Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–8 de 8 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Habeas Corpus |
— | Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida. |
Habeas Data |
— | Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público. |
Herança |
— | Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, transmitidos aos seus herdeiros. |
Holding familiar |
— | Empresa criada para reunir e organizar o patrimônio de uma família, facilitando a gestão e o planejamento da sucessão. |
Homologação de sentença estrangeira |
— | É o reconhecimento, pela Justiça brasileira, de uma decisão dada em outro país, para que ela possa produzir efeitos aqui. No Brasil, cabe ao STJ. |
Honorários advocatícios |
— | É a remuneração do advogado pelo seu trabalho, combinada com o cliente ou fixada pela Justiça. |
Honorários de sucumbência |
— | São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, por ter sido derrotada no processo. |
Horário gratuito |
— | Tempo de rádio e TV cedido gratuitamente a partidos e candidatos para a propaganda eleitoral. |