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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 26 de junho de 2019.

Saiba tudo sobre o Direito do consumidor!

Saiba tudo sobre o Direito do consumidor!

 

O consumo faz parte do dia a dia de qualquer pessoa, tendo em vista que todos precisam consumir bens e serviços para a manutenção de sua sobrevivência. Pelo fato dessa relação se tornar cada vez mais complexa, surgiu o direito do consumidor, como forma de garantir e proteger os direitos lesionados nesse processo.

Essa regulação se dá por meio do Código de Defesa do Consumidor, norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos por parte dos fornecedores aos consumidores, por desconhecer seus direitos, proporcionando equilíbrio nas atividades consumeristas.

É importante estar atento aos principais direitos para evitar que problemas e possíveis ações judiciais aconteçam. Por isso, elaboramos este post. Confira!

Importância do Código de Defesa do Consumidor

O CDC desempenha uma função importante quando a questão é garantir ao consumidor os seus direitos, considerando que cada vez ele se torna mais exigente com as empresas que não entregam devidamente o que foi combinado.

Diante dessa efetividade, é necessário que as organizações prezem por uma relação de respeito e compromisso com seus clientes e deixam claro quais são os seus direitos e deveres.

Diferenças entre pessoa física e pessoa jurídica

A pessoa jurídica é uma entidade que reúne indivíduos e patrimônio com o objetivo de prestar um serviço, fabricar um bem ou vender um produto. Alguns exemplos são as empresas, as instituições, as administrações públicas, entre outros.

Já a pessoa física é todo o ser humano, do seu nascimento até a morte. Para ser reconhecida pelo poder público, é preciso ter um Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que representa o registro dos cidadãos para fins fiscais.

Em regra, o consumidor é vulnerável perante o fornecedor, considerando que este impõe a sua vontade no mercado consumerista, sujeitando os clientes a contratarem suas regras.

Direitos do consumidor

O consumidor possui vários direitos protegidos por lei, muitas vezes, desconhecidos por ele. Por ser importante conhecê-los, vamos mostrar aqui quais são os principais.

Acesso à justiça

O consumidor pode recorrer à justiça, para fins de ter seus direitos respeitados. Ao identificar qualquer tipo de violação ou alguma situação em que tenha direito a qualquer tipo de indenização, ele pode acionar o judiciário para pleitear que a relação de consumo seja reparada.

Educação para o consumo

É obrigatório que o consumidor seja orientado de forma adequada em relação à utilização e manuseio dos produtos e serviços realizados. Caso as dúvidas não sejam esclarecidas por meio dos manuais de instrução, o fornecedor deve elucidá-las, dando todas as informações necessárias.

Indenização

Se o consumidor for prejudicado pelo fornecedor, o mesmo tem o direito de ser recompensado pelos danos e prejuízos sofridos.

Liberdade de escolha

Essa é uma questão muito importante quando falamos do direito do consumidor. Em muitos casos, o cliente é coagido de maneira sutil pelo fornecedor a adquirir certo produto ou serviço. Isso não pode acontecer, já que é de total direito do consumidor a livre escolha dos itens que achar melhor, sem influência de terceiros que podem interferir nas compras.

Prazo de entrega

O fornecedor é obrigado a definir um prazo para entregar os produtos ou estabelecer um prazo para finalizar os serviços prestados. Então, é necessário estar atento a isso.

Proteção contratual

O código de defesa do consumidor trata da proteção aos direitos dos clientes no caso de descumprimento das cláusulas relativas ao contrato de adesão assinado pelas partes, ou quando o mesmo é feito de maneira abusiva perante o consumidor.

Caso o problema não possa ser resolvido, o contrato pode ser anulado pelo cliente sem nenhum tipo de multa contratual.

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

É muito comum o consumidor agrade de um produto ou serviço exibido em propagandas e, ao obtê-lo, se decepcionar pelo fato do prometido não ser cumprido. Nesse caso, ele tem total direito à devolução do produto ou cancelamento do contrato (nas situações de prestação de serviços).

Isso se dá pelo fato do consumidor poder exigir exatamente o que foi mostrado no anúncio ou receber seu dinheiro de volta. Então, fica clara a proibição da propaganda enganosa e abusiva.

Proteção da vida e da saúde

Esse é um direito que estabelece que o fornecedor, antes da venda ou prestação do serviço, deve informar ao consumidor eventuais riscos que eles podem oferecer à sua saúde ou segurança.

Qualidade dos serviços públicos

A lei versa a obrigatoriedade da qualidade dos serviços públicos prestados e um bom atendimento ao consumidor. Caso o contrário aconteça, ele deverá entrar em contato com o órgão responsável para fazer uma relação e, assim, ter seu problema solucionado com eficiência.

Fato do produto ou serviço

O fato do produto ou serviço também é conhecido como acidente de consumo. Isso acontecerá sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do cliente, afeta sua integridade física e psíquica.

Nesse caso, ocorrerá danos à saúde psicológica e física do consumidor. Isso quer dizer que o defeito passa da esfera de bem do consumo, atingindo o consumidor.

Entre os exemplos de fato do produto estão: veículos com freios que não funcionam, provocando um acidente que vai machucar o condutor (deixando de realizar sua finalidade que é proteger o condutor no caso de batida); celulares que explodem a bateria; suco contaminado com larvas, alimentos estragados, provocando intoxicação após sua digestão etc.

Já os exemplos de fato de serviço são: um serviço de pintura no qual foi realizado com tinta que possua composição tóxica, causando intoxicação; dedetização cuja aplicação do veneno seja realizada com dosagem superior à recomendada, fazendo mal ao consumidor; demais ações que tragam prejuízos.

O prazo para pleitear a responsabilidade por fato do produto ou do serviço e prescricional, tendo em vista que se refere a uma pretensão a ser deduzida em juízo. Nessa situação, o prazo é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Responderão pela reparação dos danos causados: os fabricantes, produtores, construtores, importadores, que fabricaram, produziram, construíram e impostaram o produto objeto da lide, independentemente da existência de culpa.

Em relação ao comerciante, sua responsabilidade, em princípio, está vinculada à ocorrência de situações especiais, como:

  • o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados;
  • o produto for vendido sem identificação clara do fabricante, produtos, construtor ou importador;
  • deixar de conservar de forma adequada os produtos perecíveis.

Vício do produto ou do serviço

Ocorrerá um vício quando o defeito impactar meramente a questão econômica do consumidor, causando apenas o prejuízo material. Aqui, o prejuízo é intrínseco ao bem comum.

Entre os exemplos do vício de produto estão: um computador novo que não funciona, um veículo novo onde o motor vem a fundir, um celular em que a câmera não tira fotos, entre outros.

Para deixar o vício de serviço mais claro, podemos citar os seguintes exemplos: reparação malfeita de um computador, dedetização que não afasta os insetos e demais.

O prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial. Esses prazos podem ser encontrados no artigo 26 do CDC, sendo de 30 dias quando o produto ou serviço for não durável e de 90 dias, em situações de produtos ou serviços duráveis.

Em se tratando de vício do produto ou do serviço, todos os fornecedores, incluindo o comerciante, responderão de forma solidária, levando em consideração que o CDC não faz nenhum tipo de diferenciação entre os envolvidos nesse processo.

Violação dos direitos consumeristas

O consumidor, mesmo que tenha várias normas em seu favor para protegê-lo nas relações consumeristas, com o fim de impedir o dano, pode ter seus direitos desrespeitados pelos fornecedores.

A violação desses direitos não deve ser aceita, e essa é uma das causas pelo qual o Brasil conta com uma legislação ampla de defesa do consumidor.

Por isso, alguns órgãos de proteção foram criados. Os principais são o Procon (de competência municipal e estadual), Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Defesa do Consumidor e Poder Judiciário (maioria dos casos resolvidos no Juizado Especial Cível).

Inversão do ônus da prova

A inversão do ônus da prova estabelece que a prova de um litígio deve ser feita por quem está sendo processado. Encontra-se expressa no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão é muito usada para resguardar o consumidor, tendo em vista que ele é considerado a parte mais frágil da relação de consumo, também chamado de hipossuficiente.

A hipossuficiência é um requisito que possibilita que o juiz determine que seja realizada a inversão do ônus da prova, junto com a verossimilhança, que é a análise do que é favorável ou desfavorável a quem solicita o reconhecimento de um direito.

Nos dias atuais, o direito do consumidor propiciou aos clientes um maior conhecimento quantos aos seus direitos, impedindo a violação por parte dos fornecedores. Para evitar problemas judiciais por essas questões, é importante que as empresas estejam atentas e pratiquem as ações adequadas para se manterem em legalidade com a lei.

Ainda está com dúvidas sobre os assuntos relacionados a direito do consumidor? Então agende agora mesmo uma consultoria e converse com o advogado especialista no assunto que irá sanar todas as suas dúvidas.

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