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  • Recuperação do meio ambiente;
  • Regras jurídicas;
  • Ação e omissão;
  • Descrição das infrações;
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Como funciona a fiscalização?

Busca induzir a mudança do comportamento das pessoas visando a coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para mudar o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

Qual a finalidade da fiscalização?

É importante reduzir e prevenir comportamentos prejudiciais ao meio ambiente. Ao penalizar aqueles que prejudicam o meio ambiente, a fiscalização ambiental provê dissuasão. A aplicação de multas, embargos, proibições, entre outras medidas, visando prevenir danos ambientais, castigar os infratores e prevenir futuros danos ambientais.

Quem fiscaliza?

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, o Ibama tem autoridade para fazer notificações de infrações ambientais e iniciar processos administrativos para investigar violações no nível federal.

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