Advogado Especialista no Tribunal de Contas da União - TCU Advogado Especialista no Tribunal de Contas da União - TCU

Advogado Especialista no Tribunal de Contas da União – TCU

Por Galvão & Silva Advocacia

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Um advogado especialista no Tribunal de Contas da União – TCU (ou um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União) é um profissional que atua diretamente com as questões administrativas deste órgão, mas definitivamente não conta com uma área de atuação pouco ampla. Isso acontece porque a própria atuação do TCU é significativamente ampla. O órgão pode atuar desde a tomada de contas referente a questões de aposentadoria de servidores públicos, até a fiscalização de licitações e contratos multimilionários, que exigem uma profundidade técnica absoluta.

Como é de se esperar, essa amplitude de atuação gera dúvidas e questões para muitos interessados. No artigo de hoje, a equipe técnica do nosso escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União explicará mais sobre a função do TCU e sobre o que faz um advogado especialista no Tribunal de Contas da União. Ainda neste artigo, abordaremos algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto, de forma a esclarecer sua compreensão sobre essa importante área de fiscalização e garantia de que os recursos públicos estejam sendo utilizados conforme seu interesse original.

Qual é a função do Tribunal de Contas da União – TCU?

De maneira geral, pode-se apontar que a função de qualquer Tribunal de Contas é fiscalizar, no âmbito contábil, financeiro, patrimonial, operacional e orçamentário, as ações realizadas por todo agente ou instituição que esteja sob sua jurisdição. Por isso, um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União tem como seu público-alvo os agentes, os gestores públicos e as empresas que tenham realizado algum tipo de contrato com a União.

Neste sentido, é claro, o advogado especialista no Tribunal de Contas da União vê como agente público que pode ser seu cliente aquele servidor público da União. Em regra servidores de municípios e estados estão sob a égide dos tribunais de contas estaduais ou municipais, se houver.

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Como é de se esperar, também cabe ao Tribunal de Contas da União as questões relativas a contratos públicos, mesmo quando se trata de uma atuação particular. Sendo assim, é de interesse público saber se licitações e outras modalidades de decisão estão sendo cumpridas de acordo com as regras estabelecidas e com a devida lisura. Esse interesse público vai desde a análise do processo de definição de contratação, até a avaliação das contas durante a prestação daquela determinação.

O que faz um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União – TCU?

Saiba que o advogado especialista no Tribunal de Contas da União é o profissional que representa os agentes e servidores públicos, as empresas e as instituições que estão sob a avaliação do Tribunal de Contas. Sua função é demonstrar a legalidade dos atos de seus clientes, de forma que possam continuar atuando sem qualquer tipo de punição.

Além da atuação no sentido de defender clientes diante da fiscalizações do TCU, um Advogado especialista no Tribunal de Contas da União também pode atuar no sentido de denunciar ilegalidades. A denúncia de ilegalidades frente ao TCU conta com uma via de duplo interesse. É importante para o denunciante, que possivelmente foi prejudicado diretamente pelo ato que denuncia. Ao mesmo tempo, é absolutamente essencial para a sociedade, que estaria sendo lesada por aquela ilegalidade cometida com o dinheiro público.

Assim, fica claro que a atuação de um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União – TCU diz respeito diretamente ao interesse de seus clientes, mas também à manutenção da lisura das contas públicas para toda a sociedade. Isso torna este trabalho complexo e altamente técnico ainda mais central em um mundo que exige transparência para os atos públicos, bem como a possibilidade de rastrear as atividades dos agentes do Estado.

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Perguntas frequentes para um advogado especialista no Tribunal de Contas da União – TCU

Destaca-se que as questões relativas à atuação de um advogado especialista no Tribunal de Contas da União são muito frequentes, pois esse tema raramente faz parte da rotina do cidadão comum. Por isso, quando ele se torna uma questão a ser observada, é normal que as pessoas surjam com uma série de dúvidas e incertezas.

Abaixo, respondemos as perguntas que mais recebemos sobre o tema em nosso escritório:

Qual é a jurisdição do Tribunal de Contas da União?

A jurisdição do TCU pode ser definida de forma territorial e por competência. Como é claro pelo próprio nome, a questão territorial da atuação do TCU abrange todo o território brasileiro, sem exceção. Já a sua competência diz respeito às questões relativas a servidores, instituições e contratos federais. 

Vale entender, porém, que o fato de uma questão não dizer respeito à atuação do TCU não significa que ela não dirá respeito a outros Tribunais de Contas, como os estaduais ou municipais. Da mesma forma, a atuação de um advogado especialista no Tribunal de Contas da União pode se aplicar à atuação frente a outros tribunais em questões semelhantes às federais.

O TCU pode cancelar uma licitação?

O TCU tem a função de fiscalizar e identificar irregularidades nos casos de licitações e contratos públicos. Neste sentido, um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União atua frente ao órgão até o momento em que se decide se uma certa licitação ou contrato tem natureza irregular ou se está sendo devidamente cumprido.

Uma vez constatada a irregularidade, o TCU determina que um órgão deve suspender aquele contrato ou licitação. Mas não cabe ao próprio TCU a suspensão ou cancelamento de forma direta. Essa é uma questão importante a saber sobre a atuação deste importante órgão de fiscalização.

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O TCU pode tornar um candidato inelegível?

No mesmo sentido que a resposta anterior, cabe ao TCU julgar a irregularidade das contas de um certo candidato ou partido, quando essa irregularidade for observada. Desta forma, caberá ao advogado especialista no Tribunal de Contas da União demonstrar regularidade durante a Tomada de Contas, ou seja, demonstrar que o candidato atuou conforme a lei.

Porém, caso o resultado do julgamento administrativo seja o de comprovar a irregularidade, não é o TCU quem declara a inelegibilidade de um indivíduo. O resultado do julgamento será levado à Justiça Eleitoral, a partir do Tribunal Superior Eleitoral. Este sim, por sua vez, julgará a possibilidade de tornar um candidato inelegível a partir dos resultados encontrados pelo TCU.

Como encontrar um advogado especialista no Tribunal de Contas da União?

Um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União é aquele que possui boa experiência em assuntos específicos sobre contas públicas, direito administrativo e nos temas relacionados à atuação do agente ou instituição sendo julgado pelo TCU.

Neste sentido, é importante aliar o conhecimento técnico com a experiência, transparência e capacidade de coordenação do escritório com os seus clientes, uma vez que normalmente se trata de um tema sensível, capaz de impactar profundamente o futuro próximo destes clientes.

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Como um escritório de advocacia especialista no Tribunal de Contas da União que atua em todo o Brasil, entendemos que um alinhamento direto das expectativas e possibilidades é uma forma essencial de manter a transparência e buscar um objetivo comum que satisfaça o cliente, Se você está em busca de um advogado especialista no Tribunal de Contas da União, entre em contato com a nossa equipe e agende uma consulta para ter a sua situação avaliada.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 8 de novembro de 2023

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