Contrato de Locação Comercial: Saiba o que é Indispensável Contrato de Locação Comercial: Saiba o que é Indispensável

Contrato de Locação Comercial: Saiba o que é Indispensável

Por Galvão & Silva Advocacia

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Um contrato de locação comercial é um documento fundamental para estabelecer os direitos e obrigações entre o locador e o locatário. 

Neste artigo, discutiremos os pontos indispensáveis que devem ser considerados ao elaborar ou assinar um contrato dessa natureza. 

Desde o prazo e valores até as reformas e garantias de pagamento, cada aspecto desempenha um papel crucial na proteção e segurança de ambas as partes envolvidas. 

Entender essas questões é essencial para evitar problemas futuros e estabelecer uma relação transparente e equilibrada no contexto da locação comercial.

Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o artigo sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você tenha todas as suas dúvidas sanadas.

O que é um contrato de locação comercial?

Um contrato de locação comercial é um documento legalmente vinculativo que estabelece minuciosamente as diretrizes e os termos para o uso de um imóvel específico com fins comerciais, bem como as obrigações financeiras relacionadas ao pagamento do aluguel

A elaboração adequada desse contrato é de extrema importância para garantir a segurança e a proteção dos direitos tanto do locatário (a parte que aluga o imóvel para fins comerciais) quanto do locador (o proprietário que concede o imóvel para locação).

No contexto de um contrato de locação comercial, cada detalhe importante é abordado, isso inclui elementos essenciais, como a descrição completa do imóvel em questão, a duração do contrato, as condições de renovação, as cláusulas referentes aos pagamentos, os prazos de pagamento, as penalidades por atraso e os métodos de reajuste do aluguel. 

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Além disso, o contrato também pode abranger cláusulas sobre manutenção e reparos do imóvel, obrigações de seguro, responsabilidades das partes envolvidas e quaisquer outras condições específicas acordadas entre as partes.

Embora o contrato de locação comercial seja comumente associado a atividades comerciais, em algumas situações, ele pode ser utilizado para fins residenciais. Um exemplo disso é quando uma pessoa jurídica tem a intenção de fornecer moradia para seus diretores ou funcionários. 

Nesses casos, o contrato será adaptado para atender às necessidades e aos requisitos de um contrato de locação residencial, abordando questões como uso residencial, condições de habitação e obrigações específicas do locatário e do locador.

Portanto, a elaboração minuciosa e cuidadosa de um contrato de locação comercial é fundamental para assegurar a proteção dos interesses e direitos de todas as partes envolvidas. 

Ao definir claramente as obrigações, responsabilidades e termos financeiros, o contrato fornece uma base sólida para um relacionamento justo e harmonioso entre o locatário e o locador, promovendo assim a segurança jurídica e a estabilidade no ambiente de negócios.

Por envolver tantos detalhes, é fundamental contar com o auxílio de um advogado contratualista para a elaboração do seu contrato de locação comercial.

O que diz a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato, oficialmente denominada Lei Federal nº 8.245 de 1991, é o conjunto de normas que regula as questões relacionadas à locação de imóveis no território brasileiro. Ao longo dos anos, essa legislação passou por modificações significativas.

Em 2009, a Lei nº 12.112 trouxe uma importante alteração ao reduzir o prazo concedido ao inquilino para desocupar o imóvel no caso de não renovação do contrato. 

Anteriormente, era permitido ao locatário atrasar a devolução da propriedade por um período de até três anos. No entanto, atualmente, o prazo máximo estipulado para a saída do inquilino é de 45 dias.

Posteriormente, em 2016, ocorreram atualizações no Código de Processo Civil que tiveram impacto direto na Lei do Inquilinato. Essas mudanças foram elaboradas com o objetivo de agilizar os procedimentos judiciais, afetando, assim, algumas regras relacionadas às ações de despejo.

Antes das atualizações, o inquilino dispunha de seis meses para desocupar o imóvel após a confirmação do despejo por falta de pagamento. Contudo, com as mudanças, o prazo foi significativamente reduzido para 15 dias.

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Quais as principais obrigações do locador e locatário em um contrato de locação comercial?

Em um contrato de locação comercial, tanto o locador (proprietário do imóvel) quanto o locatário (inquilino) possuem obrigações específicas que devem ser cumpridas. Abaixo estão algumas das principais obrigações de cada uma das partes:

Obrigações do Locador:

  • Entrega do imóvel: deve entregar o imóvel ao locatário nas condições acordadas, em conformidade com o estado descrito no contrato de locação;
  • Conservação e manutenção do imóvel: é responsabilidade do locador garantir que o imóvel esteja em bom estado de conservação e realizar as manutenções necessárias para preservar a sua funcionalidade;
  • Pagamento de despesas ordinárias: é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias, tais como impostos, taxas de condomínio, seguro do imóvel e outros encargos previstos no contrato;
  • Garantia da posse tranquila: deve assegurar que o locatário tenha a posse tranquila do imóvel durante o período de locação, sem interferências ou problemas legais;
  • Respeito aos direitos do locatário: deve respeitar os direitos do locatário, garantindo que o uso e gozo do imóvel sejam exercidos de acordo com o contrato e as leis aplicáveis.

Obrigações do Locatário:

  • Pagamento do aluguel: deve efetuar o pagamento do valor do aluguel no prazo e forma estabelecidos no contrato de locação;
  • Conservação do imóvel: é responsável por manter o imóvel em boas condições de conservação, realizando pequenos reparos e cuidados necessários para preservar a sua integridade;
  • Uso adequado do imóvel: deve utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade estipulada no contrato, respeitando as normas estabelecidas e evitando qualquer atividade que possa causar danos ao imóvel;
  • Pagamento de despesas extraordinárias: é responsável pelo pagamento das despesas extraordinárias, que incluem reformas estruturais, obras não previstas e outras despesas de maior impacto, desde que devidamente previstas no contrato;
  • Devolução do imóvel: ao final do contrato, o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, respeitando os termos do contrato e cumprindo as obrigações relacionadas à desocupação do imóvel.

É importante ressaltar que essas são apenas algumas das principais obrigações do locador e do locatário em um contrato de locação comercial. 

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O que deve ser observado antes de fechar um contrato de locação comercial?

Separamos alguns aspectos que você deve considerar e observar com cautela antes de assinar um contrato de locação comercial.

Também, ressaltamos que é importante contar com o auxílio de um profissional capacitado.

Dessa maneira, você deve se atentar para:

  • Garantias de pagamento: as garantias, como a caução e a fiança, são importantes para proteger o proprietário em caso de dívidas. A caução geralmente corresponde a três meses de aluguel e não pode ser usada para compensar pagamentos atrasados;
  • Prazo: o prazo do contrato de locação pode ser determinado (com data de início e término) ou indeterminado. Contratos com prazo determinado oferecem mais segurança ao locatário, enquanto contratos com prazo indeterminado apresentam menos garantias de permanência;
  • Rescisão e renovação: é importante definir os procedimentos para rescisão antecipada do contrato por ambas as partes, bem como a possibilidade de renovação ao término do prazo estabelecido;
  • Reformas e modificações: o locatário deve verificar o laudo de vistoria para garantir que corresponda ao estado real do imóvel. Modificações só podem ser feitas com autorização do proprietário, mas em alguns casos podem resultar em descontos no aluguel ou reembolso do investimento;
  • Responsabilidades: é importante estabelecer as obrigações e responsabilidades tanto do locador quanto do locatário. Isso pode incluir questões como manutenção do imóvel, pagamento de taxas e despesas, seguros e eventuais multas em caso de descumprimento contratual;
  • Valor do aluguel: o contrato deve especificar os valores mensais, formas de pagamento e condições de reajuste. É importante observar os valores médios praticados na região;
  • Uso do imóvel: o contrato deve estabelecer as finalidades comerciais específicas para as quais o imóvel poderá ser utilizado, bem como eventuais restrições ou condições adicionais.

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É importante que o contrato de locação comercial seja elaborado de forma clara, completa e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis

Recomenda-se que as partes envolvidas busquem o auxílio de um profissional especializado, como um advogado, para garantir a segurança e a validade jurídica do contrato. Os advogados do escritório Galvão & Silva são especialistas na elaboração desse tipo de contrato.

Como atua um advogado especialista em locação comercial?

Para atuar corretamente, é necessário que o profissional tenha muita competência e possua enorme conhecimento sobre a área de sua demanda, para que você tenha o auxílio adequado.

Também é importante que o advogado seja adepto de um atendimento ágil e humanizado, bem como ter experiência em direito contratual, comercial e locatário.

Qual a importância de um advogado especialista em contrato de locação comercial?

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos.

Se você chegou até aqui, provavelmente quer realizar um contrato de locação comercial ou conhece alguém nessa situação, esperamos que as informações contidas aqui sejam úteis para tirar suas dúvidas.

As questões envolvendo Direito Contratual e Direito Comercial podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Todavia, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, não tenha vergonha em nos contatar. O nosso escritório, Galvão & Silva Advocacia, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados e com atendimento humanizado. Sendo assim, nossos advogados especialistas estão ao seu dispor para auxiliar em suas demandas e estimular a serenidade. Entre em contato conosco para que nossos advogados especialistas possam entender e te auxiliar na sua demanda.

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Atualizado em 7 de novembro de 2023

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