O que é Medidas Sócio-educativas?
São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto.
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