Práticas Abusivas de Cobrança: Aprenda a se Proteger Práticas Abusivas de Cobrança: Aprenda a se Proteger

Práticas Abusivas de Cobrança: Aprenda a se Proteger

26/06/2023

13 min de leitura

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Falar sobre práticas abusivas de cobrança é de extrema importância por diversas razões. 

Essas práticas têm o potencial de afetar negativamente os consumidores, causando prejuízos financeiros e emocionais. 

Discutir práticas abusivas de cobrança é essencial para proteger os direitos dos consumidores.

Isso inclui garantir que eles sejam tratados com respeito, que tenham acesso a informações claras sobre os valores cobrados e que sejam protegidos contra cobranças indevidas, taxas excessivas e juros abusivos

Ao conscientizar os consumidores sobre esses direitos, podemos ajudá-los a evitar situações desfavoráveis. Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que são práticas abusivas de cobrança?

Práticas abusivas de cobrança são ações realizadas por empresas ou prestadores de serviços que infringem as normas e direitos dos consumidores durante o processo de cobrança de valores devidos. 

Essas práticas podem envolver comportamentos enganosos, intimidatórios, coercitivos ou desrespeitosos por parte das empresas.

Alguns exemplos de práticas abusivas de cobrança incluem assédio e ameaças verbais, cobrança de valores indevidos, juros ou multas abusivas, cobrança por serviços não contratados, falsas representações ou informações enganosas, constrangimento público e ameaças de medidas legais injustificadas. 

Essas práticas são ilegais e violam os direitos do consumidor, sendo importante que os consumidores conheçam seus direitos e denunciem qualquer cobrança abusiva que enfrentem.

A orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor e a consulta a um advogado especializado em direito do consumidor podem ser fundamentais para lidar com essas situações.

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Como identificar uma cobrança abusiva?

Identificar uma cobrança abusiva requer atenção aos detalhes e conhecimento dos direitos do consumidor. Aqui estão algumas dicas para ajudar a identificar uma cobrança abusiva:

  1. Verifique o contrato ou acordo: analise cuidadosamente o contrato ou acordo que você assinou com a empresa. Verifique os termos e condições relacionados aos pagamentos, encargos e prazos. Compare essas informações com a cobrança que você recebeu para garantir que esteja de acordo com o que foi acordado.
  2. Avalie os valores cobrados: verifique se os valores cobrados são consistentes com o serviço ou produto contratado. Certifique-se de que não haja cobranças adicionais ou encargos não mencionados no contrato.
  3. Observe as datas e prazos: verifique se as datas de vencimento e prazos de pagamento estão corretos e em conformidade com o que foi acordado. Fique atento a cobranças de multas ou juros por atraso que sejam excessivamente altos ou não estejam previstos no contrato.
  4. Analise as comunicações da empresa: revise todas as comunicações recebidas da empresa relacionadas à cobrança. Observe se houve alguma informação enganosa, ameaças ou pressões excessivas para realizar o pagamento.
  5. Procure por erros ou inconsistências: verifique se há erros de cálculo, duplicação de cobranças ou qualquer outra inconsistência nos detalhes da cobrança. Erros podem indicar uma cobrança indevida ou abusiva.
  6. Conheça seus direitos: esteja familiarizado com os direitos do consumidor em relação a cobranças abusivas. Informe-se sobre as leis e regulamentações vigentes em seu país para entender quais práticas são consideradas abusivas e quais são seus direitos de contestação e reclamação.
  7. Busque orientação especializada: se você tiver dúvidas ou suspeitas de uma cobrança abusiva, procure a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Eles podem analisar seu caso e fornecer aconselhamento legal adequado.

Lembre-se de que a identificação de uma cobrança abusiva requer uma análise cuidadosa dos detalhes e a comparação com os termos e condições acordados. Caso suspeite de uma cobrança indevida, é importante agir rapidamente para contestá-la junto à empresa e, se necessário, buscar assistência de órgãos de defesa do consumidor.

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Quais são as opções de resolução de disputas para casos de cobrança abusiva?

Existem várias opções de resolução de disputas para casos de cobrança abusiva. Algumas das principais opções incluem:

  1. Entrar em contato com a empresa: a primeira medida é entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança abusiva. Explique a situação, apresente como prova e busque uma solução amigável diretamente com eles.
  2. Registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor: caso a empresa não resolva a questão, você pode registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Esses órgãos podem mediar a disputa e buscar uma solução satisfatória para ambas as partes.
  3. Buscar assistência jurídica: se as tentativas anteriores não forem bem-sucedidas, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. O advogado pode analisar o caso, fornecer orientação legal e, se necessário, tomar medidas legais mais assertivas.
  4. Recorrer à mediação: a mediação é um processo em que um terceiro imparcial auxilia na resolução da disputa, facilitando a comunicação entre as partes e buscando um acordo. A mediação pode ser uma alternativa menos formal e mais rápida do que o processo judicial.
  5. Ingressar com ação judicial: se todas as tentativas anteriores fracassarem, é possível ingressar com uma ação judicial contra a empresa. Nesse caso, um juiz irá analisar o caso, ouvir as partes envolvidas e tomar uma decisão com base nas leis e nos direitos do consumidor.

Lembre-se de que a escolha da melhor opção de resolução de disputa depende do contexto específico do caso e da gravidade da cobrança abusiva. É sempre recomendável buscar aconselhamento profissional antes de tomar qualquer decisão importante.

Quando devo procurar a assistência de um advogado em casos de cobrança abusiva?

Você deve considerar procurar assistência de um advogado em casos de cobrança abusiva em diferentes situações

Se a empresa continuar a cobrar de forma abusiva, mesmo após suas tentativas de resolver o problema diretamente com eles, é recomendável buscar o apoio de um advogado para ajudar a lidar com a situação.

Se a cobrança abusiva envolve questões legais complexas, como violação de contratos, leis específicas de proteção do consumidor ou direitos de propriedade, um advogado especializado em direito do consumidor pode fornecer a orientação necessária e defender seus interesses

Se a disputa sobre a cobrança abusiva se arrastar por um período significativo e você não conseguir encontrar uma solução satisfatória, um advogado pode ser útil para o processo mais assertivo e, se necessário, tomar medidas legais para proteger seus direitos.

Se a cobrança abusiva causou danos financeiros substanciais ou afetou assumiu sua confiança ou bem-estar emocional, é recomendável buscar o auxílio de um advogado para avaliar as opções legais disponíveis e buscar a proteção adequada.

Um advogado especializado em direito do consumidor terá o conhecimento e a experiência necessária para avaliar seu caso, fornecer aconselhamento jurídico, representá-lo em negócios e, se necessário, tomar as medidas legais adequadas para proteger seus direitos e buscar uma solução justa.

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A diferença entre cobrança abusiva e cobrança indevida

A diferença entre cobrança abusiva e cobrança impossível reside no modo como são efetuados e nos seus fundamentos legais. Vamos entender cada uma delas:

  1. Cobrança Abusiva: refere-se a práticas de cobrança que ultrapassam os limites legais e éticos, causando constrangimento, ameaças, intimidação ou qualquer tipo de pressão impossível sobre o consumidor. Essas práticas podem incluir a utilização de linguagem agressiva, ameaças de ações legais, assédio constante, entre outros comportamentos abusivos. A cobrança abusiva viola os direitos do consumidor e pode acarretar em reforço legal para a empresa ou pessoa responsável pela cobrança.
  2. Cobrança Indevida: refere-se a uma cobrança realizada sem fundamentação legal ou sem justificativa válida. Nesse caso, a empresa ou pessoa realiza a cobrança sem que exista uma dívida real, ou cobra um valor superior ao que é devido. A cobrança pode ocorrer por engano, falhas administrativas, má-fé ou falta de cuidado na verificação das informações. O consumidor tem o direito de contestar e requer a correção ou a retirada da cobrança automática, bem como a restituição de valores pagos indevidamente.

Sendo assim, a cobrança abusiva está relacionada a práticas agressivas, constrangedoras ou ilegais na tentativa de forçar o pagamento de uma dívida, enquanto a cobrança ilimitada envolve a realização de cobranças sem justificação válida ou a cobrança de valores incorretos. 

Ambas as situações exigidas atenção e podem ser contestadas pelo consumidor, seja buscando a resolução extrajudicial com a empresa ou buscando amparo legal para proteger seus direitos.

As práticas abusivas de cobrança são cometidas por lei em muitos países, incluindo o Brasil. No Brasil, a principal legislação que protege os consumidores contra práticas abusivas é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece diversos direitos e deveres para consumidores e fornecedores, e possui dispositivos específicos que proíbem as práticas abusivas de cobrança. Alguns dos artigos relevantes são:

  1. Artigo 39: esse artigo enumera uma lista de práticas abusivas proibidas, dentre as quais podem estar incluídas práticas abusivas de cobrança. Alguns exemplos de práticas abusivas mencionadas no artigo são: enviar ao consumidor boletos de cobrança sem solicitação prévia, requisição do consumidor vantagem manifestamente excessiva, colocar o consumidor em família exagerada, entre outras.
  2. Artigo 42: esse artigo estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  3. Artigo 71: esse artigo trata da sanção administrativa para as práticas abusivas de cobrança. Estabelecer que os órgãos de defesa do consumidor podem aplicar multas e outras compensações às empresas que praticam cobranças abusivas.

Além do Código de Defesa do Consumidor, existem outras leis e regulamentos específicos que também tratam da retenção das práticas abusivas de cobrança em determinados setores, como por exemplo, a regulamentação do Banco Central para instituições financeiras.

É importante ressaltar que as práticas abusivas de cobrança podem acarretar consequências legais para as empresas ou fornecedores envolvidos. Os consumidores que se sentirem vítimas de práticas abusivas de cobrança podem denunciar a situação aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e buscar orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis e fazer valer seus direitos.

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Violação dos direitos do consumidor e as práticas abusivas de cobrança

As práticas abusivas de cobrança estão diretamente relacionadas à violação dos direitos do consumidor. Quando uma empresa utiliza métodos agressivos, coercitivos ou desleais na cobrança de dívidas, ela viola diversos direitos do consumidor em leis de proteção ao consumidor. Algumas das violações mais comuns incluem:

  1. Direito ao respeito: o consumidor tem o direito de ser tratado com respeito em todas as lojas comerciais tranquilas. Práticas abusivas de cobrança que envolvem ameaças, intimidação, linguagem ofensiva ou humilhação violam esse direito.
  2. Direito à informação clara e precisa: o consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os valores devidos, incluindo juros, encargos e demais condições de pagamento. Práticas abusivas de cobrança que omitem informações relevantes ou dificultam o entendimento do consumidor violam esse direito.
  3. Direito à privacidade: o consumidor tem o direito de ter suas informações pessoais protegidas e não divulgadas abertamente. Práticas abusivas de cobrança que envolvem a exposição pública da situação financeira do consumidor ou a divulgação de informações sensíveis violam esse direito.
  4. Direito à proteção contra métodos coercitivos: o consumidor tem o direito de não ser submetido a métodos coercitivos, intimidatórios ou desleais na cobrança de dívidas. Práticas abusivas de cobrança que envolvem ameaças de violência, pressão psicológica excessiva, assédio ou ligações insistentes e invasivas violam esse direito.
  5. Direito à garantia: o consumidor tem o direito de ser compensado por danos causados por práticas abusivas de cobrança. Isso pode incluir o direito a reembolso de valores irrestritos cobrados, compensados por danos morais, indenização por prestações financeiras e outros tipos de compensação.

É importante destacar que as práticas abusivas de cobrança são ilegais e podem acarretar consequências legais para as empresas ou fornecedores envolvidos

Os consumidores que se sentem vítimas de violação dos seus direitos devido a práticas abusivas de cobrança podem denunciar a situação aos órgãos de defesa do consumidor e buscar orientação jurídica para fazer valer seus direitos e buscar pelos danos sofridos.

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Importância de um advogado em casos de práticas abusivas de cobrança

A presença de um advogado em casos de práticas abusivas de cobrança é de extrema importância para proteger os direitos e interesses dos consumidores. Veja a seguir algumas das razões que destacam a importância de um advogado nessas situações:

  1. Conhecimento especializado: um advogado especializado em direito do consumidor possui o conhecimento e expertise necessários para lidar com casos de práticas abusivas de cobrança. Ele está familiarizados com as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com os precedentes judiciais relacionados a esses casos, o que lhe permite oferecer orientação precisa e embasada.
  2. Análise do caso: um advogado analisará minuciosamente o caso do consumidor, examinando os detalhes e evidências disponíveis. Isso inclui revisar contratos, documentos relacionados à cobrança, histórico de comunicações e outras informações relevantes. Essa análise permitirá que o advogado avalie a legalidade das práticas de cobrança e determine os melhores cursos de ação a serem tomados.
  3. Proteção dos direitos do consumidor: o advogado atuará como defensor dos direitos do consumidor, garantindo que sejam devidamente protegidos e respeitados. Ele estará cientes dos direitos do consumidor estabelecidos na legislação e utilizarão esses fundamentos legais para confrontar as práticas abusivas de cobrança.
  4. Negociação e resolução extrajudicial: o advogado poderá representar o consumidor nas negociações com a empresa envolvida na cobrança abusiva. Ele buscará uma solução justa e favorável, por meio de negociações, evitando assim a necessidade de um processo judicial. O profissional utilizará suas habilidades de negociação para obter a melhor resolução possível para o cliente.
  5. Ações judiciais: Caso a negociação não seja bem-sucedida ou não sejam alcançados resultados satisfatórios, o advogado estará preparado para entrar com uma ação judicial em nome do consumidor. Ele elaborará os documentos legais necessários, representará o cliente no tribunal e defenderá seus direitos perante o sistema judiciário.

Portanto, um advogado especializado em casos de práticas abusivas de cobrança, como o do escritório Galvão & Silva Advocacia é essencial para garantir a proteção dos direitos do consumidor, oferecer orientação legal adequada e buscar a resolução justa das questões envolvidas. 

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Sua expertise jurídica e representação profissional são fundamentais para enfrentar as práticas abusivas de cobrança e buscar a justiça para o consumidor afetado. Entre em contato conosco.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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