Quanto Tempo o Pai tem de Licença Paternidade ? Quanto Tempo o Pai tem de Licença Paternidade ?

Quanto Tempo o Pai tem de Licença Paternidade ?

Por Galvão & Silva Advocacia

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Você já se perguntou quanto tempo o pai tem de licença paternidade? A licença paternidade é um direito assegurado aos pais em diversos países, incluindo o Brasil. Essa licença visa proporcionar aos pais a oportunidade de acompanhar e participar ativamente nos primeiros dias de vida de seus filhos

Com o passar dos anos, houve mudanças significativas na legislação brasileira que regula a licença paternidade. Neste conteúdo, abordaremos essa questão fundamental na vida dos pais. Além disso, examinaremos as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionadas a esse importante benefício. Acompanhe a leitura!

O que é a licença paternidade?

A licença paternidade é um período de afastamento das atividades de trabalho concedido por lei, com direito à remuneração, aos trabalhadores quando do nascimento ou da adoção de um filho. No Brasil, esse direito é regulamentado pela Lei nº 13.257/2016 e confere aos contratados cinco dias corridos de afastamento das atividades laborais sem prejuízo da remuneração desses dias de “ausência”.

O nascimento de um filho, ou mesmo a adoção de uma criança, é um momento importante para a família, por isso é fundamental que as empresas concedam esse direito, garantido pela Constituição Federal.

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Quanto tempo o pai tem de licença paternidade em 2023?

A licença paternidade no Brasil tem passado por diversas alterações ao longo dos anos, buscando ampliar os direitos dos pais e incentivar uma maior participação no cuidado dos filhos recém-nascidos. Em 2023, o tempo de licença paternidade continua a ser regulado pela Lei nº 13.257/2016, que estabelece políticas públicas para a primeira infância.

Isto posto, a licença paternidade padrão é de 5 dias corridos. Isso significa que o pai tem direito a se ausentar do trabalho por um período de 5 dias consecutivos, a contar da data do nascimento do filho. Durante esse período, ele poderá estar presente no ambiente familiar e auxiliar a mãe nos cuidados com o bebê.

O que diz a CLT sobre a licença paternidade?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não previa, originalmente, um período de licença paternidade para os trabalhadores. No entanto, a situação mudou com a promulgação da Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 473 da CLT.

O artigo 473 da CLT trata das ausências legais do trabalhador que não acarretam descontos em seu salário. Entre as diversas situações listadas nesse artigo, inclui-se a licença paternidade, o que demonstra a importância dada pelo legislador à questão da paternidade responsável.

Com a alteração, o pai passou a ter o direito de se ausentar do trabalho por até 5 dias corridos em razão do nascimento de seu filho. Durante esse período, o empregado não sofre prejuízos financeiros e pode dedicar-se integralmente aos cuidados iniciais com a criança.

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O que mudou desde a Lei nº 13.257/2016?

A Lei nº 13.257/2016 representou um avanço significativo na concessão da licença paternidade no Brasil. Antes dessa alteração, a licença era ainda mais restrita, com apenas alguns dias garantidos em algumas convenções coletivas de trabalho. Com a nova legislação, os 5 dias de licença paternidade tornaram-se um direito assegurado a todos os pais trabalhadores do país.

Contudo, é importante mencionar que a licença de 5 dias ainda pode ser insuficiente para algumas famílias, considerando a importância do vínculo paterno nos primeiros momentos da vida da criança. Com base nisso, algumas empresas têm adotado medidas internas para estender o período da licença paternidade.

O Programa Empresa Cidadã e a ampliação da licença paternidade

Para atender à demanda por uma licença mais abrangente, o governo criou o Programa Empresa Cidadã, por meio da Lei nº 11.770/2008. Este programa oferece incentivos fiscais para as empresas que decidem ampliar o período da licença para seus funcionários.

Através do Programa Empresa Cidadã, as empresas têm a opção de estender a licença para até 20 dias corridos. Dessa forma, o pai tem a possibilidade de desfrutar de um período mais longo para estar presente na vida do filho e contribuir com os cuidados iniciais.

Em 2023, a licença paternidade no Brasil continua a ser um direito importante para os pais trabalhadores. Com um período padrão de 5 dias, os pais têm a oportunidade de estar presentes na vida do filho recém-nascido e auxiliar a mãe nos primeiros cuidados. A legislação brasileira tem buscado incentivar uma maior participação dos pais na vida dos filhos, e o Programa Empresa Cidadã possibilita a ampliação da licença paternidade para até 20 dias em empresas que aderem ao programa.

A licença é um importante passo rumo a uma sociedade que valoriza o papel do pai na vida dos filhos desde os primeiros momentos. É fundamental que os pais conheçam e exerçam esse direito, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária e comprometida com a paternidade responsável. 

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Conclusão

A duração da licença no Brasil foi alterada pela Lei nº 13.257/2016, que instituiu políticas públicas para a primeira infância. No entanto, com a promulgação da nova lei, a duração da licença foi ampliada.

Conforme a legislação vigente em setembro de 2021, a licença paternidade padrão é de 5 dias corridos, mas pode ser estendida para até 20 dias em algumas situações específicas.

A Lei nº 13.257/2016 prevê que a licença poderá ser ampliada para 20 dias nos casos em que a empresa aderir ao programa Empresa Cidadã, que é um programa do governo que incentiva as empresas a ampliarem a licença paternidade de seus funcionários.

Para que o pai tenha direito aos 20 dias de licença paternidade, é necessário que a empresa onde trabalha participe do programa Empresa Cidadã. Caso a empresa não participe, a licença paternidade padrão de 5 dias continua em vigor.

Por fim, vale frisar que algumas empresas possuem uma política diferenciada de licença paternidade, a qual permite o afastamento do pai por um período de até quatro meses. Essa é uma situação que pode ser objeto de negociação entre as partes e que pode conferir a direito à concessão de uma licença paternidade muito mais longa.

Precisa de ajuda para conhecer seus direitos trabalhistas em relação à licença paternidade e outros assuntos correlatos? A equipe de advogados especialistas em Direito do Trabalho do escritório Galvão & Silva Advocacia está sempre pronta para lhe atender da melhor forma e responder a todos os seus questionamentos. Entre em contato conosco!

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 11 de outubro de 2023

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