Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 44 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Recadastramento biométrico | TSE (Eleitoral) | Atualização do cadastro do eleitor com a coleta das digitais. |
| Recepção de votos | TSE (Eleitoral) | A etapa em que os votos dos eleitores são recebidos na seção, no dia da eleição. |
| Reciprocidade | Homologação de Sentença Estrangeira | Princípio segundo o qual um país trata os atos de outro como gostaria de ser tratado por ele, em troca de cooperação equivalente. |
| Reclamação | STF | É a ação usada para preservar a competência de um tribunal ou garantir o cumprimento de suas decisões, quando elas são desrespeitadas. |
| Recondução | PAD | Retorno do servidor estável ao cargo anterior, por exemplo quando não passa no estágio probatório de um novo cargo. |
| Reconhecimento de paternidade | Direito de Família | Ato pelo qual o pai assume legalmente o filho, garantindo direitos como nome, convivência e herança. |
| Recontagem de votos | TSE (Eleitoral) | Nova contagem dos votos, feita quando há dúvida ou pedido fundamentado. |
| Recurso | STF | É o pedido para que uma decisão seja reexaminada, normalmente por um órgão superior, na esperança de mudá-la. |
| Recurso contra expedição de diploma | TSE (Eleitoral) | Recurso para questionar a entrega do diploma a um eleito, apontando irregularidade. |
| Recurso Especial | STF | Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corrigir decisões que contrariam ou interpretam mal a lei federal. |