Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 411–420 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Matéria de Direito (Direito Processual) |
— | É a parte da discussão que envolve a interpretação e a aplicação das leis, e não os fatos em si. |
Matéria de Fato (Direito Processual) |
— | É a parte da discussão que envolve o que de fato aconteceu, dependente de provas sobre os acontecimentos. |
Meação |
— | É a metade do patrimônio comum que cabe a cada cônjuge ou companheiro, separada antes de se falar em herança. |
Média |
— | Cálculo usado na distribuição das últimas vagas das eleições proporcionais. |
Medida Cautelar |
— | É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina. |
Medida cautelar diversa da prisão |
— | Alternativa à cadeia durante o processo, como usar tornozeleira, recolhimento noturno ou proibição de se ausentar da cidade. |
Medida de Segurança |
— | É a medida aplicada a quem cometeu crime mas é considerado inimputável por doença mental, com foco em tratamento, e não em punição. |
Medida Provisória |
— | É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo. |
Medidas Sócio-educativas |
— | São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto. |
Memoriais |
— | São documentos em que as partes resumem seus argumentos e pedem ao julgador que decida em seu favor, normalmente perto do julgamento. |