Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 40 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Idade eleitoral |
— | Idade a partir da qual a pessoa pode votar (16 anos) ou se candidatar (varia conforme o cargo). |
Identificação biométrica |
— | Confirmação da identidade do eleitor pelas digitais, na hora de votar. |
Ilegitimidade de parte |
— | Ocorre quando quem está no processo não é a pessoa certa para pedir, ou para responder, àquilo. Falta a ligação entre a parte e o direito discutido. |
Imissão de posse |
— | É o ato de colocar alguém na posse de um bem a que tem direito, por exemplo quem comprou um imóvel e precisa, com apoio da Justiça, entrar nele. |
Impedimento |
— | É a proibição de um juiz atuar em um caso por ter ligação direta com ele, como ter sido advogado da causa. Diferente da suspeição, aqui a lei já presume a parcialidade. |
Impossibilidade jurídica do pedido |
— | É quando se pede algo que a lei, de antemão, não permite obter pela via judicial. O pedido já nasce inviável. |
Imposto |
— | Tributo cobrado de todos sem uma contrapartida direta e específica. O dinheiro arrecadado custeia as despesas gerais do Estado. |
Impugnação eleitoral |
— | Pedido para barrar uma candidatura ou questionar um ato por descumprir a lei. |
Impugnar |
— | É contestar, questionar formalmente algo no processo (um documento, um valor, uma decisão ou um ato), apresentando razões contra. |
Imunidade parlamentar |
— | É a proteção dada a deputados e senadores para que possam exercer o mandato livremente, sem serem responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos. |