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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 16 de julho de 2018. Atualizado em 26 de setembro de 2018.

Programa de Integridade ou Compliance

Para melhor contextualizar o Programa de Integridade, ou simplesmente Compliance, voltemos ao passado. Em 1988 a Constituição Federal estabeleceu expressamente como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, os quais devem nortear a elaboração do ordenamento jurídico e as decisões no âmbito do Poder Público.

Assim, todos os agentes públicos – definidos como aquele que desempenham, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independente da forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas – devem agir em conformidade com estes preceitos, visando garantir lisura nas relações públicas e a supremacia do interesse público.

Ressalta-se que se enquadram nesta categoria também os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, como os agentes delegados, integrantes de concessionárias e permissionárias de serviço público, e os agentes credenciados, que atuam mediante convênio celebrado com a administração.

Desta forma, esses agentes, assim como qualquer servidor ou detentor de mandato eletivo, poderão ser responsabilizados por eventuais condutas que lesem o interesse e o patrimônio público, bem como as instituições que representam, nos moldes da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013).

Observa-se que esta norma além de coibir a prática de atos lesivos mediante a previsão de sanções, também estimula a adoção de políticas de compliance no âmbito das pessoas jurídicas, uma vez que estabelece que a existência de tais medidas será levada em consideração na dosimetria da penalidade a ser aplicada (artigo 7º, VIII).

No mesmo sentido, é possível ainda encontrar diversas leis locais que compelem a adoção destes mecanismos internos pelos particulares, prevendo, inclusive, sanções pelo seu descumprimento.

Como exemplo prático deste tipo de norma, temos a recente Lei Distrital nº 6.112, de 02 de Fevereiro de 2018, que tornou obrigatória a implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal.

Conheça, a seguir, quais são os principais parâmetros e diretrizes estabelecidos na mencionada norma e quais empresas devem implementá-lo.

O que é o Programa de Integridade?

O Programa de Integridade é o conjunto de medidas e procedimentos internos que visam introduzir princípios morais no âmbito das instituições, como auditoria, ações fiscalizatórias e fomento à denúncia de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público.

Esta iniciativa busca ainda uma efetiva aplicação dos Códigos de Ética e de Conduta das empresas, de modo a promover uma verdadeira cultura de integridade entre todos os seus colaboradores.

Entendido o que é o Programa de Integridade vamos saber agora quais são os objetivos.

Objetivos do Programa de Integridade

Bandeira DF - Programa de IntegridadeA obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade foi estabelecida com o objetivo de resguardar a administração pública do Distrito Federal de atos irregulares, decorrentes de desvio de ética, de condutas e fraudes contratuais que possam produzir danos financeiros.

Ademais, tal determinação visa amenizar os riscos inerentes aos contratos celebrados com poder público e melhorar a sua execução em conformidade com a legislação pertinente.

Quais empresas devem implantar o Programa de Integridade?

A obrigatoriedade de implantação do Programa de Compliance alcança todas as empresas das esferas municipal, estadual e federal que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Distrito Federal, desde que o valor seja igual ou superior ao da licitação na modalidade tomada de preço, definido entre R$ 80.000,00 a R$ 650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e com o prazo contratual igual ou superior a 180 dias.

Ressalta-se que o enquadramento na norma independe da forma da organização ou do modelo societário, podendo ser sociedades empresárias ou simples, assim como fundações, associações civis e até mesmo sociedade estrangeiras com sede, filial ou representação no território brasileiro.

As empresas com contratos em vigor com prazo superior a 12 meses são igualmente obrigadas a implantar o programa, bem como aquelas cujo processo licitatório para contratação tenha sido dispensado, desde que respeitada a mencionada regra relativa ao valor.

Em resumo, elencamos os seguintes critérios cumulativos para determinação de quais empresas devem implantar o Programa de Integridade:

a) Celebração de contrato com a Administração Pública por prazo superior a 180 dias ou 12 meses, em se tratando de contratos cuja execução já esteja em andamento; e
b) O valor do contrato seja igual ou superior ao previsto para o procedimento licitatório de tomada de preço, estimado em R$ 80.000,00 a R$ 650.000,00;

Prazo para implantação

As instituições especificadas acima terão o prazo de 180 dias contados da celebração do contrato ou da publicação da Lei n. 6.112/2018, quando se tratar de contrato em vigor com prazo de duração superior a 12 meses, para implantar o Programa de Integridade sob o seu próprio ônus.

Avaliação do Programa de Integridade

A avaliação do Programa de Compliance ocorrerá mediante a apreciação de diversos fatores, como o comprometimento da alta direção, a implementação de medidas para prevenção de fraudes e ilícitos nos procedimentos licitatórios e as respectivas medidas disciplinares, os procedimentos adotados para interromper as irregularidades e remediar os danos, entre outros.

A empresa deverá apresentar um relatório do perfil e conformidade do Programa de Integridade com as diretrizes e parâmetros dispostos na lei e comprovar as suas alegações, visando favorecer a amplitude, organização e compreensão dos dados informados.

Penalidades

A não implantação do Programa de Compliance, em descumprimento da Lei Distrital nº 6.112/2018, ocasiona a incidência de multa de 0,1% por dia sobre o valor do contrato atualizado, não podendo, conquanto, a soma ultrapassar de 10% sobre esse valor.

Importante ainda é destacar que a aplicação da multa não exclui a incidência de obrigações fiscais no âmbito do Distrito Federal e que se não paga, poderá ser inscrita em dívida ativa e configurar justo motivo para rescisão contratual.

Também é efeito do não pagamento a impossibilidade de contratar com a Administração do Distrito Federal por 2 (dois) anos ou até a efetiva implantação e execução do Programa de Integridade.
Ressalta-se que no caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, a responsabilidade da Pessoa Jurídica subsistirá, podendo lhe recair todas as consequências jurídicas e administrativas decorrentes pelo descumprimento da legislação.

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