25 anos. Essa pontuação é calculada somando a idade, o tempo de atividade especial e o tempo de contribuição comum.

Além disso, dentro do tempo de atividade especial exercido, você deve ter, pelo menos:

• 5 anos no cargo efetivo em que será concedida a aposentadoria;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público.

É importante ressaltar que é possível considerar o período de atividade especial do INSS para atender a esses requisitos.

Como faço para garantir a aposentadoria especial do servidor público? 

Há duas maneiras de utilizar a aposentadoria especial do servidor público, sendo assim, é possível mencionar:

• Reduzir o tempo necessário para aposentadoria ou aumentar o valor do benefício: Ao comprovar a exposição aos agentes considerados insalubres, é possível obter aposentadoria com menos tempo de contribuição ou com um benefício mais vantajoso;
• Percepção de abono de permanência: Caso o servidor preencha os requisitos para se aposentar, mas opte por continuar exercendo suas funções laborais, ele pode ter direito a receber um abono de permanência como incentivo. 

No entanto, é importante destacar que, na maioria dos casos, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial do servidor público não ocorre automaticamente. Destarte, é necessário seguir um processo na via judicial ou na via administrativa para comprovar a exposição a condições insalubres e o grau de exposição.

Por isso, é importante contar com a ajuda de um profissional qualificado, atuante na área previdenciária, como os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia.

O que fazer se minha aposentadoria não for concedida?

Existem diversos motivos pelos quais uma aposentadoria no INSS pode ser negada, seja de forma parcial ou total. Alguns dos principais são:

• Documentação incompleta;
• Não atendimento aos requisitos necessários para se aposentar;
• Erros ou falta de atenção por parte dos servidores do INSS ao analisar o pedido, entre outros.

Desta forma, caso sua aposentadoria seja indeferida, você tem a opção de fazer um recurso administrativo ou buscar a via judicial. Nesses casos, é altamente recomendado procurar um escritório de advocacia especializado em aposentadoria do servidor público. 

Com a ajuda de profissionais qualificados, você terá seus direitos adequadamente apresentados, aumentando as chances de concessão do benefício ao qual você tem direito.

Como faço para conseguir entrar com a aposentadoria especial do servidor público e conseguir toda documentação necessária?

Na prática, você precisará reunir documentos que comprovem a exposição a condições insalubres e também fazer um pedido administrativo.

No entanto, é importante ressaltar que muitos municípios e estados não fornecem nem possuem a documentação necessária para comprovar a insalubridade.

Portanto, alguns dos documentos importantes são: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Além disso, CPF, RG, CTPS são necessários de apresentação.

Além disso, pode ser necessário ingressar com processo administrativo ou judicial para conseguir a sua documentação e, só assim, fazer o pedido de aposentadoria especial como servidor público no regime de previdência do seu município.

Como fazer o cálculo da aposentadoria especial do servidor público?

Para os servidores públicos que não preencheram os requisitos antes da Reforma da Previdência e aqueles que ingressam no serviço público após essa mudança, o cálculo da aposentadoria especial seguirá as regras do Regime Geral até que o cálculo seja regulamentado no Regime Próprio.

Em primeiro lugar, será feita a média simples dos salários de contribuição, levando em consideração 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a julho de 1994.

O valor da aposentadoria especial do servidor público será equivalente a 60% da média dos salários de contribuição, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição obrigatória. É importante ressaltar que, no Regime Próprio, não há diferenciação entre homens e mulheres, ao contrário do Regime Geral.

O período trabalhado em condições especiais em âmbito privado pode ser considerado no cálculo da aposentadoria especial do servidor público?

Sim, saiba que é possível incluir o tempo de trabalho em condições especiais na esfera privada no cálculo da aposentadoria especial do servidor público.

O período em que o servidor esteve exposto a agentes nocivos antes de ingressar no serviço público pode ser somado ao tempo de trabalho na esfera pública, o que pode resultar em um aumento no valor da aposentadoria e/ou uma redução no tempo necessário para requerer a aposentadoria especial.

Portanto, é importante ter o acompanhamento de um advogado especialista em direito previdenciário para saber tudo sobre os seus direitos e buscar a melhor maneira de se aposentar.

Qual o advogado é responsável por estudar a aposentadoria especial do servidor público?

Ao lidar com as complexidades da aposentadoria especial do servidor público e toda a legislação previdenciária, é fundamental contar com a expertise de um advogado especializado em Direito Previdenciário, conhecido como advogado previdenciarista. 

Esses profissionais possuem o conhecimento e a experiência necessários para compreender os detalhes e as nuances do sistema previdenciário, garantindo, assim, um suporte adequado na busca pela aposentadoria.

Portanto, ao planejar sua aposentadoria e buscar assistência jurídica, é recomendável procurar um escritório de advocacia renomado e especializado em aposentadoria do servidor público.

Essa escolha garantirá que você tenha acesso a profissionais qualificados, capazes de analisar seu caso individualmente, oferecer orientações personalizadas e auxiliar no processo de requerimento, visando obter os benefícios previdenciários aos quais você tem direito.

O escritório Galvão & Silva Advocacia possui profissionais altamente qualificados na área previdenciária e estão ao seu dispor para auxiliar em suas demandas. Nosso escritório esclarecerá todas as questões e dúvidas, além de auxiliar os clientes e estimular a serenidade. Entre em contato!