Crime de Usurpação de Função Pública: Entenda Como se Caracteriza

A usurpação de função pública é um delito que, infelizmente, não é incomum em diversas partes do mundo. Trata-se de uma conduta ilícita em que um indivíduo se atribui ou exerce indevidamente uma função pública, sem possuir a devida investidura para tal. Este crime não apenas compromete a integridade das instituições públicas, mas também ameaça a ordem social e o bom funcionamento do Estado de Direito.

Para sanar todas suas dúvidas, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o presente texto sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você saiba tudo.

O que é o crime de usurpação de função pública?

A usurpação é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, envolvendo questões éticas, sociais e legais. Este crime se manifesta de diversas formas, desde a simples utilização indevida de uniformes e distintivos até a prática efetiva de atos que competem exclusivamente a agentes públicos devidamente investidos.

Usurpação de função pública

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Código Penal 

Características da Usurpação de Função Pública

1 – Atribuição Indevida

A caracterização do crime usurpação de função pública muitas vezes está associada à atribuição indevida de funções públicas. Isso pode ocorrer quando um indivíduo, sem autorização legal, assume responsabilidades próprias de um servidor público, confundindo a população e, muitas vezes, prejudicando o regular exercício das atividades estatais.

2 – Atos Próprios de Funcionários Públicos

A prática de atos típicos de servidores públicos, como a realização de prisões, autuações e fiscalizações, sem a devida autorização, configura-se como uma das formas mais graves de usurpação de função pública. Isso não apenas compromete a segurança pública, mas também pode gerar graves consequências legais para o infrator.

3 –  Aspectos Legais da Usurpação de Função Pública

• Legislação Brasileira: no Brasil, o crime de usurpação de função pública está previsto no Código Penal, mais precisamente no artigo 328. Este dispositivo legal estabelece que “usurpar o exercício de função pública” é passível de penalidades, com pena de detenção, que pode variar de três meses a dois anos, além de multa.
• Elemento Subjetivo: o elemento subjetivo é fundamental para caracterizar a usurpação. O agente deve agir com a intenção de assumir, de forma indevida, as funções próprias de um servidor público. A ausência de má-fé pode ser um elemento relevante na defesa do acusado, mas é necessário avaliar caso a caso.

4 – Exemplos Práticos de Usurpação de Função Pública

• Casos de Falsos Policiais: um exemplo clássico de usurpação de função pública é a atuação de falsos policiais. Indivíduos que se passam por agentes da lei, utilizando uniformes e distintivos sem autorização, podem cometer uma série de crimes, desde extorsões até prisões indevidas.

• Fraudes em Licitações: a participação de empresas ou pessoas não autorizadas em processos licitatórios, assumindo funções que cabem exclusivamente a servidores públicos, configura outro tipo de usurpação. Essa prática compromete a lisura dos processos licitatórios e pode resultar em prejuízos financeiros significativos.

5 – Consequências Jurídicas da Usurpação de Função Pública

Processo Penal: a instauração de um processo penal é uma das consequências mais imediatas da prática de usurpação de função pública. O acusado terá o direito à ampla defesa, mas, se condenado, estará sujeito às penalidades previstas na legislação.

Indenização por Danos Morais e Materiais: além das consequências penais que recaem sobre o infrator, é imprescindível abordar de maneira mais aprofundada as implicações jurídicas no âmbito civil, onde o indivíduo que comete o crime de usurpação de função pública pode ser sujeito a uma série de obrigações e responsabilidades financeiras:

• Responsabilidade Civil: no contexto da usurpação de função pública, a responsabilidade civil emerge como uma dimensão importante para reparar os danos causados às vítimas. A legislação, em muitos sistemas jurídicos, prevê que o infrator seja obrigado a indenizar tanto os prejuízos morais quanto os materiais decorrentes de sua conduta ilícita.
• Danos Morais: muitas vezes são subjetivos e difíceis de mensurar, referem-se às lesões aos sentimentos, à dignidade e à integridade emocional das vítimas. No caso da usurpação de função pública, os danos morais podem ser agravados pela quebra da confiança na autoridade pública, gerando angústia, constrangimento e até mesmo traumas psicológicos.
• Critérios de Avaliação: a quantificação dos danos morais exige critérios específicos, considerando aspectos como a gravidade da conduta, a repercussão na vida da vítima, a intensidade do sofrimento e outros fatores. Os tribunais, ao decidirem sobre a indenização, levam em conta a necessidade de compensar a vítima de maneira justa e dissuasória.
• Danos Materiais: referem-se a prejuízos tangíveis e concretos que as vítimas possam ter sofrido em decorrência da usurpação de função pública. Isso pode incluir custos com tratamentos médicos, despesas judiciais, perda de renda, entre outros. A responsabilização do infrator busca restabelecer financeiramente as vítimas afetadas.
• Extensão da Reparação: é importante destacar que a extensão da reparação não se limita apenas às vítimas diretas da usurpação de função pública. Terceiros que tenham sido afetados indiretamente pela conduta ilícita, como familiares e amigos, também podem pleitear indenizações, desde que demonstrem a vinculação dos danos à prática do crime.

A Importância da Prevenção do Crime de Usurpação de Função Pública

A prevenção da usurpação de função pública é primordial para manter a ordem e a confiança da sociedade nas instituições estatais. Investir em mecanismos de verificação de autenticidade, treinamento adequado para identificação de falsos servidores e campanhas de conscientização são medidas que contribuem para coibir esse tipo de crime.

A prevenção da usurpação de função pública não se restringe apenas a iniciativas de ordem tecnológica ou de conscientização social. A presença de um advogado especializado é essencial nesse cenário, atuando como um agente estratégico na defesa dos interesses da sociedade e na preservação da integridade das instituições estatais.

• Orientação Jurídica Especializada: contar com a orientação de um advogado especializado em crimes relacionados à usurpação de função pública é essencial para compreender a complexidade legal envolvida nesse tipo de delito. Advogados capacitados podem fornecer informações precisas sobre as leis pertinentes, orientando tanto as autoridades quanto as vítimas sobre as melhores estratégias legais a serem adotadas.
• Análise Preventiva de Procedimentos: o advogado atua na análise preventiva de procedimentos institucionais. Ao revisar protocolos de segurança, sistemas de autenticação e processos de identificação, os advogados podem identificar vulnerabilidades que poderiam ser exploradas por indivíduos mal-intencionados. Sua expertise jurídica contribui para fortalecer os mecanismos de prevenção existentes.
• Assistência em Programas de Treinamento: a participação de advogados em programas de treinamento para identificação de falsos servidores é uma prática que eleva o nível de preparação das instituições públicas. A presença desses profissionais não apenas contribui para a transmissão correta das informações legais, mas também oferece insights jurídicos valiosos sobre como abordar situações específicas que possam surgir durante as atividades de treinamento.

• Assessoria Legal em Campanhas de Conscientização: nas campanhas de conscientização, a assessoria legal é fundamental para garantir que as informações divulgadas estejam alinhadas com as leis vigentes. Advogados podem contribuir na elaboração de materiais informativos, esclarecendo aspectos legais relacionados à usurpação de função pública e incentivando a sociedade a agir de acordo com as normas estabelecidas.
• Representação Legal em Casos Concretos: em situações em que a usurpação de função pública já ocorreu, a representação legal se torna fundamental. Advogados especializados na área podem atuar na defesa dos direitos das vítimas, buscando a reparação adequada por meio de ações judiciais. Além disso, sua participação é necessária para assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente durante a investigação e julgamento do caso.
• Contribuição para a Efetividade do Sistema Jurídico: ao engajar-se na prevenção da usurpação de função pública, o advogado contribui diretamente para a efetividade do sistema jurídico. Sua atuação não apenas busca punir os infratores, mas também visa criar um ambiente em que a prevenção seja uma prioridade, minimizando os riscos de ocorrência desse tipo de crime e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições estatais.

Conclusão

O crime de usurpação de função pública é um desafio enfrentado por sociedades em todo o mundo. Sua gravidade exige uma abordagem séria e eficiente por parte das autoridades competentes. A legislação específica, aliada a políticas públicas de prevenção, é essencial para coibir essa prática e preservar a integridade das funções públicas.

A compreensão do que constitui a usurpação, suas diversas formas de manifestação e as consequências legais associadas a esse crime são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Por isso, ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos. 

As questões envolvendo usurpação de função pública podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Sendo assim, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, não hesite em entrar em contato conosco. O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência, humanizado e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados em usurpação de função pública e prontos para auxiliar você e suas demandas.