Tribunal superior eleitoral Tribunal superior eleitoral

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  • Atuação perante o órgão máximo da justiça eleitoral;
  • Exercer papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira;
  • Atuação perante competências fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral;
  • Procedimentos junto aos responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios;
  • Proibição à recondução após dois biênios consecutivos.

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Qual a função do Tribunal Regional Eleitoral?

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são órgãos judiciais responsáveis pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios. Neste sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. 

Como é o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro?

A lei eleitoral brasileira estipula que o sistema proporcional utilizado é o sistema de lista pública. Neste sistema, os votos dos candidatos são nominais e as listas partidárias são compostas pelos membros mais votados de cada partido.

Quem compõe o Tribunal Superior Eleitoral?

Sem quadro próprio, o TSE conta com pelo menos sete membros, sendo três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados que possuem conhecimentos jurídicos e aptidão moral excepcionais a serem indicados pelo STF.

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