Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 421–430 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Mérito (Processo Civil) |
— | É o coração da disputa: a questão de fundo que o juiz precisa resolver para dizer quem tem razão. |
Mesa receptora de votos |
— | Equipe responsável por receber os votos dos eleitores em uma seção. |
Mesário |
— | Pessoa convocada para trabalhar na seção eleitoral, organizando a votação. |
Mesário voluntário |
— | Cidadão que se oferece, por vontade própria, para trabalhar como mesário. |
Ministério Público |
— | Instituição independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade, atuando, por exemplo, como acusador no processo penal. |
Ministério Público Eleitoral |
— | Órgão que fiscaliza o cumprimento da lei nas eleições e pode acusar quem comete irregularidades. |
Modicidade tarifária |
— | Princípio de que as tarifas de serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, sem inviabilizar o serviço. |
Modulação de efeitos |
— | É quando o tribunal decide a partir de quando a sua decisão passa a valer, para evitar injustiças ou caos com efeitos retroativos. |
Mora |
— | É o atraso no cumprimento de uma obrigação. Estar em mora é estar em atraso, o que pode gerar consequências como juros. |
Multiparentalidade |
— | Reconhecimento de que uma pessoa pode ter mais de um pai ou mãe no registro, somando vínculos (por exemplo, biológico e socioafetivo). |