O Direito está intimamente relacionado ao modelo de sociedade no qual está inserido. Desse modo, é necessário que ele se adéque às mudanças que ocorrem na sociedade. Com o surgimento de novas ferramentas tecnológicas, surgem novos problemas, os quais deverão ser amparados pelo Direito Digital.
O Marco Legal das Criptomoedas foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 14.478/2022, e aguardava regulamentação por parte do Governo Federal, o que ocorreu em junho de 2023....
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