Cobrança indevida - Galvão & Silva Cobrança indevida - Galvão & Silva

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  • Ação de danos morais;
  • Defesa do consumidor;
  • Atitude mediante cobrança de valores já quitados;
  • Ação por cobrança de valores não gerados;
  • Regulamentação de cobrança.

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O que é a cobrança indevida?

A cobrança indevida ocorre quando uma empresa ou instituição cobra valores que não são devidos ou que já foram pagos pelo cliente. Isso pode incluir cobranças de taxas, juros, multas ou outros encargos que não foram acordados ou que foram aplicados de forma incorreta.

Importância de um advogado no processo de cobrança indevida?

Um advogado é fundamental no processo de cobrança indevida, pois ele pode ajudar a identificar se a cobrança é legítima ou não, e, caso seja indevida, ele pode ajudar a defender os direitos do cliente e buscar a devolução do dinheiro cobrado indevidamente. Ainda, o profissional também pode representar o cliente em audiências e negociações, buscando, até mesmo, ações judiciais para resolver o problema.

Qual a punição para cobrança indevida?

A punição para cobrança indevida pode variar conforme a lei de cada país ou estado. No Brasil, por exemplo, a cobrança indevida é considerada crime e pode ser punida com detenção de três meses a um ano, além de multa. Também é possível que a empresa responsável pela cobrança indevida seja multada pela autoridade reguladora do setor financeiro ou pelo Ministério Público. 

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