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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 20 de dezembro de 2018.

Saiba o que é o contrato social e como fazê-lo

Saiba o que é contrato social e como faze-lo

Começar um negócio e torná-lo rentável (de forma sustentável) são tarefas complexas, especialmente quando o conhecimento burocrático e/ou administrativo não é uma especialidade do empreendedor.

Nesse caso, o empresário precisa contar não apenas com uma assessoria eficiente, mas também com um time que seja capaz de colocá-lo a par dos principais assuntos que impactam a administração da empresa, como o contrato social.

Em linhas gerais, contrato social é o documento em que os sócios pactuam entre si como serão as relações internas da empresa, assim como definem como se dará o relacionamento entre a empresa e a sociedade — aqui representada por governos, consumidores, representantes, fornecedores e parceiros.

Nele estão contidas as principais informações sobre a empresa, sendo um documento obrigatório para a constituição da firma. Na verdade, é a partir do registro do contrato social que a empresa passa a existir de fato e de direito. Ficou interessado e quer saber mais sobre o assunto? Continue com a leitura e confira!

Quais são os principais pontos de um contrato social?

Qualificação dos sócios

A primeira etapa na construção do contrato social é a devida identificação e qualificação dos sócios da empresa, bem como de suas responsabilidades. Dados pessoais como nome completo, endereço, nacionalidade e estado civil são essenciais.

Informações sobre a empresa

O próximo passo é descrever o negócio propriamente dito. Esse tópico define as atividades que serão desenvolvidas — na produção, comercialização ou prestação de serviços. É importante que as atividades estejam de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

CNAE é um documento que estabelece a categorização do governo para as mais diversas atividades empresariais e suas devidas tributações. É fundamental ter em mente que uma empresa só pode emitir notas fiscais referentes às atividades registradas em seu contrato social.

Esse item ainda inclui sede, denominação social, nome fantasia e tipo da empresa (descreveremos cada um dos modelos mais adiante). Nesse ponto, é importante salientar a importância de dedicar tempo e esforço para escolher um nome, pois ele será a identidade da sua empresa.

Para além das implicações jurídicas, o nome escolhido, com certeza, terá forte impacto na construção da sua marca. Antes de iniciar o processo de formalização da sociedade, realize uma consulta prévia sobre isso na Junta Comercial do seu estado.

Definição da participação dos sócios na administração empresarial

Essa é uma das principais partes do contrato social e deve ser desenvolvida com muito cuidado. Afinal, quem de nós nunca ouviu uma história sobre alguma empresa que terminou por causa de desavença entre os sócios? Por isso, o ideal é definir, de forma muito clara, qual é a participação e a responsabilidade de cada um no negócio.

A começar pelo capital investido e consequente divisão das cotas. Geralmente, cada sócio responde pelas cotas equivalentes ao investimento realizado. Por exemplo, em um negócio no qual foram investidos (direta ou indiretamente) R$ 100.000 de forma igualitária por quatro sócios, cada um terá um quarto da empresa, ou seja, R$ 25.000 no momento da fundação.

No entanto, muitas vezes, os sócios não possuem as mesmas responsabilidades na administração. Em muitos casos, alguns são apenas investidores (inclusive, não fazendo jus à remuneração mensal); em outros, apesar da integralidade dos sócios se dedicar à atividade, suas áreas de atuação são complementares e as responsabilidades diversas.

Estabelecimento das regras para deliberações

Outro ponto fundamental no contrato social é a definição de mecanismos e ferramentas para solução de conflitos entre os sócios. Além disso, também são pertinentes questões que envolvem sucessões, transferência de cotas, eleições para diretoria, aquisição de empréstimos, expansão das atividades, entre outras. Vale lembrar que essas determinações são acordos entre os sócios. Todavia, devem sempre observar a legislação vigente.

Quais são os tipos mais comuns de contrato social?

A definição do modelo de contrato social ou documento equivalente (em caso de empresas individuais) depende das atividades desenvolvidas pela empresa, de como o capital social foi integralizado e de como se fará a administração e a gestão do negócio.

Além disso, em alguns casos, tem impacto a tributação devida — por exemplo, uma empresa S/A não pode aderir ao Simples Nacional. Abaixo, confira quais são os tipos mais comuns de contrato social e saiba como o enquadramento afeta o dia a dia do seu negócio.

Sociedade Limitada – LTDA

O principal objetivo da constituição de uma sociedade por meio desse modelo de contrato é a abertura e cotização de uma empresa a partir do investimento dos sócios para o capital social. Esse modelo garante a proteção do patrimônio pessoal de cada sócio em caso de falência, fechamento ou desligamento da empresa.

Empresário Individual – EI

Geralmente utilizada por profissionais liberais, o registro de empresário individual é concedido à pessoa física que exerce atividade em nome próprio. Nesse caso, não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Um responde pelo outro.

Isso significa que os bens em nome da pessoa física respondem na integralidade por compromissos contraídos no exercício profissional. Bens de cônjuges também podem ser utilizados para o pagamento de dívidas e credores. Esse fato exige acompanhamento e atenção reforçados.

Microempreendedor Individual – MEI

A certificação do microempreendedor individual foi concebida como uma ferramenta jurídica para tirar da informalidade milhões de pessoas que trabalham por conta própria. Restrito a profissionais com faturamento anual de até R$ 60 mil reais, o registro permite ter CNPJ, emitir notas fiscais, contar com um funcionário e contribuir para a aposentadoria.

O MEI dispensa a obrigatoriedade de contador e sua tributação é feita por meio de impostos simplificados. As atividades que podem ser enquadradas como MEI são definidas pela tabela CNAE MEI.

Por que contratar uma empresa especializada?

Agora que você entendeu a importância do contrato social para sua empresa e os impactos dele na gestão e administração cotidiana, fica mais fácil compreender por que vale a pena investir em uma assessoria especializada. Para que não reste nenhuma dúvida, abaixo listamos as principais vantagens em estar bem assessorado:

  • Garantir clareza, coerência e observância dos preceitos legais na definição das cláusulas, de modo que os sócios tenham ciência de seus direitos e deveres;
  • Evitar prejuízos financeiros por omissões, faltas ou excessos, especialmente no que tange à definição das atividades e à tributação;
  • Acertar na definição de ferramentas e mecanismos de solução de eventuais conflitos, divergências ou contingências, como entrada e saída de sócios, falência, falecimento, mudança de cidade, entre outros;
  • Evitar o ônus de pagamentos de multas e taxas devido à falta de adequação jurídica, financeira e administrativa;
  • Eliminar ou diminuir a necessidade de constantes alterações no contrato social, bem como gastos e prejuízos decorrentes dessas.

Em suma, um contrato social bem redigido e com todas as cláusulas em harmonia com o propósito da sua empresa é o primeiro passo para que seu empreendimento se torne um sucesso. Ter uma empresa especializada vai garantir que você não erre nessa etapa tão importante.

Se este artigo ajudou você a entender melhor a importância do contrato social, saiba mais sobre o mundo dos negócios seguindo nossa empresa nas redes sociais. Estamos no Facebook, no Twitter e no Instagram.

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