Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–8 de 8 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Habeas Corpus | STF | Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida. |
| Habeas Data | STF | Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público. |
| Herança | Direito de Família | Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, transmitidos aos seus herdeiros. |
| Holding familiar | Direito de Família | Empresa criada para reunir e organizar o patrimônio de uma família, facilitando a gestão e o planejamento da sucessão. |
| Homologação de sentença estrangeira | Homologação de Sentença Estrangeira | É o reconhecimento, pela Justiça brasileira, de uma decisão dada em outro país, para que ela possa produzir efeitos aqui. No Brasil, cabe ao STJ. |
| Honorários advocatícios | STF | É a remuneração do advogado pelo seu trabalho, combinada com o cliente ou fixada pela Justiça. |
| Honorários de sucumbência | STF | São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, por ter sido derrotada no processo. |
| Horário gratuito | TSE (Eleitoral) | Tempo de rádio e TV cedido gratuitamente a partidos e candidatos para a propaganda eleitoral. |