Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 47 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Sanção administrativa | Agências Reguladoras | Punição aplicada pela Administração (como multa ou suspensão) a quem descumpre regras do setor regulado. |
| Santinho | TSE (Eleitoral) | Pequeno panfleto de campanha com nome, número e foto do candidato. |
| Seção eleitoral | TSE (Eleitoral) | O agrupamento de eleitores que votam em uma mesma urna, dentro de um local de votação. |
| Segundo turno | TSE (Eleitoral) | Nova votação entre os dois mais votados, quando ninguém vence no primeiro turno. |
| Selo eleitoral | TSE (Eleitoral) | Marca ou identificação oficial usada em documentos e materiais da eleição. |
| Sentença | STF | É a decisão com que o juiz encerra o processo na primeira instância, resolvendo, ou não, o mérito da disputa. |
| Sentença de Pronúncia | STF | Nos crimes julgados pelo júri, é a sentença que encaminha o acusado para julgamento pelos jurados, por haver indícios suficientes. |
| Sentença estrangeira | Homologação de Sentença Estrangeira | É a decisão proferida pela Justiça de outro país, que só vale no Brasil depois de reconhecida pelo STJ. |
| Separação judicial | Direito de Família | Forma de pôr fim à vida em comum do casal sem dissolver totalmente o vínculo do casamento. Hoje é pouco usada, pois o divórcio é direto. |
| Separação total de bens | Direito de Família | Regime em que cada um mantém o seu patrimônio separado, sem mistura entre o que é de cada cônjuge. |