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Estudo sobre a Ordem Econômica e Carteis

 

INTRODUÇÃO

O objetivo central do presente trabalho é o estudo da Ordem Econômica através dos textos normativos legais do país, bem como o entendimento do funcionamento da economia de mercado e a proteção que este tipo de modelo econômico necessita para garantia de um estado de bem estar politico-social.

Traz-se ao debate, os princípios constitucionais norteadores da Ordem Econômica, de forma a demonstrar que a Carta Magna de 88 estabeleceu limites protetivos à atividade econômica, valorizando o trabalho e a livre iniciativa, conferindo ao Estado apenas intervir quando que para proteção de interesses importantes ao País ou de interesses da coletividade.

Também é proposto neste estudo, observar as formas de repressão e combate a formação de carteis, pratica criminosa que inibe, limita ou impede a livre concorrência, ferindo, de pronto, os princípios constitucionais que fundamentam a concorrência privada e o estado liberal econômico.

 

  1. A Ordem Econômica Brasileira

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, trouxe em seu bojo os princípios que disciplinam a ordem econômica, estabelecendo que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.

A Carta Magna, portanto, compreende as diretrizes que alicerçam uma economia de mercado de ordem capitalista, visando assegurar a todos uma vida digna consubstanciada numa justiça social igualitária.

Outro ponto a ser observado neste contexto é que a economia brasileira, sendo uma economia que privilegia o livre mercado, visando a apropriação privada dos meios de produção e iniciativa privada, com poucas interferências estatal, está direcionada ao bem estar – WelfareState – onde a razoabilidade de relativização estão entrelaçadas ao princípio da soberania nacional, de modo que o país esteja, também, consonante aos países estrangeiros.

Todos os princípios constitucionais, portanto, visam trazer ao Estado e ao homem a organização econômica necessária para o equilíbrio da ordem política, econômica e social, uma vez que o país, ainda que como estado liberal, não pode deixar de cumprir seu papel de regulação e planejamento econômico, de modo que este aja direta ou indiretamente em situações de interesse, onde a segurança do próprio Estado em WelfareState e os interesses sociais sejam prioridade ante a atividade privada.

 

  1. A Intervenção do Poder Público

Como supramencionado, a legítima interferência do Estado na economia está amparada pelos princípios constitucionais trazidos pela CF/88. Mais especificamente, a interferência do poder público quando legítima é fundamental para que questões relevantes sejam previamente sanadas antes de atingirem a ordem econômica do País.

Como sabido, o Estado é o detentor da responsabilidade de oferecimento de serviços essenciais à sociedade. A estrutura econômica privada não compete com o serviço público, mas sim, agrega. Numa economia de livre concorrência há a possibilidade de o Estado repassar serviços de sua competência ao particular, entretanto, fiscaliza e interfere quando há vícios a serem sanados no âmbito econômico.

O Estado agindo como agente normativo e regulador, tem como objetivo primordial a fiscalização, incentivo e planejamento direcionados ao setor privado.

As intervenções estatais, por seu turno, estão basiladas no conjunto normativo que incentivam a livre concorrência e regulamentação econômica, contudo, há intervenção do Estado de forma importante quando se trata do setor de base da economia estatal, de maneira que possa haver repressão ao abuso do poder econômico que tenha por finalidade a dominação do mercado e dos meios de produção, que vise eliminar a concorrência ou, ainda, ante ao aumento arbitrário de lucros.

Por fim, mesmo que o Estado deva estar alheio a efetiva exploração da atividade econômica, não pode se distanciar ou estar indiferente às determinações constitucionais que o impõe a tutelar o interesse público, cuidando para que o social não fique sob a violência do capitalismo e do mercado.

Os limites da intervenção do Estado no domínio econômico estão elencados nos artigos 173 e 174 da CF/88, onde está determinado que só é possível que o Estado explore a atividade econômica quando for imprescindível para a segurança nacional ou relevante interesse coletivo definidos em lei. Bem como, deve o Estado atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, cumprindo seu papel nas funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

 

  1. Formas de Controle do Estado

A atuação do Estado no domínio econômico pode acontecer de diversas formas, mas sempre objetivando por em prática a política econômica já positivada.

A legislação, na redação do artigo 36 da Lei 12.529/11, que revogou a lei 8884/94, dispõe de expressa redação às espécies de infração à ordem econômica, quais sejam: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva a posição dominante.

A maior autoridade de proteção à concorrência é o CADE, Conselho Administrativo da Defesa Econômica, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Justiça.

O CADE é a última instância no âmbito administrativo responsável pela decisão final sobre matéria concorrencial, tendo, a princípio, a função de desempenhar o papel preventivo, repressivo e educativo, frente a situações de abusos à ordem econômica. Faz-se aqui um parêntese para maior contextualização das atribuições do CADE.

O papel preventivo do CADE está em analisar as operações de fusões, incorporações e associações de qualquer natureza entre os agentes econômicos.

O CADE deve analisar os efeitos jurídicos dos negócios efetuados entre as empresas, de modo que não haja prejuízo ou restrições à livre concorrência. Caso seja identificado vícios nos negócios que possam prejudicar à concorrência, o CADE tem o poder de impor restrições à operação como condição para que seja aprovado o negócio. Essas restrições consistem em, por exemplo, determinar alienação total ou parcial dos bens de capital envolvidos, alteração contratual ou obrigações de fazer ou não fazer.

Já o papel repressivo do CADE diz respeito à analisar condutas anticoncorrenciais. Estas condutas estão elencadas no texto legal, no Regimento do CADE e, também, na Resolução número 20 do próprio CADE. Nos casos em que o CADE age de forma repressiva, ele visa conter as práticas que violam a ordem econômica, quais sejam: carteis, venda casada, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.

Cabe salientar que as concentrações de mercado tais como monopólios, oligopólios, não constituem infração ou ilegalidade sob o prisma do antitruste. Estes mercados, porém, constituem um risco à atividade concorrencial em si, devendo, portanto, serem monitorados de maneira mais enfática, de modo a garantir a preservação da livre concorrência.

O papel educativo do CADE, por seu turno, tem por objetivo promover a cultura concorrencial em parceria com instituições educacionais, institutos de pesquisa e afins, de modo com que haja maior interesse em estudar a área concorrencial.

 

  1. A Tutela Penal da Ordem Econômica

A política brasileira de defesa da concorrência e de proteção contra a formação de carteis está disciplinada pela Lei 12.529 de 2011 e pela Lei 8.137/90, onde esta dirige-se à tutela penal, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, enquanto aquela prioriza a tutela da administração que norteia o mercado e a economia e práticas anticoncorrenciais.

A legítima proteção que se busca através da criminalização de condutas que ofendem a atividade econômica, tem por objetivo tutelar interesses além dos individuais, eis que estudam e analisam não somente sob o âmbito jurídico – mas também administrativo -, aqueles comportamentos nocivos que trazem maior dano à coletividade, não apenas lesionando o bem jurídico de cunho individual.

Consoante o que leciona Luiz Regis Prado, a tutela objeto do Direito Penal Econômico é a atividade econômica presente e desenvolvida pela economia de livre mercado, de forma que é imperioso a aplicação da sansão penal àqueles bens juridicamente relevantes – a economia, a ordem econômica, o sistema financeiro -, uma vez que estes, quando lesionados, interferem no contexto  de bem estar político-social da coletividade.

 

  1. Crimes contra a ordem econômica

A Lei 12529/11, também conhecida como Lei Antitruste ou de Defesa da Concorrência esta estruturada na forma de repressão às infrações à ordem econômica através do controle de condutas e na prevenção das infrações à ordem econômica por meio de controle de estruturas.

 

5.1 Cartel

Os carteis são acordos ajustados entre entes concorrentes, cujo objetivo é estabelecer preços acima daqueles determinados pela força de mercado, de modo que os lucros provenientes sejam elevados e usufruídos de forma unilateral, ofendendo diretamente a ordem econômica em detrimento do bem estar do consumidor.

Entretanto, nem todo tipo de prática entre concorrentes é denominada cartel, eis que existem acordos que não inferem na livre concorrência, mas sim, trazem maior eficiência e produtividade à atividade de mercado.

O cartel, a princípio, age como monopólio. Entretanto, como já mencionado, atividades de monopólio não constituem, por si só, ofensa à ordem econômica e financeira.

Em consonância com o texto Constitucional, a economia de mercado e livre concorrência, por seu caráter capitalista e liberal, tende a evoluir e desenvolver economicamente o pais, uma vez que geram demanda e oferta e consequentemente elevam o desenvolvimento econômico-social. A prática de limitação da livre concorrência praticada pelos carteis, por sua vez, impede o crescimento econômico e, necessariamente, ofendem à ordem econômica.

A Lei 12.529/11, na dicção de seu artigo 36, traz as infrações administrativas à ordem econômica, tendo o legislador, procurado abranger de forma ampla as diversas condutas que poderiam caracterizar a formação de cartel.

A resolução do CADE, por sua vez, traz as mais diversas normas que possam definir o que constituem práticas restritivas que são suscetíveis de repressão, demonstrando que tais práticas podem ser de ordem vertical ou horizontal, onde a primeira diz respeito às restrições impostas pelos ofertantes aos demandantes e a segunda, de caráter anticompetitivo, implicam na adoção de mecanismos que restringem a entrada de competidores nocivos ao mercado.

As condutas mais usuais de práticas entre ofertantes aos demandantes são a fixação de preços para revender, acordo de exclusividade, venda casada, discriminação de preços.

As condutas restritivas horizontais, por seu turno, tentam reduzir ou eliminar a concorrência de mercado, quer seja através de acordos entre outros concorrentes do mesmo ramo, quer seja praticando preços predatórios.

Importa salientar que a prática de cartel é infração tanto administrativa à ordem econômica, quanto crime contra a ordem econômica, conforme previsão legal constante no artigo 4º da Lei 8.137/90.

  

CONCLUSÃO

É de relevante importância a compreensão dos mecanismos de atuação do Poder Público frente a ordem econômica do País, eis que as leis de mercado e os direitos individuais não podem estar em conflito.

A ação do Estado frente à atividade econômica é excepcional e as normas de regulamentação de intervenção estatal devem ser interpretadas de forma restritiva, haja vista o amparo constitucional existente para que a economia e estado econômico seja garantidores do WelfareState, de modo que o ordenamento jurídico deve se dignar a amparar a intervenção do Estado atrelado ao princípio primordial da dignidade da pessoa humana.

A participação do Estado como agente fiscalizador é de suma importância, prevenindo e reprimindo, por meios competentes, infrações contra a ordem econômica, de modo, sempre, a garantir o bem estar social.

 

BIBLIOGRAFIA

http://www.cade.gov.br/ – acesso em 22/03/2014

BRASIL. Lei 8.884/94 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htmacesso em 22/03/2014

BRASIL. Lei 8.137/90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm acesso em 22/03/2014

BRASIL. Lei 12.529/11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm acesso em 22/03/2014

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005

HOLANDA, Aurélio Buarque de. Novo dicionário Aurélio de língua portuguesa. 2 ed. Rio de Janeiro. Nova Fonteira.

LEOPOLDINO DA FONSECA, João Bosco. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

MULLER, Geraldo. A economia mundial contemporânea: uma introdução. Revista de Economia Política, São Paulo, v. 4.

MAIA, Rodolfo Tigre. Tutela penal da ordem econômica: o crime de formação de cartel. São Paulo: Malheiros Editores. 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo. Revista dos Tribunais. 7ª ed. 2013.

PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 5ª ed. Revista dos Tribunais. 2013.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, organizadores: Nagib Slaibi Filho e Glaucia Carvalho. Rio de Janeiro: Forense. 28ª ed. 2019.

Por: Paula Bellaguarda

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